legislação condomínio privado
946 resultados para legislação condomínio privado
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Acórdão nº 1348/21.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-03-2024
... dóminos, resultem de um comportamento omissivo do condomínio e do respetivo administrador ocorrerá uma situação de concurso de responsabilidades, aplicando-se, então, o regime de solidariedade consagrado no artigo 497º, nº 1 do Código Civil. II - Embora se venham registando posicionamentos díspares, tem prevalecido na jurisprudência a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização...
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Regulamento n.º 591/2017
... Vitória, perante as regras da nova legislação em vigor, aliada às preocupações com a ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... , Vice-presidente do Instituto de Direito Privado ... RPDC , Março de 2015, n.º 81 ... eleitos como causa subjacente da legislação punitiva de âmbito penal, pelo menos no Brasil, ... ou oferta quanto à constituição do condomínio, instituição da frações ideais ou sobre a ...
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Regulamento n.º 324/2021
... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... seja aumentado por via de sistema privado (autónomo) de abastecimento de água, exceto se ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Lei n.º 83/2019
... públicos essenciais, definidos em legislação própria e a uma rede adequada de transportes e ... que não consigam aceder ao mercado privado da habitação e podem assumir, designadamente, ... património disperso ou situadas em condomínio de propriedade horizontal em que a entidade ...
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Regulamento n.º 160/2024
... , 2.ª série PARTE H Artigo 4.º Legislação aplicável 1 — Em tudo quanto for omisso ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 45.º Bocas -de -incêndio das redes de ... , o ambiente e o património público ou privado; b ) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 387/2022
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... ou privado; ... b) O benefício económico obtido pelo ...
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Aviso n.º 15512/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... ou ao estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado ...
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Regulamento n.º 513/2020
... Artigo 3.º Legislação aplicável Em tudo quanto omisso neste ... demais encargos, ao utilizador ou ao condomínio caso se trate de um prédio em propriedade ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 887/2022
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste ... ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio ... e serão realizados na presença de pessoal ... ou privado; ... b) O benefício económico obtido pelo ...
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Regulamento n.º 68/2018
... dos últimos anos surgiu nova legislação, tornando-se necessário adequar o regulamento ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 50.º Conceç\xC3" ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 087 - Series I
... Condomínio do Bloco Residencial “A Nossa Casa”, de um ... a aquisição, pela via do direito privado e pelo valor global de € 1.520,00 da ... da legislação aplicável ... Artigo 6.º ... 1 - O auxílio ...
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Regulamento n.º 407/2022
... », o espaço exterior, público ou privado, contíguo ou não a um estabelecimento ... de ... os princípios e normas gerais da legislação ... alimentar, cria a Autoridade Europeia para a ... declaração de não oposição do condomínio, tratando-se de edifício constituído em ...
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Aviso n.º 16663/2018
... -se desajustado face à realidade e legislação em vigor. A publicação do Decreto-Lei n.º ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Acórdão nº 298/11.9TBPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2014
... isando, a mesma, fins não profissionais. III - O condomínio pode ser considerado consumidor, no entanto, ao estarmos perante um regime especial, que afasta as regras do regime geral do Código Civil, as qualidades dos contraentes que permitem estabelecer a relação de consumo têm que se encontrar alegadas e demonstradas no processo, incumbindo ao consumidor o respectivo ónus, pelo que, desconhecendo-se a que se destinam a maioria das fracções (se
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Acórdão nº 1565/11.7TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2018
I - A protecção de interesses alheios exige a adopção de condutas que privilegiem os deveres de segurança e de prevenção do perigo. II - Em matéria de responsabilidade civil a imputação do facto ao agente e a apreciação desse nexo de imputação exprime-se através de um juízo de reprovabilidade pessoal da conduta do agente que, em face das circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido...
... intervenção provocada acessória do Condomínio do prédio sito na Rua …, n.º …, …, ... que o elevador estava conforme à legislação em vigor, que no que respeita ao Decreto-Lei n.º ... privado", a conduta do agente” ... Quanto aos danos n\xC3" ... -
Aviso n.º 20937/2023
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo o omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... ou privado; ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 257 ...
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Aviso n.º 17666/2021
... (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento urbano, com as ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ...
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Aviso n.º 5413/2023
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado seguro com apólice ... tivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ... de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável ... 2 — Os dados pessoais ...
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Aviso n.º 7761/2017
... segurança, sem prejuízo da demais legislação que rege a matéria das edificações, da ... gg) Uso terciário - serviço público ou privado, em estabelecimentos de comércio tradicional e ... fotocópia da ata de deliberação do condomínio subscrita pela maioria legalmente exigível dos ...
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Regulamento n.º 143/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. CAPÍTULO IV Interligação dos sistemas Artigo ... de ramal quando localizadas em domínio privado, e eventual ensaio das canalizações podendo ...
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Acórdão nº 00085/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-01-2015
I) – A propriedade horizontal submete-se aos condicionamentos urbanísticos do licenciamento (nomeadamente prevendo um parque de estacionamento afecto ao uso público), ditando até a própria lei civil que a não coincidência entre o fim levado à letra da propriedade horizontal e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determina a nulidade do título constitutivo (art.º 1
... Administração do Condomínio dos Blocos A, B e C do Edifício JL , sito…, ... público, embora mantenha o seu estatuto privado. Condição essa que foi aceite pelo requerente ... ções e restrições assinaladas na legislação atinente …” e como tal “… se o direito ... -
Regulamento n.º 643/2016
... de ser atualizado para se adaptar à legislação vigente e aos Regulamentos dos Planos Municipais ... podem ser efetuadas para o domínio privado" municipal. Artigo 23.º Compensação 1 - Se o pr\xC3" ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ...
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Regulamento n.º 16/2022
... a meios eletrónicos, exigida pela legislação em vigor, nomeadamente no artigo 8.º -A e nos ... localizado em espaço público ou privado capaz de contri- buir para o conforto e ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e ...