legislaçao trabalhadores independentes
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Lei n.º 24-D/2022
... , e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas ... N.º 251 30 de ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se ... os instrumentos de ...
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Declaração de Retificação n.º 12/2023
... n.º 2 do artigo 1.º, no caso de trabalhadores ... subordinados e profissionais independentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, ... ções de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em ...
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Lei n.º 58/2020
... : a) Criar canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - [ ... ] 3 - O IRN, I. P., deve ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... , na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem e os independentes ... 2 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... ça social; d) Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... tenha convencionado a aplicaçáo da legislaçáo relativa à protecçáo do sinistrado em acidente ... de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho; ... a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervençáo humana, náo constitua risco ...
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Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta...
... do Ramo Acidentes de Trabalho - Trabalhadores Independentes, pela apólice n.º ... , que a ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... apoio à mobilidade geográfica de trabalhadores e dos seus agregados familiares ... para os ... trabalhadores independentes no mês anterior ao da candidatura ou ao da ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... de segurança social protege os trabalhadores e suas famílias nas situações de falta ou ... conta de outrem e os trabalhadores independentes ... Artigo 19.º (Campo de aplicação material) ...
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Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... ção das contribuições dos trabalhadores por conta própria, cabendo-Ihes efectuar o ... ção aplicável aos trabalhadores independentes à data em que o contribuinte se inscreveu na ...
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Lei n.º 83/2017
... úblicos e entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação; ... a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa ...
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Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.
... de “acidentes de trabalho de trabalhadores por conta própria”, com o nº ... , ... ocorridos com trabalhadores independentes passam a ser regidos, com as devidas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3" ... como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações «consultor para ...
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Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
... áo da saúde pública, nos termos da legislaçáo em vigor ... Em síntese, o presente decreto ... óes sindicais e representativas dos trabalhadores das entidades afectadas pela presente ... com autonomia técnica e sáo independentes das de natureza operativa dos serviços de ...
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Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I- Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profissão por conta própria na área da construção civil, tendo celebrado com a Requerida um seguro no ramo acidentes de trabalho, que tinha como objeto a atividade laboral do próprio tomador de seguro. II- À data, o acidente não estava abrangido pelo regime legal então em vigor relativo aos acidentes de...
... do Ramo Acidentes de Trabalho – Trabalhadores Independentes, titulado pela apólice nº ... 382, ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... , produtores ou agregadores independentes; ... p) «Componentes de rede completamente ... os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... em nome e a favor dos seus trabalhadores. Ver todas as alterações ... , de industriais e de profissionais independentes, quanto aos prédios ou parte de prédios ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... as outras partes que dela sejam independentes. 3 - Se o vício de que o ato sofre impedir a ... aos privilégios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à execução, ainda ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... de exploração colectiva por trabalhadores ... Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a ... 4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores ... 2 - Os titulares de ... n.º 3 devem, na sua maioria, ser independentes ... Artigo 445.º [ ... ] 1 - Aos negócios ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Artigo 3.º-A Trabalhadores bancários a integrar no regime geral de ... Título II Regime dos trabalhadores independentes ... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo ...
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Acórdão nº 4597/10.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2011
É competente para conhecer de acção intentada por um trabalhador por conta própria contra uma seguradora, baseada em acidente ocorrido em 3 de Março de 1998, um Tribunal Judicial de competência genérica (e não um Tribunal do Trabalho). (Elaborado pela Relatora)
... titulado pela apólice nº 0000000 (Trabalhadores por conta própria), alegando ter-se verificado ... a obrigação dos trabalhadores independentes efectuarem seguro que garanta as prestações ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... , criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os ... que seria praticado entre pessoas independentes ... Artigo 30.º Actos isolados Na ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... membros do conselho regulador são independentes no exercício das suas funções, não estando ... membro do conselho regulador ou por trabalhadores ou colaboradores da ERC a quem tal poder tenha ...