lei 37 2006 9 agosto
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Despacho n.º 3599/2020
... n.º 10/2014 (2.ª série), de 5 de agosto, por meu despacho de 31/01/2020, procede-se à ... , em conformidade com o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações constantes ... num ciclo de estudos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, ... previsto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... Os artigos 3., 4., 5., 6., 6. -A, 7., 9., 11., 12. -A, 13., 13. -A, 15., 20., 23., 24., ... 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n. 60/2007, de 4 de ... 3 do artigo 35., o artigo 37., a alínea b) do artigo 68. e o n. 6 do artigo ...
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Regulamento n.º 22-A/2023
... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e no ... (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto), ... constantes do Anexo II com incentivo para ... n.º 9/2022), nas demais condições aí previstas, não ... 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, deverá ... ser cobrada nos ...
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Despacho n.º 6699/2023
... , no Despacho n.º 110/2020, de 24 de agosto, ... publicado no Diário da República através ... , em conformidade com o Decreto-Lei n.º 64/2006, ... N.º 119 21 de junho de 2023 Pág. 264 ... 9 — A candidatura será considerada recusada, ... Artigo 37.º ... Reapreciação de Provas ... Poderá ser ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... Orgânica n.º 1/2004; Lei Orgânica n.º 2/2006; Lei ... Orgânica n.º 1/2013; Lei Orgânica 9/2015; Lei Orgânica n.º 2/2018; Lei ... Promulgada em 19 de Agosto ...
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Regulamento n.º 8/2023
... Estatística, referente ao mês de agosto de 2022, de forma transversal a toda a tabela; ... 1 — São revogados os n.os ... 7 a 9 do artigo 9.º e efetuada a sua renumeração ... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ... Artigo 37.º ... Licenciamento parcial de obras ... 1 — A ...
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Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
... 9 -- ... 391.º» Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto O artigo 12.º da Lei n.º ... c) O artigo 95.º -A da Lei n.º 5/2006 ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , foram introduzidas alteraçóes à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que ... Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de ... 8- ... 9- ...
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Aviso n.º 1964/2021
... das Autarquias, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, quer da Lei n.º 2/2007, de ... Artigo 9.º Isenções no âmbito da revitalização ... do serviço prestado no âmbito da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, e da Portaria n.º ...
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Despacho n.º 432/2023
N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 639 ... Diário da ... agosto, que estabelece o quadro da transferência de ... através da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; ... p) Instruir pedidos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... -Lei n.º 111/2005; Decreto-Lei n.º 52/2006; Decreto-Lei n.º 76- ... A/2006; Declaração de ... Artigo 9.º (Elementos do contrato) ... Artigo 10.º ... Artigo 37.º (Relações entre os sócios antes do registo) ... , alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto", pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, ... de 9 de mar\xC3" ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... {word-spacing:-11.667600px;}.wsf6{word-spacing:-9 ... ;}._3{margin-left:-7.049000px;}._35{width:37 ... 2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ... íodo de referência dos dados o mês de agosto de 2023, e constam da T abela de Taxas Municipais ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que ... 37 do Acordo EEE ... 7 - As referências à Uniáo ... çáo iniciada na Estónia, antes de 20 de Agosto de 1991, na Letónia, antes de 21 de Agosto de ...
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Despacho n.º 791/2019
... artigo 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, foi elaborado o Regulamento de Organização dos ... Artigo 3.º Aditamento São aditados o n.º 9 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 13.º, o ... Conselho, de 29 de abril, através da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. Artigo 12.º Serviço de ...
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Despacho n.º 664/2021
... publicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências ... Artigo 9.º Da gestão financeira e patrimonial Garantir ... Conselho, de 29 de abril, através da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; p) Instruir pedidos de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 9 -- O disposto nos números anteriores não ... pelo Decreto -Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto. 4 -- O arrendamento dos fogos destinados a ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril ... Artigo 17.º Manutenção ... Artigo 37.º Transferências no âmbito do Quadro de ...
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Aviso n.º 13333/2022
... ção, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Regime Geral das ... Taxas das Autarquias ocais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. Mantiveram-se igualmente ... i) Até 50 pessoas; 0,00 0,10 3,50 42,00 5 37,00 d) ... ii) Entre 51 até 100 pessoas; 0,00 ... de 12 de agosto; alínea b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de € 438.502,28; Contudo, em Dezembro de 2006, a FF rescindiu 106 contratos de manutenção de ... de juros, ascende ao montante de € 172.443,37 ... E pediram: 1 - A declaração de nulidade ... em caso de condenação); Invocada pela ré EE: 9. Incomunicabilidade da dívida do réu DD ... 1073 a 1079) ... Q1) Com data de 8 de Agosto de 2005, a BB, Lda dirigiu à Directora Regional ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... 5/2006", de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jur\xC3" ... a 19., 21. a 24., 26., 28., 29., 31., 35., 37. a 39., 41., 43., 46. a 48., 50. -A, 51., 53., ... 26/2010, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo: ... 9 - ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Artigo 9.o ... Punibilidade por dolo e negligência ... 1 - As contra-ordenaçóes ... , de E 25 000 a E 30 000 em caso de negligência e de E 32 000 a E 37 500 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas colectivas, de E 60 000 ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
N.º 163 23 de agosto" de 2023 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006, de 4 de maio, que aprovou as ... linhas ... A Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, veio regular o acesso e exercício da ... artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual ...
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Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - O STJ enquanto tribunal de revista, nos termos do art. 434.º do CPP, cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova, sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe, no entanto, aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar...
... º e 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, e 401.º, n.º 1, al. a), 402.º, n.º 1, ... se refere o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto; h) É manifesto que não se ... -
Regulamento n.º 78/2018
... setembro, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de ... , de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 53-A/2006, de 9 de dezembro, pela lei n.º 67-A/2007, de 31 de ... n.º 3-B/2010, de 28 de agosto, pela Lei n.º 37/2010, de 02 de setembro, pela lei n.º 55-A/2010, ...
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Aviso n.º 6951/2006, de 22 de Junho de 2006
... , de nacionalidade santomense, nascida em 9 de Julho de 1957, a qual poder gozar os direitos ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 30 de Maio de ...
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Regulamento n.º 154/2024
... {letter-spacing:7.974938px;}.lsd5{letter-spacing:9 ... ;}.fs4{font-size:34.000000px;}.fs8{font-size:37 ... (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, a lei geral tributária ... conferida pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, determina que a criação das taxas esteja ...