lei 37 2006 9 agosto
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro de 2006
... Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, procedeu-se à integração da Direcção ... Artigo 9.º Secção de Apoio Administrativo 1 - Em cada ... Artigo 37.º Direcção de Serviços da Promoção do ...
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Regulamento n.º 154/2024
... {letter-spacing:7.974938px;}.lsd5{letter-spacing:9 ... ;}.fs4{font-size:34.000000px;}.fs8{font-size:37 ... (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, a lei geral tributária ... conferida pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, determina que a criação das taxas esteja ...
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Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
... de € 9",65 (Doc. 6) --€ 9,65 ... \xC2" ... do mais, que é o artigo 8.º da Lei n.º 37/2015, de 05.05 que prescreve quem tem acesso à ... do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, bem como as entidades de outro ... -
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... obrigações decorrentes da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... Artigo 9".º Regime da utilização de edifício ou de frac\xC3" ... º Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 97/88, ... VI Disposições finais e transitórias Artigo 37.º Identificação clara das obrigações 1 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro ... Com as alterações introduzidas ... 37/2008; Lei n.º 64-A/2008; Decreto-Lei n.º ... érie I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01 ... Artigo 88.º ... Funcionário arguido ... 54.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, e sempre que ... razões de serviço o ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... os 8 e 9 do artigo 81.º do Decreto -Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro ... o) O Decreto -Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro; ... p) Os n. os 2 a 5 da Resolução do Conselho de ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro ... A Assembleia da República ... º do Decreto -Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 73/91, de ... do n.º 10 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de feve- reiro, alterada pela Lei n.º ... nos termos previstos nos artigos 30.º a 37.º ou 50.º a 54.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 05523/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, de 6 de Agosto de 2008, que indeferiu o pedido de cartão de ... contraiu casamento civil, em 04 de Julho de 2006, sem convenção antenupcial, com o cidadão ... requisitos previstos no artigo 15° da Lei n° 37/2006 requereu a emissão do cartão de ... interpreta o artigo 15° da Lei n° 37/2006, de 9 de Agosto, em conjugação com a definição ...
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Edital n.º 1225/2020
... 10 do artigo 2.º e no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, nos artigos 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, no artigo 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 36/2011, ... Artigo 9.º Representação do titular de um processo 1 - ... ência, nos termos do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, na sua redação atual; ii) ...
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Lei n.º 102/2017
Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto Procede à quinta alteração à Lei n.º ... nacional, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de ... efeitos da cooperação prevista no artigo 37.º da Diretiva (UE) 2016/801 , do Parlamento ... Europeia, em conformidade com a Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; c) Tenham requerido ou sejam ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime ... 000 em caso de negligência e de 30 000 a 37 500 em caso de dolo; ... b) Se praticadas ... 9 -- A sanção prevista na alínea ... m) do ...
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Lei n.º 8/2017
... de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de ... , e 59/2004, de 19 de março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ... , de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, ...
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Despacho n.º 33/2022
... {word-spacing:6.270600px;}.ws2{word-spacing:9 ... 066406px;}.h9{height:34.344727px;}.h8{height:37 ... ção da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de ... , de 29 de abril, através da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; p ) Instruir pedidos de ...
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Despacho n.º 33/2022
... agosto, que estabelece o quadro da transferência de ... plano e de orçamento ... Artigo 9.º ... Da gestão financeira e patrimonial ... através da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; ... p) Instruir pedidos de ...
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Acórdão nº 02777/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
... paraguaia, titular do passaporte n.º 9…, válido até 15 de Dezembro de 2016, emitido ... no tribunal cível (artº 3º da Lei 37/81), assim, por força do disposto no art.º 15º ... ões introduzidas pela Lei 29/2012 de 09 de Agosto. ” – cfr. doc. a fls. 46 a 48 dos autos, que ... abrigo do disposto no artigo 15.º do DL 37/2006, de 09.08; iii) Seja reconhecido o direito à ...
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Aviso n.º 6434/2006, de 06 de Junho de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Abril de 1968, o qual poder gozar os direitos ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 17 de Maio de ...
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Relatório n.º 5/2023
... recebeu, no decurso do ano de 2022, um total de 9 pedidos de clemência (ou pedidos de ... dispensa ... Por decisão de 19 de agosto de 2021, a AdC condenou a Fidelidade SGOIC numa ... euros), por infração ao disposto no artigo 37.º e n.º 1 do artigo 40.º, ... ambos da Lei da ... abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006) ... Em agosto de 2022, a AdC emitiu um parecer ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... , a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, ... , de 30 de janeiro, 238/2001, de 30 de agosto, 28/2002, de 14 de fevereiro, 101/2002, de 12 de ... , de 11 de janeiro, 80/2011, de 20 de junho, e 37/2012, de 16 de fevereiro, ou do Regulamento (CE) ...
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Despacho n.º 747/2024
... {word-spacing:-11.566800px;}.ws48{word-spacing:-9 ... 066406px;}.h9{height:34.344727px;}.h8{height:37 ... operado pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e do plano de ação para a transição digital ... , de 29 de abril, através da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; p ) Instruir pedidos de ...
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Aviso n.º 6443/2006, de 06 de Junho de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 9 de Maro de 1986, a qual poder gozar os direitos e ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 17 de Maio de ...
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Aviso n.º 7199/2006, de 27 de Junho de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Outubro de 1963, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 3 de Junho de ...
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Aviso n.º 7484/2007, de 23 de Abril de 2007
... Europeia, nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto ... Para os devidos efeitos ...
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Aviso n.º 6954/2006, de 22 de Junho de 2006
... Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Maio de 1961, o qual poder gozar os direitos e ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 30 de Maio de ...
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Regulamento n.º 138/2023
... n.º 50/2018, de 16 de agosto, a realidade atual pressupõe uma reorganização ... Artigo 9".º ... Princípio do controlo e da responsabiliza\xC3" ... Incêndios (Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual) e no ... Artigo 37.º ... Obras Públicas ... 1 — O setor de Obras ...
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Acórdão nº 13723/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – O Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 296/2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 6.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, por violação do princípio da proporcionalidade (publicado no Diário da República n.º 114/2015, Série I, de 15 de Junho de 2015). II - Face à declaração de...
... violou o artigo 20º, n.º 2, da Lei n.º 37/2006, de 09/08 e a referida disposição legal ... Art.º 20º da Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto, motivo pelo qual se lhes devia aplicar o ...