decreto lei n º 560 99
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
... suposto acordo entre os ora recorrentes situados em momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma hipótese a atuação da arguida F… poderia ter ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
...e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de prisão; 1.2 - Em concurso real com o anterior, um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo ...
- Decreto-Lei n.º 32/2018
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Lei n.º 36/2019
. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016
... isto que os preceitos da lei processual civil a considerar são os artigos 254.º e 255.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961, na redação dada, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, e pelo Decreto-Lei ...
- Decreto-Lei n.º 204/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
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Acórdão nº 170/19 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2019
... consonância com o regime geral da cessação do contrato individual de trabalho a. termo então vigente, constante do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro,. nos termos do qual: . . «Artigo. 52.º . Outras. formas de cessação do contrato a termo . 1 -. ...
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Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015
I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que...
...135, 136 e 138 do REGEU, o DL 155/95, o DL 273/2003, a Portaria 101/96 e o Decreto 41821/58 - destinadas a proteger interesses alheios, designadamente, os utentes do espaço onde as obras estavam a ser realizadas; 19 - A ré ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...20 686-(47) VOLUMEII Nota introdutória .. 20 686-(53) I - Processo orçamental .. 20 686-(54) 1.1 - Lei do Orçamento .. 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - Alterações orçamentais .. 20 686-(55) 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da despesa ...
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Portaria 127-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
...Considerando o que, em relaçáo aos quadros docentes, estabelecem os artigos 24.o e 69.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro;. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 387/90, de 10 de Dezembro, com as alteraçóes constantes do ...
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Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.
...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciaçáo preventiva da constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas previstas no n. 1 do artigo 2. e da alínea c) do n. 1 do artigo 3. do Decreto n. 136/XII, e as normas ...
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Parecer n.º 33/2016
...14.ª As alterações e aditamentos introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no n.º 1, a adaptação à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que determina sejam ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... 25 de Junho, definiu o XIII Governo Constitucional uma estratégia de gestão dos resíduos industriais, ao abrigo da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, e o Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de ...
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Lei n.º 114/2017
... setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
..., pois o “ facto gerador do imposto é nos termos do disposto no artº 6º do Código dos impostos Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados Membros, desde que, neste ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...ícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...Secção B Notas gerais da lista das Repúblicas da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica um direito de 15 % a todas as importações de barras de ferro e de aço de secção inferior ou ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... n.° 113, II Série, de 12 de Julho de 2007, no qual está regulada a formação obrigatória dos Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n.° 452/99 de 5 de Novembro, e, agora na al. s) do n.° 1 do art.° 3.° do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Portaria n.º 234/2015 de 7 de agosto Nos termos do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacio- nal de Saúde, implementado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram aprovadas através da Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro as tabelas de preços a prati- car pelo ...
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Versão original
Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
...Artigo 4. Norma revogatória. Sáo revogados:. a) O Decreto -Lei n. 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que procedeu à aprovaçáo do Código de Processo Civil;. b) O Decreto -Lei n. 211/91, de 14 de junho, ...