decreto lei 89 95
3441 resultados para decreto lei 89 95
-
Classificação vLex
- Decreto-Lei n.º 89/2017
-
Acórdão nº 0210716 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2002
Integra o crime de exploração ilícita de jogo prevista e punida pelo artigo 108 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, de 19 de Janeiro, a conduta do arguido que expõe ao público, no estabelecimento de café/bar que explora, para utilização dos seus clientes, uma máquina que desenvolve jogos de fortuna ou azar, sem estar licenciado, com o objectivo de...
...e p.) nos termos do disposto nos arts. 1.º, 3.º n.º 1, 4.º n.º1 al. g) e 108.º n.º 1, todos do Decreto-Lei (DL) n.º 422/89, de 2 de Dezembro, no que ao presente recurso importa: - o arguido, na pena de 90 dias de prisão, substituída por igual tempo ...
-
Acórdão nº 9940494 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1999
I - Do disposto nos artigos 1 e 4 n.1 alíneas f) e g), do Decreto-Lei n.422/89, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, e do preâmbulo do Decreto-Lei n.22/85, decorre que o legislador quis que as máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso sejam considerados de fortuna ou azar, quer paguem ou não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas. II - Não é...
-
Acórdão nº 9940494 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1999
I - Do disposto nos artigos 1 e 4 n.1 alíneas f) e g), do Decreto-Lei n.422/89, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, e do preâmbulo do Decreto-Lei n.22/85, decorre que o legislador quis que as máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso sejam considerados de fortuna ou azar, quer paguem ou não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas. II - Não é...
-
Acórdão nº 9910385 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999
I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o facto de, no primeiro, o jogador poder auferir uma vantagem de valor indeterminado, em função da " aposta ", que pode multiplicar, de uma única vez, por forma a que entra num certo " risco ", auferindo uma vantagem em proporção não controlável por si, enquanto no jogo afim o jogador praticamente nada...
...Não integra o crime de exploração ilícita de jogo previsto e punido pelos artigos 108 e 117 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, de 19 de Janeiro, mas a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 160 ...
-
Acórdão nº 9910385 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999
I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o facto de, no primeiro, o jogador poder auferir uma vantagem de valor indeterminado, em função da " aposta ", que pode multiplicar, de uma única vez, por forma a que entra num certo " risco ", auferindo uma vantagem em proporção não controlável por si, enquanto no jogo afim o jogador praticamente nada...
...Não integra o crime de exploração ilícita de jogo previsto e punido pelos artigos 108 e 117 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, de 19 de Janeiro, mas a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 160 ...
- Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro de 2010
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No âmbito de operaçóes de deslocalizaçáo, de reins-talaçáo ou de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma ...
- Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março de 1999
- Em vigor Decreto-Lei n.º 173/2009 - Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
- Decreto-Lei n.º 13/2010, de 24 de Fevereiro de 2010
- Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
-
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
...a) A utilizaçáo de equipamentos de trabalho que, nos termos do artigo 5. do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem riscos específicos para a segurança ou saúde dos trabalhadores;. b) Demoliçóes;. c) A ...
-
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
...Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936. Os artigos 59.o a 65.o, 67.o a 72.o, 74.o e 75.o do regulamento de licenças para instalaçóes eléctricas, ...
-
Em vigor
Lei n.º 30/2006 - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 254/2009 - Diário da República n.º 186/2009, Série I de 2009-09-24, em vigor a partir de 2009-12-23, produz efeitos a partir de ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... destinados a habitação principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não deverá ultrapassar os 2000 milhões de escudos; 6) Transferir verbas do ...
-
Parecer n.º 2/2019
...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...
- Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
- Decreto-Lei n.º 108/2018
- Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
-
Aviso n.º 12572/2006, de 24 de Novembro de 2006
...1 - Nos termos do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto"-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 3 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias \xC3"...