custas inventario

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  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente ainda por pagar,...

    ... da Relação do Porto *1 – RELATÓRIO No processo de inventário para separação das meações de B… e C…, sendo cabeça de casal este ... 6.- Não foi intenção do legislador aumentar as custas dos processos de inventários, mas apenas desjudicializar, transferindo ...

  • Acórdão nº 2951/10.5TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2011

    Não deve concluir-se pela inexistência da obrigação de prestação de contas quando há factos controvertidos e foi celebrado entre as partes um contrato de mandato com implicações patrimoniais, nos termos do qual o réu assumira a obrigação de pagar tornas devidas pelos autores aos restantes herdeiros por conta deles, bem como as custas e demais despesas com o inventário.

    ... seguintes quantias: – de tornas que pagou aos herdeiros do inventário n.º 494/99, identificados no art. 5º da petição, em que datas pagou, ... quantia que o requerido lhes emprestou para pagamento de tornas e custas no referido inventário, bem como se obrigavam a outorgar escritura de ...

  • Acórdão nº 0532018 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2005

    A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.

    ... de Família e Menores do Porto correram termos uns autos de inventário para partilha dos bens que pertenceram ao casal que fora constituído por ... aos interessados a meação a cada um correspondente e condenou em custas o ex-cônjuge marido. II. Não tendo sido pagas as custas contadas no ...

  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 - Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais

    ... o modelo de requerimento de inventário, a realização de notificações, comunicações e a tramitação por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais. Prevê ainda a Portaria n.º 278/2013, no seu artigo 30.º, a sua revisão em função da avaliação ...

  • Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2006

    1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...

    ... despacho proferido no dia 21 de Abril de 2005 no processo de inventário instaurado no dia 20 de Dezembro de 1995, a que depois foi atribuído o ... terminando por condenar a reclamante e o reclamado no pagamento das custas na proporção de dois terços e de um terço, com taxa de justiça ...

  • Acórdão nº 9120381 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1991

    Não deve ser liminarmente indeferido o pedido de diferimento do pagamento das custas contadas, condição de seguimento do recurso da sentença homologatoria da partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas contadas esta garantido pelo valor dos bens adjudicados e o impetrante do apoio judiciario alegou ter vencimento de 75000 escudos e encargos de 20000 escudos,...

    ... liminarmente indeferido o pedido de diferimento do pagamento das custas contadas, condição de seguimento do recurso da sentença homologatoria a partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas contadas esta garantido pelo valor dos bens ...

  • Acórdão nº 9530905 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1995

    I - Se, na pendência de processo de inventário, for celebrada escritura de partilhas, com a consequente inutilidade superveniente daquele, as respectivas custas não devem ser suportadas apenas pelo requerente do inventário mas por todos os interessados, na proporção do valor dos seus quinhões.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART447 N1 ART1383. Sumário: I - Se, a pendência de processo de inventário, for celebrada escritura de partilhas, com a consequente inutilidade ...

  • Acórdão nº 061742 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1967

    As custas do inventario, no caso da herança ser distribuida pelo herdeiro do inventariado e por diversos legatarios, são da responsabilidade do herdeiro, nos termos do artigo 1383 do Codigo de Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC61 ART1383 N1. CPC39 ART1422. CCIV867 737. Sumário : As custas do inventario, no caso da herança ser distribuida pelo herdeiro do inventariado e por ...

  • Acórdão nº 083336 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1993

    I - Nos termos do artigo 143 do Código das Custas Judiciais, era dado conhecimento da conta de custas ao cabeça-de- -casal em inventário com mandatário constituído no processo por aviso postal não registado. II - Essa disposição foi revogada tacitamente pelo artigo 1 n. 1, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro que tornava obrigatório o aviso postal registado.

    ...ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCJ62 ART143 ART144. CPC67 ... dado conhecimento da conta de custas ao cabeça-de- -casal em inventário com mandatário constituído no processo por aviso postal não registado. ...

  • Acórdão nº 9831371 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 1999

    I - A correcção do valor inicialmente dado ao inventário vai sendo feita ao longo do processo em função dos elementos que vão surgindo nas suas várias fases, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho, sendo que o valor definitivo só pode ser atribuído em função do mapa de partilha. II - O valor dos incidentes ocorridos com a relação de bens, para efeitos de custas, será o valor dos bens...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 ART313 N1 ART1344 N2 ART1348 ... Sumário: I - A correcção do valor inicialmente dado ao inventário vai sendo feita ao longo do processo em função dos elementos que vão ...

  • Acórdão nº 062114 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1968

    I - Requerido inventario facultativo destinado unicamente a averiguar que não ha disposições inoficiosas, a renuncia por parte dos herdeiros ao direito de pedirem o reconhecimento da inoficiosidade e causa para o seu arquivamento, uma vez que as instancias decidiram dentro da sua exclusiva competencia que a declaração de renuncia abrangia todas as doações feitas pelo inventariado a requerente do...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC61 ART447 N1 ART474 N4 ART1383 N1 ART1389 ...CCJ62 ART122 N2 ART142 N1 N2. Sumário : I - Requerido inventario facultativo destinado unicamente a averiguar que não ha disposições ...

  • Acórdão nº 051019 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1940

    "No vigor do Codigo de Processo Civil de 1876 não havia lugar a custas de inventario que, requerido pelo curador geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados pessoalmente esses interessados".

    ... de 14 de Novembro de 1939, a folha 59, decidiu não haver lugar a custas quando o cabeça de casal em inventario orfanologico, requerido pelo ...

  • Acórdão nº 9440688 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1995

    I - Em divórcio por mútuo consentimento os cônjuges não têm de revelar a causa do divórcio, não havendo, por isso, declaração de culpa. II - Porque tal matéria se insere no domínio dos direitos indisponíveis não podem os cônjuges acordar que a culpa seja imputada a um deles. III - Se o fizessem constar em cáusula, ter-se-ia esta como nula, tornando irrelevante, quanto a ela, o trânsito em julgado

    ...órcio por mútuo consentimento declaração do cônjuge culpado, as custas do processo de inventário são pagas por ...

  • Acórdão nº 0062511 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 1993

    Se o requerente de inventário obrigatório o fez no exercício de um direito potestativo (em caso em que não está obrigado a requerê-lo) e o dito inventário vem a ser arquivado com fundamento em litispendência, são as custas a cargo de requerente nos termos do disposto no artigo 449 n. 2 a) do Código do Processo Civil.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART449 N2 A. Sumário: Se o requerente de inventário obrigatório o fez no exercício de um direito potestativo (em caso em que ...

  • Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2017

    ...   . 1. A. e B. requereram no Cartório Notarial C. inventário para separação de bens na sequência da penhora de bens comuns em. ... Regulamento das Custas Judiciais, porquanto a Portaria 278/2013 fixa um regime. especial» e ...

  • Acórdão nº 085222 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1994

    I - Requerida por interessada no processo de inventário facultativo dispensa total de pagamento de preparos e custas, alegando que não auferia, da sua actividade profissional, rendimentos superiores a 40000 escudos e que não possuia quaisquer outros rendimentos ou bens disponíveis, é de conceder apoio judiciário na modalidade requerida por gozar da presunção de insuficiência económica nos termos...

    ... Sumário : I - Requerida por interessada no processo de inventário facultativo dispensa total de pagamento de preparos e custas, alegando que ...

  • Acórdão nº 079960 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1991

    I - Tendo o processo de inventario obrigatorio chegado ao seu termo como homologação da respectiva partilha e pagamento das custas, verifica-se a inutilidade superveniente da lide em relação ao recurso interposto de um despacho do Senhor Juiz que indeferira um requerimento do recorrente. II - Do artigo 447 do Codigo de Processo Civil decorre que, em principio, as custas são suportadas pelo autor,

    ... Sumário : I - Tendo o processo de inventario obrigatorio chegado ao seu termo como homologação da respectiva partilha e pagamento das custas, verifica-se a inutilidade superveniente da lide em relação ao recurso ...

  • Acórdão nº 0053472 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 1991

    I - O princípio do contraditório mesmo em processo civil é reconhecido constitucionalmente. II - A antecipação da pronúncia sobre uma concreta questão satisfaz esse princípio, não havendo que notificar o interessado para responder a requerimento. III - A divergência com ordem integrada em despacho e que surge na sua sequência e para sua execução fundamenta recurso, e não a arguição de nulidade....

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART264 N3 ART266 ART1351 ART1352 ...IV - As regras de tributação do inventário não afastam a aplicabilidade do artigo 43 n. 2 alínea g) do ...

  • Acórdão nº 164/17.4YRTRP de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

    ...…, n° …, …, requerente e cabeça-de-casal no processo de inventário que move a C…, residente em Rua …, n.º …, …, …. - …, …, ... para partilha subsequente a divórcio, o que implica o pagamento de custas, que incluem os honorários notariais e as despesas (artigo 15º/1 da ...

  • Acórdão nº 5870/06.6TBVFX-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2009

    Nada obsta a que seja judicialmente homologada transacção efectuada pelos interessados em processo de inventário. Para efeitos de quantificação do valor tributário pode considerar-se o valor dos bens indicado na transacção homologada. A correcção da decisão sobre a atribuição da responsabilidade pelas custas não pode ser suscitada no âmbito do incidente de reclamação da conta que apenas pode...

    I - M cabeça de casal em processo de inventário veio agravar do despacho que indeferiu a reclamação apresentada contra a conta de custas elaborada no referido processo de inventário Concluiu fundamentalmente ...

  • Acórdão nº 99/14.2YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.

    ... – requereu no Cartório Notarial de Santa Maria da Feira inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de sua ex-mulher, C…, ...A tramitação do inventário implica o pagamento de custas, as quais abrangem os honorários notariais e as despesas (art. 15.º, ...

  • Acórdão nº 362/14.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2014

    Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...

    ..., no Cartório Notarial com a denominação C, sito em …a, inventário para partilha de bens deixados por herança do falecido D. 2. A ... Nos termos do art.º 67.º n.º 1 do RJPI as custas devidas pela tramitação do inventário são pagas pelos herdeiros, pelo ...

  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ...ão pela qual, face à douta sentença proferida nos autos de inventário, o BANCO EE, apenas entregou a cada um dos Exequentes por conta da verba ... na pendência destes autos até ao efectivo pagamento e das custas do processo. Por apenso a tais autos, veio a executada DD, deduzir ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do inventário são pagas pelos ...

  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

    ... requerer no Cartório Notarial de B…, Vila Nova de Gaia, inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de seu marido D…, ... Sabemos que a tramitação do inventário implica o pagamento de custas, as quais abrangem os honorários notariais e as despesas (cf. art. 15º, ...