legislaçao trabalhadores independentes
2433 resultados para legislaçao trabalhadores independentes
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Despacho n.º 5602/2022
... , a motivação e o bem-estar dos trabalhadores; ... e) Apoiar o Executivo na definição de ... Municipais, à Mesa e aos Deputados Independentes representados no ... referido órgão; ... e) ...
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Regulamento n.º 819/2023
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ou ... colaboradores do Município ... Os ... e independentes, devendo abster-se de qualquer ação arbitrária ...
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Portaria n.º 7/2022
... tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário ... de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, ...
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Aviso n.º 16052/2018
... , organizado por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ... trabalhadores municipais e ao público em geral. 2 - O presente ...
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Despacho n.º 3241/2022
... parte dos trabalhadores; ... f) Adotar métodos de trabalho em equipa, ... e trabalhadores independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no ...
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Deliberação n.º 968/2020
... de justificação de faltas dos trabalhadores;2.4.6 - Aprovar os mapas de férias e autorizar ... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... trabalhadores da ERSE, os mandatários desta entidade, bem como ... do conselho de administração são independentes no exercício das suas funções, não estando ...
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Aviso n.º 7814/2023
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ou ... colaboradores do Município ... Os ... e independentes, devendo abster-se de qualquer ação arbitrária ...
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Despacho n.º 8718/2017
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.5 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes;1.3.3 - Decidir sobre as bases de incidência e ...
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Despacho n.º 9771/2021
... ;2.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... e coletivas e trabalhadores independentes;2.14 - Assegurar os procedimentos necessários à ...
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Lei n.º 35/2018
... ões de reforma ou de proteção de trabalhadores, instituições supranacionais ou internacionais, ... como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações «consultor para ...
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Acórdão nº 1476/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...
... de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes é o Decreto-Lei n° 159/99, de 11 ... -
Acórdão nº 2203/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1
... permanente, respeitante aos trabalhadores do CHLC, EPE, AA. na indicada acção, nos termos ... ãos de gestão e de outros órgãos independentes; - Os membros dos gabinetes de apoio, quer dos ... -
Portaria n.º 102/2017
... ; g) Promover a colocação dos trabalhadores reabilitados em ocupações compatíveis com o ... e coletivas e trabalhadores independentes; e) Assegurar os procedimentos necessários à ...
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Acórdão nº 0439/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
O n.º 2 do artigo 43º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que limita a incidência de imposto a 50% das mais-valias realizadas apenas para residentes em Portugal, viola o disposto no art. 56º do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, ao excluir dessa limitação as mais-valias que...
... ção a livre circulação dos trabalhadores, das profissões independentes, dos serviços ou ... -
Regulamento n.º 460/2021
... , organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ... ços de utilização privativa pelos trabalhadores da entidade gestora do mercado e da estrutura de ...
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Portaria n.º 246/2022
... os seus trabalhadores, bem como os seus gestores e dirigentes, são ... ários, incluindo trabalhadores independentes, ... se podem candidatar diretamente. Foram ...
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Acórdão nº 1635/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
I - O requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não é o único requisito, daí que se imponha alguma reflexão sobre os demais requisitos a verificar para que se possa concluir que o acidente a que os autos se reportam é de trabalho. II – Para...
... de trabalho aplicável aos trabalhadores independentes, tendo o Tribunal a quo, ... -
Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ... de cargos de direção e restantes trabalhadores da ASF ... A designação dos membros do ...
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Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e ... entidades administrativas independentes, que se iniciou a utilização de ...
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Despacho n.º 7008/2021
... ção de faltas dos respetivos trabalhadores;1.5 - Despachar os pedidos de crédito ... e coletivas e trabalhadores independentes;2.3 - Assegurar os procedimentos necessários à ...
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Lei n.º 58/2019
... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ... ; d) As entidades administrativas independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos ...
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Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...
... do regime legal previsto para os trabalhadores independentes, só se poderá considerar acidente ... -
Lei n.º 42/2016
... ção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do Serviço ... e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração ...
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Parecer n.º 12/2015
... Trabalhadores em Funções Públicas - Dedicação Exclusiva - ... independentes». Depois dos n.os 4 e 5 se reportarem, ...