lei nº 68 93 4 setembro

1749 resultados para lei nº 68 93 4 setembro

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... números 211/ 79, de 12 de Julho, 227/85, de 4 de Julho, 215/87, de 29 de Maio , 24/92, de 25 de Fevereiro, e 405/93, de 10 de Dezembro, e pela sua legislação ... no Decreto-Lei n° 323/89, de 26 de Setembro, que contém normas inovadoras acerca da ...Artigo 68.° Relatório final A comissão pondera as ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... unicamente para simplificação de exposição; 4 K…, filho de J… e de M…, solteiro, nascido ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) ..., como uma sita em Vila Nova de Gaia, em setembro de 2011, o arguido B… mandou a testemunha AL… ... 68. Pelas 18h16min., do dia 28 de Fevereiro de 2012, ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ...,01, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% sobre a quantia de € 153.750,00 desde 1 de ... 38; 40 a 44; 46 a 48; 50; 54; 56 a 62; e 64 a 68. X - O R entende que por estarem incorretamente ...93 a 98; este ponto deveria ser declarado não ...íodo das negociações, ocorrido entre Setembro de 2010 e Abril/Maio de 2011, teve contactos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, e, aliás, referida correctamente no início do ...artigos 48.º, 49.º, número 1, do Código de Processo ... Série, de 10 de Abril de 2007, e ATC, volume 68, págs. 157 a 202, e n.º 228/2007, da de 28 de ... o médico e o seu doente (artigos 85.º a 93.º do Código Deontológico, salientando-se no ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... revogada (em maio de 2018) pela Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016,. relativa à proteção das pessoas singulares ...o Acórdão Tele 2 , já citado no presente acórdão, n.ºs 92. e 93).   . Deste modo, o tratamento de dados subsequente a. uma agressão ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ção e prevenção), tudo conforme os artigos 40.°, 70.º e 71.°, do Código Penal. 4. Por todo ...684.º, n.º 3, do CPC». Assim, Simas Santos e Leal ... conferida pela Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro, e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... antes da publicação do Assento n.º 2/93, que teve lugar em 10-03-1993.          ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ....º, n.º 1, 30.º, alínea p), 34.º, 39.º e 44.º,. n.º 1, alínea b) ); . b)   Artigo ... Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro, que impõe. ao Estado a obrigação de ... de ter filhos a quem os pode gerar (artigo 68.º), não vemos. que ela reconheça qualquer ... regime da adoção pelo Decreto-Lei n.º 185/93, de 23 de. maio, o segredo da identidade do ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    Processo n.º 101/13.5TTMTS.P1 4.ª Secção II1. Relatório 1.1. B… veio em 30 ...68 do procedimento disciplinar apenso. - al. K) dos ...93 a 97 do procedimento disciplinar apenso. - al. ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ... 4. O Ministério Público não se pronunciou ...) que após a audição do arguido [18 de Setembro de 2008], no dia 29 de Setembro, foi junto aos ... de folhas 440 do PA apenso aos autos; 68. O autor apresentou defesa escrita cujo teor aqui ... da Universidade ………………….] 93. Para contraprova do artigo 22º da nota de culpa ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ..., de 23 de Fevereiro; por referência ao NUIPC 933/14.7GBLLE a prática em co-autoria material de um ...f), ambos do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; (autos principais) XI. ... companheiro, este residia com o agregado.  68. O percurso de desenvolvimento da arguida, ... sentença transitada em julgado em 25 de Setembro" de 2001, no âmbito do processo comum singular n.\xC2"...
  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    I - O direito a indemnização prevista no art. 225.º, n.º 1, do CPP, na vigente redacção, basta-se com a constatação da ilegal (não se exigindo, como na pregressa redacção do mesmo preceito, que a prevista ilegalidade seja manifesta) privação da liberdade em circunstâncias em que a lei a não permite, não havendo, assim, que indagar se se terá incorrido em erro grosseiro na apreciação dos...

    ...43°, 44° nº1 , al. a), 46°, nº1 e 50°, todos ... - O filho do A., BB, nasceu no dia 24 de Setembro" de 2000 (X); 23 - O A. instaurou providência de \xE2"...era a “cara” do espaço (44º); 68 - O referido espaço encerrou (45º); 69 - A ...muito fortemente (74º); 93 - O A. ficou afectado com o facto dos seus pais ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...

    ... de compra e venda celebrado em 30 de setembro de 2010, com fundamento em incumprimento ... ré, em singelo, no valor global de € 27.480,00. Para o efeito alega, em síntese, que, em 30 ... 68- A Ré constituíra advogado e juntara ... Fico, assim, a aguardar o seu contacto. 93- Nesta sequência, a ré, através de sua ...
  • Acórdão nº 5869/09.9-TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,

    ... nos artigos 283°, n° 5, e 277°, nºs 3 e 4, alínea a), ao deixar prosseguir para julgamento ... 93 - Face à inexistência, no despacho de ... ..; por conhecer da matéria dos pontos 67° e 68° do despacho de 17-01- 2011, como sendo relativa ... essa decisão, o arguido, em 25 de Setembro de 2009, requereu a abertura de instrução, com ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ... para preço de venda das acções o valor de 427.000 contos, dos quais a compradora pagaria 20.000 ...63 a 68, cujo teor aqui se dá por reproduzido, M (…), ... da praça dos bens da L (..) para 4 de Setembro, conforme anúncio que certamente conhece mas que ... 93 - Um pavilhão industrial com 24.150 m2 de área ...
  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

    ...1 e 2, al. b) e 204º, nºs. 2, al. f) e 4, sendo todos do Código Penal, AA, identificado ... 68 - Tal lesão demandou um dia para se curar. 69 - ... nº 1247/09.0 PBVFX 72 - No dia 16 de Setembro de 2009, pelas 21 horas e 31 minutos, na ... 93 - Ao dirigir à ofendida FF, em tom agressivo, a ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... e 2 (dois) meses de prisão (Factos 3, 23-25, 41, 42, 45-49, 90, 224, 218 e 247). Dos crimes de ... 24 de Agosto, entrada em vigor em 24 de Setembro de 2015, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses ... 68. Neste contexto, o arguido RR vem a referir ao ... 93. Aproveitando-se destas inseguranças e ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ...setembro de 2008; 2 - Declaro ilícito o despedimento de ... e para os efeitos do disposto no artigo 684.º-A do Código de Processo Civil. 17.ª - ... 93.ª - Tal facto não consta das comunicações, ...
  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ... NUM MONTANTE NUNCA INFERIOR A € 5.000,00; 4) INDEMNIZÁ-LA, PELOS DANOS PATRIMONIAIS, ... vida, desde Maio de 2010 até meados de Setembro de 2011, nem o débito do seguro multirriscos ...93 a 102 do p.p. e cujo teor se dá aqui por ...68. nessa data, foram debitado €123,58, €115,85 ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017
    ... contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, ... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos .... 68. Com efeito, o Governo, ao. ter agido sobre a ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apenas refere, no artigo 23.º, n.º 2,. ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... 28/11), na pena de 2 anos e 3 meses de prisão (falência “BW…”); 68) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas ... Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (falência “BO…”); 93) – de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelas ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz” de...

    ... 4. A primeira instância, em face dos factos dados ... 68. Acontece que, o réu II, apesar de accionista e ... 93. Ora, aqui há duas soluções possíveis, em ....000,00, a ser pago até ao fim mês de setembro de 2013; c) O montante de € 1.540.000,00 a ser ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - Despesa 3.4" - Consolidação da administração central 4 - D\xC3"... benefícios da despesa fiscal em IRC Quadro 68" - Situação dos contratos de concessão de Benef\xC3"... 92 - Conta dos Fluxos Financeiros Quadro 93 - Balanço da Tesouraria do Estado Quadro 94 - ...O INE publica, em março e em setembro de cada ano (20), a lista das Entidades que ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
  • Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da liberdade contratual,...

    ... a ano conforme o seu pedido (Libor + 1/8 a 1/4). 4° Pode amortizar qualquer passivo parcial ou ... - Só na Páscoa de 93 quando veio a Portugal de férias, pôde pedir a ...ção do autor a pagar-lhe a quantia de 136.686.876$10, acrescidos de juros de mora à taxa ...