Administrative Materials
Lista de publicações desta coleção
Documentos mais recentes
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Processo nº 787/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 03-07-2026
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
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Processo nº 998/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 03-07-2026
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
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Processo nº 971/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 02-07-2026
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo 63.º do TFUE. Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios.
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Processo nº 647/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 02-07-2026
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
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Processo nº 131/2026-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 02-07-2026
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal
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Processo nº 973/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 02-07-2026
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente.
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Processo nº 209/2026-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 02-07-2026
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
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Processo nº 1016/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 02-07-2026
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
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Processo nº 767/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 01-07-2026
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação de postos de trabalho
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Processo nº 959/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 01-07-2026
IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das funções de gerente.
