Decreto-Lei n.º 36/95 . Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica

Coming into Force18 Agosto 2017
Act Number36/95
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/36/1995/p/cons/20170818/pt/html
Data de publicação14 Fevereiro 1995
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 38/1995, Série I-A de 1995-02-14
Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 84/2017; Decreto-Lei n.º 108/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Informação prévia
Artigo 3.º Informação em caso de emergência radiológica ou acidente nuclear
Artigo 4.º Informação das pessoas susceptíveis de intervir na organização dos socorros
Artigo 5.º Processo de aplicação
Artigo 6.º Comunicação à Comissão da Comunidade Europeia
Artigo 7.º Entrada em vigor
Anexo I (Informação prévia a que se refere o artigo 2.º)
Anexo II (Informação em caso de emergência radiológica a que se refere o artigo 3.º)
TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA N.º 89/618/EURATOM
RELATIVA À INFORMAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE MEDIDAS DE PROTECÇÃO
SANITÁRIA APLICÁVEIS EM CASO DE EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 3-12-2018 Pág.1de4

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