legislaçao trabalhadores independentes
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Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... iguais às previstas para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções ... e das entidades reguladoras independentes... -
Aviso n.º 8503/2020
... vindo a adotar medidas de apoio aos trabalhadores, empresas e famílias. Contudo, impõe-se e urge ... e de sufoco e dos trabalhadores independentes e profissionais liberais que estão a ser ...
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Deliberação n.º 3/2000, de 05 de Janeiro de 2000
... e ao enquadramento facultativo dos trabalhadores independentes; 1.1.4 - Despachar os processos ...
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Despacho n.º 9661/2018
... forem os níveis de motivação dos trabalhadores e que se pode voltar a criar um ciclo virtuoso na ...independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no ...
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Despacho n.º 7505/2016
... de trabalho e não trabalho dos trabalhadores não docentes dos serviços centrais, nos termos ... pessoas singulares - trabalhadores independentes;ii) Aquisição de equipamento informático;iii) ...
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Despacho n.º 7576/2016
... de trabalho e não trabalho dos trabalhadores não docentes dos serviços centrais, nos termos ... pessoas singulares - trabalhadores independentes;ii) Aquisição de equipamento informático;iii) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
...ços por contrato e profissionais independentes, nos termos do artigo 76.º, n.º 5, do presente ... organizações de empregadores e de trabalhadores, organizações não governamentais, grupos ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... do apoio excecional a família para trabalhadores. independentes, a qual importa uma despesa ...
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Lei n.º 3/2020
..., valorização da remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e ... a apresentação de candidaturas independentes, a introdução da paridade nas listas para as ...
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Despacho n.º 4594/2022
... e coletivas e trabalha- dores independentes; 2.2 — Decidir sobre inscrição das pessoas ... das entidades contratantes e trabalhadores independentes; 2.5 — Decidir sobre os processos ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... eram integrados pelos seguintes trabalhadores: JJ, KK e LL. 10. A insolvência da sociedade ... e opiniões dos referidos peritos independentes (advogados). Será, então, com base num ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 367/2007 - Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
... segurança social e, por outro, aos trabalhadores e entidades empregadoras que, através do ... contribuições dos trabalhadores independentes, por contribuições das entidades empregadoras, ...
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Despacho n.º 3286/2020
... das entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;2.2 - ...
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Despacho n.º 6578/2021
... das entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;2.2 - ...
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Despacho n.º 7390/2017
... das entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;2.2 - ...
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Regulamento n.º 72/2019
... Câmara Municipal de Aveiro, ou aos trabalhadores de entidades a quem o Município venha a delegar ..., organizados por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
...Capítulo IV Trabalhadores. Artigo 30.º Regime aplicável. Artigo 31.º ... das entidades administrativas independentes. com funções de regulação da atividade ...
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Parecer n.º 1/2018
... um radical subjetivo próprio: os trabalhadores por conta de outrem de uma certa profissão, ramo ..., de industriais e de profissionais independentes, quanto aos prédios ou parte de prédios ...
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Portaria n.º 189/2016
... dinheiro sob a responsabilidade de trabalhadores para pagar despesas de reduzido montante. ...ços prestados por profissionais independentes (honorários), que são registados na conta 6224 ...
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Regulamento n.º 814/2019
...-lhe análises objetivas e independentes, alicerçadas nas normas e boas práticas aceites ...trabalhadores, bem como a sua responsabilização. Artigo 5.º ...
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Edital n.º 929/2018
... Câmara Municipal de Aveiro, ou aos trabalhadores de entidades a quem o Município venha a delegar ..., organizados por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ...
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Despacho n.º 8499/2018
... populações, designadamente pelos trabalhadores que atuam sob a sua dependência, através de ... Municipais, à Mesa e aos Deputados Independentes representados no referido órgão; e) Transmitir ...
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Regulamento n.º 483/2023
...ão organizados por lugares de venda independentes, no caso. das bancas, das lojas e dos lugares de ...e trabalhadores municipais;. c) Apresentar reclamações, no ...
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Despacho n.º 10477/2016
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;2.9 - Autorizar a realização de trabalho ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.14 - Assegurar os procedimentos necessários à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
... o cooperativo e o social, e a trabalhadores independentes e setor público). Foram ouvidos os ...