Administrative Materials
Lista de publicações desta coleção
Documentos mais recentes
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Processo nº 523/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 16-03-2026
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
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Processo nº 670/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 16-03-2026
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
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Processo nº 669/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 16-03-2026
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.
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Processo nº 749/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 13-03-2026
Inutilidade superveniente da lide – Revogação do ato tributário
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Processo nº 882/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 13-03-2026
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.
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Processo nº 667/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 12-03-2026
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito passivo; Transmissão intracomunitária de bens - prova; Fornecimento de géneros em alojamentos de trabalhadores.
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Processo nº 433/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 12-03-2026
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação
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Processo nº 213/2022-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 11-03-2026
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo)*Substitui a decisão arbitral de 13 de fevereiro de 2023
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Processo nº 215/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 11-03-2026
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de produção.
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Processo nº 684/2025-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 11-03-2026
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo 6.º do CIVA.