legislaçao trabalhadores independentes
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Aviso n.º 19346/2023
...padrões de comportamento dos trabalhadores e demais colaboradores, incumbindo ao Município. ... devem ser imparciais e independentes, res-. ponsáveis e dedicados, críticos e ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... acções de inspecção a empresas, trabalhadores independentes, trabalhadores no domicílio e ...
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Despacho n.º 3681/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000
... e ao enquadramento facultativo dos trabalhadores independentes; 1.4 - Emitir notas de reembolso de ...
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Decreto n.º 21/2023
... reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes, assim. potenciando a sua integração ...balhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... do apoio excecional a família para trabalhadores independentes, a qual importa uma despesa. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... de entidades administrativas independentes e órgãos externos para os quais a Assembleia da ...ários parlamentares e demais trabalhadores que exerçam funções nos órgãos e serviços ...
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Portaria n.º 178/2019
... às entidades empregadoras, aos trabalhadores e aos desempregados afetados pelos incêndios, no ...independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada ...
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Despacho n.º 3062/2021
... pessoas singulares e coletivas e trabalhadores independentes;2.2 - Decidir sobre inscrição das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ... Artigo 5.º Transição de trabalhadores e de regimes laborais 1 - Os trabalhadores ...
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Decreto n.º 8/88, de 02 de Maio de 1988
...ílio não reembolsável a favor de trabalhadores que perdem o seu emprego. 2 - Podem beneficiar de ... a legislação nacional (quer como independentes, quer sob a forma de um colectivo de ...
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Deliberação n.º 1745/2016
....4.1 - Decidir sobre a afetação de trabalhadores;2.4.2 - Autorizar deslocações em serviço, bem ... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ...ónoma dos Açores e a Comissão de Trabalhadores do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. ...
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Aviso n.º 16072/2022
...gentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em ... devem ser imparciais e independentes, devendo abster-se de qualquer. ação ...
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Acórdão nº 235/08.8TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
I – Sendo a vítima de um acidente de trabalho um trabalhador independente, ou por conta própria, ele reune em si a dupla qualidade de empregador e de trabalhador, mormente no que às regras de segurança no trabalho concerne. II – Daí que lhe sejam aplicáveis as regras de segurança no trabalho, quer as respeitantes aos trabalhadores por conta de outrem, quer as respeitantes às...
... de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes, o que integra a nulidade prevista ... -
Regulamento n.º 574/2022
... todos os seus parceiros: Cidadãos, Trabalhadores, Fornecedores e Outras. Entidades Públicas ou ... fundamentadas por trabalhadores independentes e reportadas. a responsáveis quando ...
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Decreto-Lei n.º 306/86, de 22 de Setembro de 1986
... regime de segurança social para os trabalhadores independentes, operada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que ... segurança social dos trabalhadores independentes Os trabalhadores independentes beneficiam, para ...
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Regulamento n.º 642-A/2021
...ários em nome individual (ENI) e trabalhadores independentes, com sede e atividade no concelho ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
..., eficientes e profissionalmente independentes proporcione informação relevante para os ... económicas, estabelecidas como trabalhadores por conta própria, bem como de constituição e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2021 de 14 de abril de 2021
..., criou um apoio destinado aos trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes ...
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Portaria n.º 347-A/2017
... a continuidade dos rendimentos dos trabalhadores das empresas, enquanto decorre o processo de ...independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada ...
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Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... acautelar a proteção social dos trabalhadores que se encontrem impedidos, temporariamente, do ...ável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias ...
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Regulamento n.º 593/2023
...dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em ... devem ser imparciais e independentes, devendo abster-se de qualquer. ação ...
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Lei n.º 104/2019
..., às entidades administrativas independentes e a outras entidades que integrem o universo das ... e esquemas de dados; e) «Trabalhadores», as pessoas que, independentemente da natureza ...
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Decreto n.º 5/2017
... reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes e suas famílias, esteirando-se nos ... conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do ...