codigo de trabalho da função publica

25223 resultados para codigo de trabalho da função publica

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... relativos ao valor do contrato em função do procedimento pré-contratual adoptado. ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado", sob a designação de «Assento nº 2/93», na 1\xC2"...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ...á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mobiliários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser utilizados para diplomas ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... o Código do Direito de Autor em função da realidade portuguesa, decorrente da ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... outro autor anteriormente divulgada ou publicada. 2 - Consideram-se que não satisfazem estes ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... actividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo. 2 - A ...ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução ..., nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Código Penal; b) Tratando-se de prestação de trabalho ...-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ...) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... Estado, de outras pessoas colectivas públicas e de organizações internacionais de direito ... anos, do exercício de profissão, função ou actividade, públicas ou privadas, quando o ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo ...trabalho e financiamento de outros projectos, ...Artigo 14.º Código de classificação económica O Governo poderá ... à revisão do sistema remuneratório da função pública, as remunerações acessórias, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ódigo do Trabalho É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. ...ável a disposição contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A disposição de estatuto de ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ...), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos ...função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... originada por cessação de contratos de trabalho. 13 - .. 14 - A condição a que se refere a ... as decisões de gestão da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria ...ónomas, autarquias e outras entidades públicas tenham prestado aval; b) Os créditos cobertos ...
  • Portaria n.º 12-A/2021
    ... n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...és do planeamento de recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da ... às recentes alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...públicas. 2 - No âmbito do OPP é ainda criado o ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
    ...ções técnicas são graduadas em função do risco de incêndio dos edifícios e recintos, ... ligação permanente à rede viária pública e respeitar as exigências constantes dos artigos ...- tos corta-fogo, devem garantir um código IP, por fabrico ou por instalação, não ...Artigo 197.º Execução de trabalhos 1 -- Os trabalhos em obras de conservação, de ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ...função de acompanhar permanentemente a execução do ...
  • Lei n.º 25/2017
    ..., e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ...úmero seguinte, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ...função do âmbito fixado nos termos do n.º 2. 6 - O ...
  • Portaria n.º 125-A/2019
    ... dos recursos humanos na Administração Pública centrado no equilíbrio entre a necessidade de upação dos postos de trabalho essenciais à execução das atividades dos ... de qualidade com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...ão direta sobre utilização de verbas públicas". 2 - A verba destinada ao OPP para o ano de 2018 \xC3"... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... (Creta), em 30 de Maio de 2002, e publicado em anexo à Decisáo da Comissáo Europeia de 28 ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...Artigo 26. Acidentes de viaçáo e de trabalho". 1 - Quando o acidente for simultaneamente de via\xC3"...
  • Lei n.º 118/2019
    ...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... o prosseguimento total ou parcial dos trabalhos, caso da ação administrativa resultem indícios ..., no respeito pelo contraditório e em função da complexidade e urgência do caso. 3 - As ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de forma adequada, as ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ...ítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens ... a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de ...
  • Portaria n.º 154/2020
    ... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ...áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... portaria são efetuadas nos termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III ...