codigo de trabalho da função publica
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Divisão III Igualdade e não discriminação em função do sexo ... Artigo 30.º Acesso ao emprego, actividade profissional ou ... 124.º Contrato com objecto ou fim contrário à lei ou à ordem pública ... Artigo 125.º Convalidação de contrato de trabalho ... Secção VII ...
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Lei n.º 13/2019
... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... , a 25 % do valor aplicável ao locado em função da sua localização e área bruta de ... por motivo imputável à Administração Pública, nomeadamente por demora no licenciamento da obra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... proibição do exercício de profissão, função ou atividade ... Artigo 41.º Duração e ... Artigo 48.º Substituição da multa por trabalho ... Artigo 49.º Conversão da multa não paga em ... pública generalizada ... Artigo 194.º Violação de ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... decreto-lei foi submetido a consulta pública. Assim: No desenvolvimento do n.º 3 do artigo ... , podendo este ter valor diferenciado em função do ato praticado incluir ou não conversão de ... nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV ... ção de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a isciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ...
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Lei n.º 2/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... de se assegurar a contençáo da despesa pública e o rigor na gestáo dos recursos disponíveis, ... é o do regime do contrato individual de trabalho ... 2 - A matéria relativa à contrataçáo ... Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, pode ser determinada ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ... dentes e variáveis em função dos lucros; ... c) Sejam convertíveis em ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor ... çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ... g) «Dono da Obra», o dono de obra pública ou entidade adjudicante tal como definido no ...
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Lei n.º 12/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser esta- ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 42/2016
... dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 10-B/2020
... ções base mensais da Administração Pública.O Programa do XXII Governo Constitucional assumiu ... nesta condição atualizada, em função da inflação estimada de 2019, em 0,3 %. Estas ... melhores e mais dignas condições de trabalho e de vida aos trabalhadores da Administração ... de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções nas entidades a ...
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Lei n.º 82/2023
... dos honorários devidos pela mediação pública e encargos neste âmbito com prestações de ... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... tempo de permanên- cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... da eficiência da despesa pública e à promoção de um ... melhor e mais fácil ... experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e ... da doutrina sobre o ... trato, com a função de acompanhar permanentemente a ... execução do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M
... 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, altera o Decreto ... pública sob a sua tutela. 2 - As competências cometidas ... ção de normas da adaptação regional ao Código do Trabalho O disposto nos artigos 3.º e 4.º do ... ao acréscimo de dias de férias em função dos anos de serviço efetivamente prestado, ...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... dos recursos humanos na Administração Pública centrado no equilíbrio entre a necessidade de upação dos postos de trabalho essenciais à execução das atividades dos ... de qualidade com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. 5 - A previsão, nos mapas de ... humanos funcionalmente dependentes em função das necessidades de cuidados, nomeadamente ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... ço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, ... ência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ... do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... , no respeito pelo contraditório e em função da complexidade e urgência do caso. 3 - As ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ... , calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
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Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ... áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... portaria são efetuadas nos termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III ...