legislação condomínio privado
760 resultados para legislação condomínio privado
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Regulamento n.º 58/2017
... , o prazo de adaptação previsto na legislação" encontra-se ultrapassado e é, portanto, impreter\xC3" ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 7430/2017
... » - área de domínio público ou privado afeta em exclusivo a estacionamento de veículos, ... , nos termos do previsto na legislação específica aplicável, e de armazéns que não ... prevista uma sala de reuniões para o condomínio, nos termos do previsto no RMUE. Artigo 89.º ...
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Aviso n.º 6436/2021
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 78/2017
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 4564/2022
... de elevadores e uma sala de apoio ao condomínio; ... m) Área complementar do edifício — ... condicionada ao estabelecido na legislação" em vigor ... Artigo 17.º ... 1 — Qualquer aç\xC3" ... ções de recursos geológicos de domínio privado compreendem as pedreiras ... em fase de ...
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Regulamento n.º 375/2017
... proceder à compatibilização com legislação recente, designadamente, entre outros, o Decreto ... como a utilização pública de espaço privado; 4 - O capítulo quarto, que se intitula "Da ... ção das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas ...
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Aviso n.º 2512/2017
... ípio de Valongo, sem prejuízo da legislação específica em vigor, dos planos municipais de ... ónicas, quando localizadas no domínio privado; e) Colocação de painéis solares, sistemas de ... ção das respetivas assembleias do condomínio. 2 - Os espaços destinados a assembleias do ...
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Regulamento n.º 89/2018
... de terrenos para o domínio público, ou privado, do Município da Guarda, bem como as ... da Guarda, sem prejuízo da demais legislação em vigor e do disposto nos instrumentos de ... será remetida à administração do condomínio. Artigo 17.º Consulta pública de operações de ...
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Regulamento n.º 864/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 684/2018
... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 10002/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 996/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 165/2022
... O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... e, bem assim, às vias de domínio privado abertas ao trânsito público, em tudo o que ... h) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ...
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Regulamento n.º 123/2018
... (Capítulo I) e outro sobre o espaço privado de uso público (Capítulo II). Integra, ainda, o ... I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como lei ... , para o espaço público ou do condomínio sendo que, neste caso, deve existir a respetiva ...
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Aviso n.º 20033/2021
... legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... ência de animais em locais de domínio privado não devidamente vedados, suscetíveis de ...
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Regulamento n.º 627/2023
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... ou privado; ... b) O benefício económico obtido pelo ...
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Regulamento n.º 785/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Edital n.º 927/2017
... 58/2005, de 19 de dezembro, e demais legislação complementar, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal ... turístico e a análise da legislação pertinente poderão auxiliar o confronto dos ... -
Edital n.º 236/2018
... 58/2005, de 19 de dezembro, e demais legislação complementar, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 4400/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas sépticas Artigo 49.º ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Edital n.º 285/2019
... designado por IGT) e demais legislação em vigor; b) Estabelecer regras aplicáveis à ... garagens ou os lugares de estacionamento privado devem ficar integrados nas frações que os ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Regulamento n.º 960/2016
... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... Os estacionamentos que por força da legislação sejam de ceder ao domínio municipal não podem ... para o município integradas no domínio privado" deste. CAPÍTULO XII Compensações Artigo 50.º \xC3" ...
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Aviso n.º 1013/2019
... presente Regulamento enquadra-se na legislação aplicável respeitante aos planos de ... - O número de lugares de estacionamento privado e público deve contribuir para um ordenamento do ... ser dotados de zona para reuniões de condomínio, com as seguintes dimensões: a) Com mais de 8 ...
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Aviso n.º 9127/2017
... Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa do ... o cumprimento de disposições de direito privado, nomeadamente questões reguladas pelo Código ... ; gc) Apresentação de ata de condomínio da qual conste expressamente o conhecimento, ...