legislação condomínio privado
946 resultados para legislação condomínio privado
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Aviso n.º 15295/2020
... de Murça, sem prejuízo da demais legislação em vigor, nesta matéria, e do disposto nos ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... no domínio municipal (publico ou privado) com a emissão do alvará. 3 - No regime da ...
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Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
... o pagamento de prestações/contribuições do condomínio é necessário, para além do mais, que entre estas últimas e as prestações das quais se arroga credor em relação ao condomínio, exista uma relação de sinalagma funcional, ou seja, que estejam ambas ligadas por um nexo de correspectividade e interdependência.
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Regulamento n.º 987/2021
... privado", a aplicação das normas do mencionado diploma n\xC3" ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante e âmbito de aplicação ... O ... assumindo as obrigações do condomínio ... 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 ...
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Regulamento n.º 854/2024
... concerne à gestão dos bens do domínio privado, a aplicação das normas do mencionado diploma ... I Disposições gerais Artigo1.º Legislação habilitante e âmbito de aplicação O presente ... , assumindo as obrigações do condomínio ... 8/9 Regulamento n.º 854/2024 06-08-2024 ...
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Acórdão nº 2232/20.6T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
... ao verificar-se a necessidade de restituição ao condomínio da parte comum que o R. integrou como própria na sua fração, com a construção que fez, atenta a irregularidade detetada pela CMC e conforme foi aliás determinado pelo tribunal, tal representará sempre uma desvalorização do imóvel adquirido pelo A. 9. Os elementos constantes dos autos permitem determinar o quantitativo da redução do preço pela correspondente desvalorização do imóvel de...
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Aviso n.º 12234/2017
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...
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Acórdão nº 18849/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2023
... para recusar pagar a sua contribuição para o condomínio enquanto o condomínio não realizar obras de conservação das partes comuns cuja falta vem causando danos da fracção de que aquele é proprietário. III - Se não estão reunidos os pressupostos de exigibilidade da contribuição do condómino, é irrelevante discutir se a invocação da exceptio deve conduzir à absolvição do pedido ou à condenação quando se verificar a circunstância que justifica
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Acórdão nº 14521/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022
... pelo Decreto-Lei84/208 de 21 de Maio). III - O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que pelo menos uma das fracções que o compõem seja destinada a uso privado. IV - Em regra, para afastar as regras do regime geral do Código Civil, é exigível que as qualidades dos contraentes que permitem estabelecer a relação de consumo se mostrem alegadas e demonstradas no processo, incumbindo ao consumidor o respectivo ónus, V - No...
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...
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Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-11-2020
... ância. IV- À luz do D.L. n.º 67/2003, de 08.04, o condomínio pode ser considerado como “consumidor” (art. 1º-B, al. a), desde que as frações que compõem o respetivo imóvel, constituído em propriedade horizontal, se destinem maioritariamente à habitação (uso não profissional). V- Aos “contratos de empreitada de consumo” aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (D.L. n.
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Regulamento n.º 452/2023
... e incentivadora do investimento privado, para a prossecução de inte- ... resses e fins ... e) Prestar os serviços comuns ao condomínio descritos no artigo 4.º do presente Regulamento; ... Industriais, de acordo com a legislação em vigor ... 4 — Todas as obras, ...
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Aviso n.º 12076/2020
... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ... lançamento ocorrer em local de domínio privado, o pedido deve ser instruído com documento ... ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ...
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Regulamento n.º 37/2021
... a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização ... ção de Processos, nos termos da legislação em vigor e disponíveis no portal do município ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ...
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Regulamento n.º 266/2017
... comprovada, nos termos da legislação geral, que pretendam exercer ou renovar uma ... privado municipal, quando, por manifesto interesse ... , zonas técnicas, salas de condomínio e compartimentos para contentores do lixo ...
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Regulamento n.º 607/2021
... ícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, ... Regulamento devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor nas respetivas ...
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Regulamento n.º 543/2024
... acessível, apoio ao arrendamento privado e apoio no acesso à habitação própria ou ... estabelecidos no artigo70.º e na legislação em vigor. Artigo18.º Desistência ou ... o correto funcionamento do condomínio, e velar pelo cumprimento das demais ...
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Aviso n.º 1186/2017
... óveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta a necessidade de ... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...
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Edital n.º 609/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 21277/2022
... Artigo 7.º ... 1 — Regem-se pela legislação aplicável as servidões e restrições de ... , caves para estacionamento público ou privado para uso público ... 2 — ... de condomínio e nas seguintes condições: ... a) A área ...
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Regulamento n.º 201/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.\xC2" ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Edital n.º 19/2022
... O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... referente ao domínio privado e/ou ao domínio público; ... r) Marquise — o ... Artigo B-1/8.º ... Salas de Condomínio ... 1 — Todos os edifícios com um número de ...
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Aviso n.º 6538/2019
... foi elaborado tendo em conta a legislação vigente e os instrumentos de gestão territorial ... em banda, as quais constituem um condomínio fechado, conforme definido na Planta de ... Artigo 18.º Estacionamento privado 1 - É obrigatório o estacionamento privado nos ...
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Regulamento n.º 323/2021
... Também a legislação a que sujeita os prestadores de serviços ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Acórdão nº 5983/20.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-01-2024
Num prédio constituído em propriedade horizontal, construído pelo vendedor, o prazo de caducidade de 5 anos previsto no art. 1225.º, n.os 1 e 4, do CC, inicia-se no momento da constituição da administração do condomínio, mas com total autonomia ou independência em relação ao proprietário.
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Aviso n.º 14175/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... Gestora ou do laboratório público ou privado, contratado pela Entidade Gestora e devidamente ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ...