exportação de medicamentos

347 resultados para exportação de medicamentos

  • Deliberação n.º 481/2018
    ...ção atual, consagra para os distribuidores por grosso de medicamentos de uso humano a obrigação de dispor permanentemente de medicamentos em ... o exterior do país, bem como a lista de medicamentos cuja exportação, ou distribuição para outros Estados Membros da União Europeia, está ...
  • Deliberação n.º 121/2019
    ...ção atual, consagra para os distribuidores por grosso de medicamentos de uso humano a obrigação de dispor permanentemente de medicamentos em ... o exterior do país, bem como a lista de medicamentos cuja exportação ou distribuição para outros Estados Membros da União Europeia, está ...
  • Deliberação n.º 661/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
  • Deliberação n.º 1157/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... e eficácia, introduçáo no mercado e comercializaçáo dos medicamentos para uso humano. Na disciplina jurídica dos medicamentos de uso humano ...
  • Deliberação n.º 524/2017
    ...ção atual, consagra para os distribuidores por grosso de medicamentos de uso humano a obrigação de dispor permanentemente de medicamentos em ... cuja transação para o mercado intracomunitário ou exportação para países terceiros está sujeita a notificação prévia ao INFARMED, ...
  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
    ... as medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação das doenças submetidas ao Regulamento Sanitário Internacional, enfrentar ... produção, comercialização, importação e exportação de medicamentos e produtos medicamentosos. 2 - A actividade farmacêutica tem legislação ...
  • Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
    ... de droga, provenientes de países não comunitários; e) Exportação: saída física de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, ... misturas que contenham essas substâncias, com exclusão dos medicamentos e de outras preparações a partir das quais não seja fácil a ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2019
    ... 18 de julho, estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins ...exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, bem como a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância e a utilização dos medicamentos para uso humano e respectiva ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2019
    .../2019 de 16 de agosto Sumário: Altera o regime jurídico dos medicamentos" de uso humano. A salvaguarda do princípio geral de acesso ao medicamento \xC3"... no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a ...
  • Deliberação n.º 421/2020
    ... vão surgindo e que afetam o acesso e a disponibilidade dos medicamentos e das demais tecnologias de saúde exigem reforço e estratégias na ... países; e) Manter atualizada a lista de medicamentos cuja exportação ou distribuição para outros Estados Membros da União Europeia depende ...
  • Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
    ... 22 de Maio, iniciou-se uma nova era no regime jurídico dos medicamentos veterinários imunológicos, regulamentando-se a sua introdução no ...-se que a competência nas áreas da produção, importação, exportação, distribuição, comercialização, utilização, farmacovigilância e ...
  • Lei n.º 33/2018
    . Lei n.º 33/2018de 18 de julhoRegula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins ... por grosso, distribuição às farmácias, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, preparações e ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2018
    ... de 2001, que estabelece um Código Comunitário relativo aos medicamentos de uso humano. A Diretiva 2001/83/CE tem sido alvo de sucessivas ...exportação, se efetuam em conformidade com as boas práticas de fabrico e com as ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019
    ...ópicas, bem como o controlo da produção, importação, exportação, armazenamento e distribuição de substâncias e medicamentos que ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
    .../2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, habitualmente denominado por Estatuto do Medicamento, ... a avaliação de medicamentos destinados exclusivamente a exportação". Artigo 76.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - Se o fabricante n\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... E DAS PESCAS Decreto-Lei n.º 148/2008 de 29 de Julho Os medicamentos veterinários são um bem público e recursos cruciais para a defesa da ... alterações e renovações, o fabrico, a im- portação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a ...
  • Aviso n.º 8079/2016
    ... de sanidade animal e sanidade vegetal, segurança alimentar, medicamentos veterinários e produtos fitossanitários, designadamente, questionários de habilitação à exportação de produtos de origem animal e vegetal, questionários de preparação de ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de Abril de 2013
    ... a produção, distribuição, venda, dispensa, importação, exportação e publicidade de outras novas substâncias que venham a surgir no ... c) Ao controlo dos medicamentos devidamente utiliza- dos em cuidados de saúde humanos ou veterinários;. ...
  • Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

    ..., directa ou indirectamente, quer em Portugal, quer para exportação, o medicamento genérico designado “Fenofibrato Generis” (145 mg), ou ... Infarmed o controlo da qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos. O Infarmed, no processo tendente à concessão de AIM’s, não tem que ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ..., o comércio por grosso de produtos químicos, medicinais e medicamentos, importação e exportação (XX). 51 - A 20.1.2012, a Ré acrescentou ...
  • Deliberação n.º 479/2006, de 12 de Abril de 2006
    Deliberação n.º 479/2006. - Considerando que o fabrico de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários está sujeito a ...ão de um documento único para o fabrico, importação e exportação de medicamentos de uso humano e veterinário e medicamentos experimentais, ...
  • Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro de 1995
    ..., o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, transpôs diversas directivas comunitárias e conformou as ...CAPÍTULO III Fabrico, importação, exportação, comercialização e direcção técnica SECÇÃO I Fabrico Artigo 54.° ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2018
    ..., detenção, transporte, importação na União Europeia e exportação da União Europeia de material radioativo; ii) ao fabrico e exploração ... no fabrico de bens de consumo ou outros produtos, incluindo medicamentos e na importação ou exportação de tais bens ou produtos; f) ...