lei 37 2006 9 agosto
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... 53 -F/2006, de 29 de Dezembro, possibilitou a delegaçáo ... 9 - A entidade reguladora procede à divulgaçáo ... Artigo 37 ... Recomendaçóes da entidade reguladora ... A ...
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Acórdão nº 00083/17.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 9°, 11º 13º nº 1, 58°, 59° e 60° do CPA, ... , conferida pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, sendo que três anos depois o Réu indeferiu a ... 15.º, 22.º, 23.º e 32.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, o que, aliás, não é ... -
Aviso n.º 8587/2006, de 22 de Agosto de 2006
... Pirada, Repblica da Guin-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Janeiro de 1959, o qual poder gozar os direitos e prerrogativas ... introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 4 de Julho de 2006. - Pelo Director-Geral, a ...
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Aviso n.º 9123/2006, de 29 de Agosto de 2006
... , Repblica de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 9 de Maio de 1971, a qual poder gozar os direitos e prerrogativas inerentes ... introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 24 de Julho de 2006. - Pelo Director-Geral, a ...
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Aviso n.º 12531/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 9 de Setembro de 1984, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 4 de Novembro de 2006 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 9 - Cessa ainda o carácter taxativo das medidas de ... 37 - É na fase da reclamação de créditos que ... concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ... /a Artigo 35.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º ...
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Aviso n.º 7590/2006, de 07 de Julho de 2006
... Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Maro de 1960, o qual poder gozar os direitos e ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 8 de Junho de 2006. - ...
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Aviso n.º 8489/2006, de 21 de Agosto de 2006
... Cacheu, Repblica da Guin-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Janeiro de 1964, o qual poder gozar os direitos e prerrogativas ... introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 6 de Julho de 2006. - Pelo Director-Geral, a ...
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Aviso (extracto) 7487/2007, de 23 de Abril de 2007
... Europeia, nos termos do artigo 29.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto ... Para os devidos efeitos ...
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Aviso n.º 9489/2006, de 06 de Setembro de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 9 de Abril de 1983, a qual poder gozar os direitos ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 10 de Agosto de 2006. - ...
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Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... ções deixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores ... aposentação estabelecida no n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo creto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, é progressivamente aumentada até ... de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, com a denominação de P, resulta da ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 6/2006, de 20 de Junho, permitiu identificar um conjunto ... 9 - Determinados os trabalhadores que preenchem ... Promulgado em 25 de Agosto ...
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Aviso n.º 10588/2006, de 28 de Setembro de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Novembro de 1983, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 28 de Agosto de 2006. - ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Artigo 37 ... Omissáo de dever ... Sempre que a contra ... da Lei n. 19/2006 ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... Procede à segunda alteraçáo à Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime ... 9 - Sáo armas e muniçóes da classe G: ... a) ... da Lei n. 42/2006, de 25 de Agosto ... Artigo 48. [ ... ] ... 1 - ... Artigo 37 ... Aquisiçáo por sucessáo mortis causa ... 1 ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a 8., n.os 1 a 3 do artigo 9., artigos 25. a 31., 40. e 41., n.os 1 a 4 do ... 37 ... Publicaçáo ... 1 - Sáo publicados na 2.ª ... 43/2005, de 29 de Agosto ... 1326-(24) Artigo 113 ... Relevância das ... das Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril ... 2 - Para efeitos do disposto ...
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Aviso n.º 14937/2007, de 16 de Agosto de 2007
... da Administrao Interna de 20 de Dezembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Janeiro de 1955, o qual poder gozar os ... Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 24 de Julho de 2007. - ...
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Acórdão nº 05523/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009
... Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, de 6 de Agosto de 2008, que indeferiu o pedido de cartão de ... contraiu casamento civil, em 04 de Julho de 2006, sem convenção antenupcial, com o cidadão ... requisitos previstos no artigo 15° da Lei n° 37/2006 requereu a emissão do cartão de ... interpreta o artigo 15° da Lei n° 37/2006, de 9 de Agosto, em conjugação com a definição ...
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Despacho 13417-CF/2007, de 27 de Junho de 2007
... 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n ... 16 272/2006 (2ª Série), de 9 de Agosto de 2006, do ...
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Acórdão nº 89/18.6JELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2019
... contradição e são incongruentes entre si; 9.– Com efeito, não tem sentido lógico dar-se ... a intervir em território português; 37 ... - À cautela sempre se dirá que a prova ... 22°/l da Lei 37/2006, de 9 de Agosto; 67 ... - Ora, o artigo 30°, ...
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Acórdão nº 543/02.1PLLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017
I - Por decisão transitada em julgado, o arguido foi condenado na pena principal de 9 anos de prisão, e ainda na pena acessória de expulsão do território nacional por 10 anos, nos termos do disposto nos arts. 99.º, n.º 1, al. a), e 101.º n.ºs 1 e 2 do DL 4/2001, de 10-01, com o fundamento, entre o mais, de que é cidadão cabo-verdiano e não possui autorização válida de residência em Portugal.
... g) e i) do CP, na pena de 9 anos de prisão ... Foi ainda condenado na pena ... do disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 37/2006 de 9 de Agosto - Conforme Documento n.º 3 ... -
Acórdão nº 15/18.2GAPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2018
O artigo 64º, n.º 1, alínea d), do CPP, com excepção da constituição do arguido nesta qualidade, impõe que o mesmo seja assistido por defensor em qualquer acto processual apenas quando o mesmo desconheça a língua portuguesa e não também quando a não domine.
... 9. A explicação que possa ser feita por um agente ... ência permanente emitido, ao abrigo da Lei nº 37/2006, de 09 de Agosto (fls. 11) ... É ... -
Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a ... Comissão Nacional de Eleições aprovou ... ANADIA VILA NOVA DE MONSARROS AF 1498 849 9 16 392 174 258 [MIAP] ... 010313 ANADIA VILARINHO ... OLIVEIRA DE AZEMÉIS LOUREIRO AF 3223 1860 36 37 515 1272 [PPD/PSD.CDS-PP] ... 011305 OLIVEIRA DE ... 080800 LOULÉ AM 61795 24933 695 383 1246 2006 813 12854 895 6041 [PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM] ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Artigo 37 ... Transmissáo, integraçáo ou fusáo de ... 9 - Os membros do conselho geral náo representam ... da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n. 2/2002, de 28 de ... 74/2006 ...
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Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho e ... 37.º, n.º 1 da «Lei de Bases») ... 6. A ... fixados no artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, que transpôs para ordem ...