legislação condomínio privado
760 resultados para legislação condomínio privado
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Regulamento n.º 459/2021
..., a cedências gratuitas para o domínio privado municipal, poderem ser afetas a programas ... do Arruda dos Vinhos e restante legislação aplicável. Artigo 6.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. ...á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. ...
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Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94, de 25-10. 2. As actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas...
... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... como um princípio fundamental do Direito Privado em geral, e do Direito das Obrigações em ... Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos ... -
Aviso n.º 6603/2018
... legal em cumprimento da atual legislação dos respetivos setores, bem como das ... de bens do domínio público e privado municipal, a qual se denomina taxa pela ... de prestação de serviços comuns de condomínio, desde que não originem a recolha de resíduos ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios ... responsabilidade do administrador do condomínio. 4 -- Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ..., quando as mesmas se situem em domínio privado. CAPÍTULO II Caracterização dos edifícios e ...
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Regulamento n.º 987/2021
... concerne à gestão dos bens do domínio privado", a aplicação das normas do mencionado diploma n\xC3"... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante e âmbito de aplicação O presente ..., assumindo as obrigações do condomínio. 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 do ...
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Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve...
...CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA Travessa .., .., representado ... uma das fracções seja destinada a uso privado é considerado como consumidor (cfr. artigos ... se lhes atribuem, de acordo com a legislação em vigor e de modo adequado às legítimas ... -
Aviso n.º 1186/2017
...óveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta a necessidade de ... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...
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Aviso n.º 15295/2020
... de Murça, sem prejuízo da demais legislação em vigor, nesta matéria, e do disposto nos ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... no domínio municipal (publico ou privado) com a emissão do alvará. 3 - No regime da ...
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Regulamento n.º 452/2023
... e incentivadora do investimento privado, para a prossecução de inte-. resses e fins ...e) Prestar os serviços comuns ao condomínio descritos no artigo 4.º do presente ... Industriais, de acordo com a legislação em vigor. 4 — Todas as obras, melhoramentos, ...
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Aviso n.º 21277/2022
...[…]. 1 — Regem-se pela legislação aplicável as servidões e restrições de ..., caves para estacionamento público ou privado para uso público. 2 — . . . . . . . . . . . . ...de condomínio e nas seguintes condições:. a) A área ...
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Regulamento n.º 607/2021
...ícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, ... Regulamento devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor nas respetivas ...
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Acórdão nº 2714/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo as conclusões do recurso para delimitar o seu objecto,...
... …, em Lisboa (aqui Recorrida), e Condomínio do Edifício Y, com sede na Rua …, em Vila Nova ... Teixeira de Sousa, Cadernos de Direito Privado, nº 44, pág. 29 e ss.). *4.2.2.2. Modo de ... Horizontal no Código Civil e Legislação... -
Regulamento n.º 266/2017
... comprovada, nos termos da legislação geral, que pretendam exercer ou renovar uma ...privado municipal, quando, por manifesto interesse ..., zonas técnicas, salas de condomínio e compartimentos para contentores do lixo. ...
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Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas
... aprovou o projeto de arquitetura de condomínio habitacional requerido por “Construções E..., ... deixar de ser tramitado à luz da legislação então vigente. 2- À data da elaboração do ... e projetado para constituir um espaço privado, isolado, inacessível à generalidade das ... -
Aviso n.º 12234/2017
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...
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Edital n.º 19/2022
...O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...referente ao domínio privado e/ou ao domínio público;. r) Marquise — o ...Artigo B-1/8.º. Salas de Condomínio. 1 — Todos os edifícios com um número de ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... no domínio público ou no domínio privado de uso público, designadamente mediante ...ções de espaço público objeto de legislação ou regulamentação específica, nomeadamente as ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ...
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Regulamento n.º 37/2021
... a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização ...ção de Processos, nos termos da legislação em vigor e disponíveis no portal do município. ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ...
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Aviso n.º 12076/2020
... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ... lançamento ocorrer em local de domínio privado, o pedido deve ser instruído com documento ...ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ...
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...
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Aviso n.º 14147/2020
...2 - .. 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... é obrigatório, nos termos da legislação aplicável, a elaboração e execução de um ...2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, ...
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Aviso n.º 3036/2017
...únam condições para aceder ao mercado privado. A atribuição de uma habitação social não é ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3"...és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Regulamento n.º 452/2018
...únam condições para aceder ao mercado privado. A atribuição de uma habitação social não é ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3"...és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Aviso n.º 6538/2019
... foi elaborado tendo em conta a legislação vigente e os instrumentos de gestão territorial ... em banda, as quais constituem um condomínio fechado, conforme definido na Planta de ...Artigo 18.º Estacionamento privado 1 - É obrigatório o estacionamento privado nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...2018/2001. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 ..., no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à ...ável, os bens do domínio público ou privado do Estado e dos municípios. para o ...