lei nº 68 93 4 setembro

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  • Classificação vLex
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No âmbito de operaçóes de deslocalizaçáo, de reins-talaçáo ou de extinçáo, fusáo ou reestruturaçáo ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    .../2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, salvo os atos referidos no artigo anterior; b) As alterações orçamentais que, nos termos do artigo 9.º da Lei do ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... uma nova lei de enquadramento orçamental e de um referencial contabilístico único para as administrações públicas deu-se início, em setembro de 2015, a um processo de reforma das finanças públicas em Portugal. 1.1. Aspetos fundamentais da reforma A Lei de Enquadramento Orçamental ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
  • Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008

    ...Neste contexto, o Decreto -Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, procedeu já a uma alteração preliminar do regime jurídico da REN, visando precisamente a identi- ficação de usos e acções considerados ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... pagamento das despesas públicas; Um novo estatuto do pessoal dirigente da função pública, consagrado no Decreto-Lei n° 323/89, de 26 de Setembro, que contém normas inovadoras acerca da competência dos dirigentes para a realização das despesas; A regulamentação comunitária que carece de ...

  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

    ..., 62.°, 63.°, 67.°, 68.°, 70.° e 71.° do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pela Lei n.° 29/92, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo3.° Dispensa de licenciamento municipal 1 - ........................................................... 2 ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... e Garantias, fora, na reunião de 10 de maio de 2017, o Projeto de Lei n.º 480/XIII, que visava alterar a Lei n.º 30/84 , de 5 de setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) e a Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... que salvaguardem a dignidade da pessoa humana»), preceito introduzido no texto constitucional pela Lei Constitucional n.º 1/97 , de 20 de setembro, que impõe ao Estado a obrigação de regulamentação da procriação medicamente assistida, vinculada a uma referência normativa que o legislador ...

  • Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...Comunidade Europeia, instituída pela Decisáo n. 2119/98/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, o INFARMED pode, a título excepcional e temporário, tomar uma decisáo provisória relativa a um pedido de alteraçáo dos termos de uma ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... salvaguardem a dignidade da pessoa humana»), preceito introduzido no texto. constitucional pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro, que impõe. ao Estado a obrigação de regulamentação da procriação medicamente assistida,. vinculada a uma referência normativa que o ...

  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995

    ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ículo com o canábis proveniente do Sul de Espanha, o arguido mandava arrendar garagens individuais, como uma sita em Vila Nova de Gaia, em setembro de 2011, o arguido B… mandou a testemunha AL… arrendar em nome deste duas garagens, correspondentes às fracções “ R” e “T”, sitas na ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... uma verba no montante de 975 000 contos a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    1. Trinta e cinco Deputados à Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, pediram a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das normas c...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R

    ... e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R Alteração do Plano de Contas para as Empresas de Seguros A Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro, estabeleceu o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...: 2.8-De aprovação e autorização da concessão de garantias do Estado, nos termos dos artigos 3.° e 15.° da Lei n.° 112197, de 16 de Setembro." 1.5) Em reunião extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal ocorrida em 1 de Dezembro de 2008, foram aprovadas as ...

  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993

    ... n.° 465/83, de 31 de Dezembro, e no artigo 34.° do Estatuto do Sargento da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 374/85, de 20 de Setembro, são dispensados, para efeitos de promoção, da frequência do curso de promoção a sargento-chefe. 2 - Os primeiros-sargentos só poderão ser ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... XV. — Como decorre do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010, de 22 de Setembro de 2010, a fundamentação dos despachos de recusa de diligências probatórias ou de recusa de inquirição de testemunhas é, em si, uma garantia ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ...dos Estatutos. 1 - Durante o exercício de 1995 o conselho geral reuniu em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995. 2 - Na reuniáo de 14 de Fevereiro o conselho geral apreciou os aspectos mais relevantes da actividade do Banco em 1994 e ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... porque o seu decesso foi muito próximo à tentativa de “defraudação”: — o testamento é de 23 de Junho/2005 e o decesso é de 13 de Setembro/2005.. 18.ª - Outro aspecto, muito importante de referir e que foi “afastado” pelo douto Acórdão recorrido, é a defesa da legítima de um ...