legislação condomínio privado
760 resultados para legislação condomínio privado
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Regulamento n.º 452/2018
... únam condições para aceder ao mercado privado. A atribuição de uma habitação social não é ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3" ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Aviso n.º 14147/2020
... 2 - ... 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... é obrigatório, nos termos da legislação aplicável, a elaboração e execução de um ... 2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, ...
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Aviso n.º 6538/2019
... foi elaborado tendo em conta a legislação vigente e os instrumentos de gestão territorial ... em banda, as quais constituem um condomínio fechado, conforme definido na Planta de ... Artigo 18.º Estacionamento privado 1 - É obrigatório o estacionamento privado nos ...
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Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... RELATÓRIO A Administração do Condomínio do Edifício X intentou a presente ação ... )/9,2 = 0,31*100 = 31% Não existe legislação que estipule limite máximo para inclinação de ... uma das frações seja destinada a uso privado ...
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
... que, contra a vontade expressa do condomínio, peticiona o reconhecimento dos espaços acima ... disse que, “está escrito parque privado” ... (32:24) “A única coisa que me ... e seguintes o qual revogou toda a legislação em contrário ... 13ª Por sua vez, diz o ... -
Edital n.º 939/2018
... , mas que o mercado de arrendamento privado exclui. A criação de uma lista única composta ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Edital n.º 1174/2020
... designado por IGT) e demais legislação em vigor; b) Estabelecer regras aplicáveis à ... turísticos, entre outros); k) Ata do condomínio onde aprove a alteração de uso nos termos do ... garagens ou os lugares de estacionamento privado devem ficar integrados nas frações que os ...
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Aviso n.º 3256/2018
... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... para o município integradas no domínio privado deste. CAPÍTULO XIII Compensações Artigo 50.º ...
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Aviso n.º 9606/2018
... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... para o município integradas no domínio privado deste. CAPÍTULO XIII Compensações Artigo 50.º ...
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Aviso n.º 16338/2018
... ços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ... áriaAplica-se subsidiariamente a legislação ...
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Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência...
... à margem id., intentando por CONDOMÍNIO PE ... I e II, POMC e OUTROS, contra o MUNICIPIO ... da infra-estrutura, tudo conforme a legislação específica configurada no Decreto Lei 11/2003 de ... em espaço verde coletivo (público ou privado) e se a mesma constitui uma utilização não ... -
Aviso n.º 13369/2016
... , sem prejuízo do estabelecido na legislação geral aplicável em vigor; Artigo 3.º ... » - a área do domínio público ou privado destinado exclusivamente ao aparcamento de um ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
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Regulamento n.º 201/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.\xC2" ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 643/2022
... privado, delineou-se a respetiva disciplina, tendo por ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, ... estabelecidos para o efeito na legislação aplicável e no ... presente Regulamento, ...
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Regulamento n.º 309/2022
... o privado, delineou-se a respetiva disciplina, tendo por ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, ... estabelecidos para o efeito na legislação aplicável e no ... presente Regulamento, ...
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Aviso n.º 11228/2018
... legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ao domínio público ou ao domínio privado do município. 2 - A comunicação referida no ...
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Aviso n.º 11024/2017
... legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ao domínio público ou ao domínio privado do município. 2 - A comunicação referida no ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ao domínio público ou ao domínio privado do município. 2 - A comunicação referida no ...
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Regulamento n.º 111/2018
... ções gerais, como a indicação das Legislação habilitante, a identificação do objeto do ... municipal, de livre acesso; b) Espaço privado de uso público: aquele que se encontra ... pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... e equipas de projetos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objetivos a ... pelos setores público, cooperativo e privado; d) Acompanhar a execução de medidas e ... fazer-se representar, em reuniões de condomínio, ordinárias ou extraordinárias, sempre que ...
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Regulamento n.º 729/2020
... legislação em vigor nesta matéria, instrumentos de gestão ... Artigo 11.º Salas de condomínio Todas as construções com possibilidade de virem ... lei devam integrar o domínio público ou privado municipal, deverão ser objeto de projeto ...
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Regulamento n.º 176/2022
... objeto património municipal, público ou privado), estabelece ainda o procedimento aplicável às ... ública, 2.ª série PARTE H da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... ça ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização ...
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Regulamento n.º 176/2022
... objeto património municipal, público ou privado"), estabelece ainda ... o procedimento aplicável \xC3" ... da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... de normas constantes do condomínio" ou de disciplina equiparada; ... b.3) A utilizaç\xC3" ...
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Edital n.º 609/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 381/2017
... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... de uma fração ou de uso comum do condomínio; s) Unidade funcional: equivale a unidade ... -se ainda ao arvoredo existente em espaço privado desde que conste em inventário municipal como a ...