Lei n.º 30/2000 . Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
| Coming into Force | 20 Novembro 1130 |
| Act Number | 30/2000 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/30/2000/p/cons/20111130/pt/html |
| Data de publicação | 29 Novembro 2000 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 276/2000, Série I-A de 2000-11-29 |
Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Despacho n.º 4021/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Consumo
Artigo 3.º Tratamento espontâneo
Artigo 4.º Apreensão e identificação
Artigo 5.º Competência para o processamento, aplicação e execução
Artigo 6.º Registo central
Artigo 7.º Composição e nomeação da comissão
Artigo 8.º Competência territorial
Artigo 9.º Colaboração de outras entidades
Artigo 10.º Juízo sobre a natureza e circunstâncias do consumo
Artigo 11.º Suspensão provisória do processo
Artigo 12.º Sujeição a tratamento
Artigo 13.º Duração e efeitos da suspensão
Artigo 14.º Suspensão da determinação da sanção em caso de tratamento voluntário
Artigo 15.º Sanções
Artigo 16.º Coimas
Artigo 17.º Outras sanções
Artigo 18.º Admoestação
Artigo 19.º Suspensão da execução da sanção
Artigo 20.º Duração da suspensão da execução da sanção
Artigo 21.º Apresentação periódica
Artigo 22.º Comunicação das medidas
Artigo 23.º Efeitos da suspensão
Artigo 24.º Duração de sanções
Artigo 25.º Cumprimento de sanções e de medidas de acompanhamento
Artigo 26.º Do direito subsidiário
Artigo 27.º Aplicação nas Regiões Autónomas
Artigo 28.º Normas revogadas
Artigo 29.º Entrada em vigor
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E
SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL
DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-11-2011 Pág.1de9
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