codigo de trabalho da função publica

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  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...ão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de 2015. A ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30...

    ... declaração de rescisão do contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré, por parte da Ré é ... c), 348.º, n.º 1 e o n.º 1 e 338.º do Código" do Trabalho; 3) Que seja a Ré condenada a pagar \xC3"... à situação de aposentada da função pública em 16/9/2005, razão pela qual a Ré veio a ...

  • Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    I – No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica. II – O Réu, atenta sua natureza jurídica pública, não tinha de comunicar à IGT/ACT os acordos de IHT firmados com os seus trabalhadores.  III – Cabia ao Réu, em primeira linha,...

    .../suplementos de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período de 1 de Fevereiro de ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... legais - impedimentos de natureza pública; - Exceção da prescrição dos juros de mora ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... aos anos de 2001 a 2014, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3"...

  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do correspondente...

    ... realizou, nos termos do artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho, com a presença das ... de 2007 e dos diplomas entretanto publicados e com produção de efeitos até ao dia da ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

    ... doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... incluindo o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da ... no artigo 277.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...

  • Despacho (extrato) n.º 15680/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29

    Opção definitiva pelo regime de contrato individual de trabalho feito pela Assistente Técnica Paula Cristina Passos Pita da Silva, da carreira de Assistente Técnico, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 183/2008 de 04 de setembro, tornando-se efetiva a cessação do vínculo à função pública com a sua publicação no Diário da República, data em que o contrato a celebrar no âmbito do Código do

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...égia Nacional de Luta Contra a Droga, publicada em 1999, e seu Plano de Ação — Horizonte ... de coordenação e dos grupos de trabalho neles previstos não dá lugar à assunção de ...No que diz respeito às alterações ao Código da Estrada, introduzidas pela Lei n.º 72/2013, ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...ão e funcio- namento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ...ção, seguem o re- gime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados ... tomando parte nos grupos de trabalho ou nas reuniões, quando solicitado;. e) ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII , na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    ..., nomeadamente, da Administração Pública e dos organismos do sistema desportivo, ... de garantia contenciosa previstas no Código de Processo nos Tri- bunais Administrativos ... os litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo (artigo 6º). São elementos ...

  • Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro

    ...de 31 de agosto. Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de ...f) Os bens ou os direitos, o trabalho ou os serviços, com que os cooperadores ...é publicada num órgão de comunicação social escrita, ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto -Lei n.º ... devidas adaptações o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o ... de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... n.º 7527 -A/2013, de 31 de maio, publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares ...ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...

  • Despacho n.º 18033/2007, de 14 de Agosto de 2007

    Janeiro de 1988 - membro da equipa comunitária, em simultâneo com a Dr.a Teresa Pais e a Dr.a Francisca Cordovil, do protocolo de aquisiçáo de estudos e serviços destinado a sistematizar, avaliar e aperfeiçoar os instrumentos financeiros necessários à implementaçáo da política do ambiente e dos recursos naturais em Portugal e Estudo encomendado pela Direcçáo-Geral dos Recursos Naturais ao Centro...

    ... em Gestáo e Administraçáo Pública, especializaçáo em Gestáo de Recursos Humanos, ... desempenho, regime da funçáo pública, Código do Trabalho, modernizaçáo e qualificaçáo da ...

  • Aviso n.º 10223/2007, de 05 de Junho de 2007

    - Técnico superior de geografia e planeamento - de uma forma genérica, compete-lhe o exercício de funçóes consultivas, de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica a nível da...

    ... superior de segurança e higiene do trabalho - admissáo de um estagiário. 2 - Foi dado ... índice 321, da tabela geral da funçáo pública, actualmente equivalente, em termos ilíquidos, a ...Código do Trabalho e respectiva regulamentaçáo (Leis ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ...écnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de ... s).]. x) [Anterior alínea. t).]. y) Código dos Contratos Públicos — o diploma apro- vado ... e durante o período de execução dos trabalhos de aumento do número de vias. 3 — Os ...

  • Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008

    - A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...

    ... sua mulher e filha, no dia a dia, do seu trabalho. Regista um estilo de vida simples. 19ª - Ainda ... o diploma foi aprovado em 1985, e o código entrou em vigor apenas em 1992; 37ª O Recorrente ... AA, embora não pertençam à função pública, prestam serviço num estabelecimento fabril da ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ... o quadro normativo e as políticas públicas nesse domínio e a mudança da realidade ... e de entidades da sociedade civil com trabalho reconhecido nas áreas da habitação e do ...Ações a desenvolver: Alterar o Código Civil no que respeita aos condomínios e o ...

  • Aviso n.º 26433/2008, de 04 de Novembro de 2008

    Quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho da freguesia de Redinha

    ... ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Redinha, nos termos do disposto ... Junho, com a redacçáo que se a seguir publica. O Presidente da Junta de Freguesia. - Carlos ... que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar. As ...

  • Aviso n.º 7711/2008, de 12 de Março de 2008

    Quadro de pessoal contratado ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Santiago de Litém e as Bases da Contratação pela Freguesia de Santiago de Litém de Trabalhadores em Regime de Contratode Trabalho

    ... ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Santiago de Litém e as Bases da ..., com a redacçáo que se a seguir se publica. 20 de Fevereiro de 2008. - O Presidente, ... que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar. As ...

  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte

    ...écnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de ... y) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela ... de Concessão; sss) Programa de Trabalhos — o documento fixando a ordem, prazos e ritmos ...

  • Portaria n.º 151/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25

    Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

    ... a pessoas coletivas de natureza pública e privada, reunidas que sejam determinadas ...b) «Segurança no trabalho», que abrange as normas definidas na ... abrigo dos artigos 167.º e seguintes do Código Civil, ou confederações de cooperativas, ...