codigo de trabalho da função publica

22219 resultados para codigo de trabalho da função publica

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 125-A/2019

    ... humanos na Administração Pública centrado no equilíbrio entre a ... de ocupação dos postos de trabalho essenciais à execução das ... com base na análise da função e do contexto profissional em que a ... 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ... a utilização de verbas públicas. 2 - No âmbito do OPP é ainda ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ...ência do património e em função das condições que vierem a ser ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... bases gerais de política pública de solos, do ordenamento do ... territoriais que, em função" da sua incidência territorial urban\xC3"... administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no ... funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ... projetos, direção de obra pública ou particular, condução da trabalhos das diferentes especialidades nas ... obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado ... efeito, acumular com aquela função a elaboração total ou parcial de ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º ... suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente ... em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos ...ão aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Código do Trabalho É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. ...ável a disposição contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A disposição de estatuto de ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...ão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas ... (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª série do Diário da ... - Gatewitt (2012); O novo código" da contratação Pública - Alteraç\xC3"... Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que ... aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos ...ários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ... número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a ...ção cumpre uma dupla função: de carácter objetivo - ...; c) Salubridade pública, incluindo a realização de ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...Código" Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2"... outras pessoas colectivas públicas e de organizações internacionais ... exercício de profissão, função ou actividade, públicas ou ... -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...çáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue ...çáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam ...f) O código do transporte; g) A hora de partida ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da ... Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação ... e não discriminação em função do sexo DIVISÃO I Princípios ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... educação e formação públicas não previstas no número anterior ... assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser ... que se revele adequado, em função" da idade, à dignidade do espaço e \xC3"... -se subsidiariamente o Código...

  • Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2019

    I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,

    ... da Comarca .., Juízo do Trabalho .. – Juiz 2, a presente ação, ... n.º 1, do artigo 147° do Código do Trabalho[3], o vínculo laboral ...ção do Ensino Superior Pública, tendo sido instituída como uma ... da igualdade de acesso à função pública, em regra por concurso, ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...ónias de culto privadas ou públicas, quer a título individual, quer em ...e 27. do Código Penal. CAPÍTULO III. Procedimento. ...Artigo 54. Direito ao trabalho. 1 - Aos requerentes de asilo ou de ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ...públicas, em particular a Lei Geral do ... para o desempenho da função, todos os polícias recebem, ... e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras e na formação. 3 - ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ...ónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da ... eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas ...ónica deve incluir uma função para efetuar cópia de segurança da ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... adoção, pelas entidades públicas, de condições técnicas ... ao presente diploma, em função da tipologia em causa. 5 — Aos ...ça e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um ... as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...O Código de Processo Tributário, na esteira ..., as demais entidades públicas legalmente incumbidas da ...função o desenvolvimento das normas de ... a imóveis ou locais de trabalho. Alterações Alterado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de ... para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em ... 87.º, 201.º e 202.º do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... para o reforço da função de solidariedade destas ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... das associações públicas profissionais A Assembleia da ... que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com ... funções dirigentes na função" pública e com qualquer outra funç\xC3"... celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ...ésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei ...árquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado ..., funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não ... e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for ...