exportação de medicamentos
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... e eficácia, introduçáo no mercado e comercializaçáo dos medicamentos para uso humano ... Na disciplina jurídica dos medicamentos de uso ...
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Portaria n.º 83/2021
... ércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da ...
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Deliberação n.º 121/2019
... ção atual, consagra para os distribuidores por grosso de medicamentos de uso humano a obrigação de dispor permanentemente de medicamentos em ... o exterior do país, bem como a lista de medicamentos cuja exportação ou distribuição para outros Estados Membros da União Europeia, está ...
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Deliberação n.º 481/2018
... ção atual, consagra para os distribuidores por grosso de medicamentos de uso humano a obrigação de dispor permanentemente de medicamentos em ... o exterior do país, bem como a lista de medicamentos cuja exportação, ou distribuição para outros Estados Membros da União Europeia, está ...
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Portaria n.º 14/2022
... ércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da ...
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Portaria n.º 14/2022
... exportação" de medicamentos, preparações e ... substâncias à base da planta da can\xC3" ...
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Declaração de Retificação n.º 15/2021
... ércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da ...
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Portaria n.º 64/2023
... exportação" de medicamentos, preparações e ... substâncias à base da planta da can\xC3" ...
- Deliberação n.º 661/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
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Acórdão nº 1219/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
... pedido de emissão de sentença substitutiva que viabilize a exportação dos medicamentos requerida entre 28 de fevereiro e 23 de maio, ...
- Deliberação n.º 1157/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
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Deliberação n.º 524/2017
... ção atual, consagra para os distribuidores por grosso de medicamentos de uso humano a obrigação de dispor permanentemente de medicamentos em ... cuja transação para o mercado intracomunitário ou exportação para países terceiros está sujeita a notificação prévia ao INFARMED, ...
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Deliberação n.º 391/2021
... regulamento sobre a notificação prévia de transacções de medicamentos para o exterior do país.O Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade ... por parte dos doentes; a lista de medicamentos cuja exportação, ou distribuição para outros Estados membros da UniãoEuropeia, e ...
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Declaração de Retificação n.º 387/2021
... regulamento sobre a notificação prévia de transações de medicamentos para o exterior do país.Nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º ... por parte dos doentes; a lista de medicamentos cuja exportação, ou distribuição para outros Estados membros da União Europeia, e ...
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Lei n.º 95/2019
... da saúde 1 - As tecnologias da saúde, designadamente os medicamentos e dispositivos médicos, devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma ... as medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação das doenças submetidas ao Regulamento Sanitário Internacional, enfrentar ...
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Decreto-Lei n.º 8/2019
... 18 de julho, estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins ... exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, bem como a ...
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Deliberação n.º 946/2021
... das Boas Práticas de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano. O Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do ... que: i) O abastecimento, a posse, o fornecimento ou a exportação dos medicamentos se processam de forma compatível com as exigências das ...
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Deliberação n.º 946/2021
... às BPD de medicamentos para uso humano, que apenas recomendam a monitorização e o controlo ... i) O abastecimento, a posse, o fornecimento ou a exportação dos medicamentos se processam ... de forma compatível com as exigências ...
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Decreto-Lei n.º 112/2019
... /2019 de 16 de agosto Sumário: Altera o regime jurídico dos medicamentos" de uso humano. A salvaguarda do princípio geral de acesso ao medicamento \xC3" ... no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a ...
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Lei n.º 33/2018
Lei n.º 33/2018de 18 de julhoRegula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins ... por grosso, distribuição às farmácias, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, preparações e ...
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Deliberação n.º 421/2020
... vão surgindo e que afetam o acesso e a disponibilidade dos medicamentos e das demais tecnologias de saúde exigem reforço e estratégias na ... países; e) Manter atualizada a lista de medicamentos cuja exportação ou distribuição para outros Estados Membros da União Europeia depende ...
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Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
... 22 de Maio, iniciou-se uma nova era no regime jurídico dos medicamentos veterinários imunológicos, regulamentando-se a sua introdução no ... -se que a competência nas áreas da produção, importação, exportação, distribuição, comercialização, utilização, farmacovigilância e ...
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Portaria n.º 379-B/2023
... fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, ... , transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de canábis, e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... º 1 os retalhistas que pratiquem operações de importação, exportação ou actividades com elas conexas, operações intracomunitárias referidas ... e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados ...
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Decreto-Lei n.º 26/2018
... de 2001, que estabelece um Código Comunitário relativo aos medicamentos de uso humano. A Diretiva 2001/83/CE tem sido alvo de sucessivas ... exportação, se efetuam em conformidade com as boas práticas de fabrico e com as ...