legislaçao trabalhadores independentes
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Acórdão nº 297/11.0TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2015
1- A dupla qualidade de trabalhador e empregador assumida pelo trabalhador independente, requer a adaptação do regime legal de reparação de danos por acidente de trabalho a tal especificidade. 2- Registando-se inobservância de regras legais de segurança – e só destas- por parte do trabalhador por conta própria, não há lugar à reparação do sinistro. 3- Sem dependência da invocação das...
... de trabalho a esta categoria de trabalhadores. O regime da LAT – Lei 98/2009 de 4/09 – ... de trabalho dos trabalhadores independentes consta de diploma próprio. Este conjunto de ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
...independentes. Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ...tativas dos trabalhadores da Administração Pública, bem como os projetos ...
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Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
... no regime de segurança social dos trabalhadores independentes; b. BB e Atleta ficarão obrigados ... -
Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986
... de segurança social a todos os trabalhadores das actividades agrícolas ou equiparadas, o que ... ou ao regime dos trabalhadores independentes, consoante sejam trabalhadores subordinados ou ...
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Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996
... do regime de segurança social dos trabalhadores independentes. A aplicação daquele regime deve ...
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Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... no regime de segurança social dos trabalhadores independentes; b)SCP e Atleta ficarão ... -
Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... na lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública; g) Suspender as ... termos do regime dos trabalhadores independentes. 4 - Os beneficiários do Estatuto previsto na ...
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Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
... no regime de segurança social dos trabalhadores independentes; b) BB e Atleta ficarão obrigados ... -
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... duas ou mais empresas anteriormente independentes; b) No caso de uma ou mais pessoas singulares que ..., mandatários, representantes ou trabalhadores. 3 - Os titulares do órgão de administração ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... 1 - Os tribunais judiciais são independentes, estando apenas sujeitos à lei. 2 - A ... tirocínio; h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... de segurança social dos trabalhadores independentes com o objetivo de combater a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ...um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, salvo quanto aos ...
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Decreto-Lei n.º 311/90, de 01 de Outubro de 1990
... o regime fiscal aplicável aos trabalhadores por conta própria, com a aprovação do Código ... segurança social dos trabalhadores independentes", os valores das bases de incidência de contribui\xC3"...
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Despacho n.º 2148/97(2ªsérie), de 16 de Junho de 1997
... o regime de segurança social dos trabalhadores independentes; 1.2.3 - Autorizar que, nos termos ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... assembleia e exercem o mandato como independentes. Artigo 52.º-A Instalação e funcionamento 1 - ... regime aplicável ao conjunto dos trabalhadores da administraçãolocal. Artigo 40.º Contratos ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... às legislações relativas aos trabalhadores marítimos, as disposições do título III da ...ão desta Parte; c) Os trabalhadores independentes que exercem a sua actividade profissional no ...
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Despacho n.º 13454/2006, de 27 de Junho de 2006
... de pagamento de contribuiçóes de trabalhadores independentes;. 6 - Autorizar que, nos termos da legislaçáo aplicável, sejam alteradas as bases de ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
...Capítulo II Serviços e trabalhadores. Artigo 31.º Serviços. Artigo 32.º Trabalhadores. Capítulo III Gestão ...
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Lei n.º 25/2017
... da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à ..., entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, associações públicas, ...
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Despacho n.º 20723/2006, de 12 de Outubro de 2006
... o regime de segurança social dos trabalhadores independentes. 3 - Autorizar que, nos termos da ... n.o 199/99, de 8 de Junho, e demais legislaçáo complementar. 5 - Decidir sobre os pedidos ...
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Portaria n.º 94-A/2020
... diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...e) As entidades administrativas independentes;. f) O Banco de Portugal;. g) As fundações ... vida familiar e pessoal de todos os trabalhadores afetos à execução do contrato;. d) A inclusão ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/2003/A de 10 de Julho
... acções de inspecção a empresas, trabalhadores independentes, trabalhadores no domicílio e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2003/A, de 10 de Julho de 2003
... acções de inspecção a empresas, trabalhadores independentes, trabalhadores no domicílio e ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
...e o SITGOA - Sindicato dos Trabalhadores" Portuários do Grupo Oriental dos Açores - Revis\xC3"..., ou os serviço s em terra independentes daquela posição. 3 - Sempre que o ...