legislação condomínio privado
1049 resultados para legislação condomínio privado
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Regulamento n.º 738/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 10/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... , o ambiente e o património público ou privado ...
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Regulamento n.º 513/2020
... Artigo 3.º Legislação aplicável Em tudo quanto omisso neste ... demais encargos, ao utilizador ou ao condomínio caso se trate de um prédio em propriedade ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 10329/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado ...
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Regulamento n.º 258/2021
... , mas que o mercado de arrendamento privado exclui. A criação de uma lista única composta ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Regulamento n.º 452/2018
... únam condições para aceder ao mercado privado. A atribuição de uma habitação social não é ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3" ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Aviso n.º 3036/2017
... únam condições para aceder ao mercado privado. A atribuição de uma habitação social não é ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3" ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Acórdão nº 9668/16.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2020
I. A privação do gozo e fruição de uma loja, decorrente de danos verificados na mesma proveniente de infiltrações do prédio contíguo, não pode ser reconduzida à figura denominada de “perte d’une chance” ou a perda de oportunidade, inexistindo equivalência entre as figuras da privação do uso e da perda de chance. II. O dano verifica-se e concretiza-se com a impossibilidade de fruição e gozo da...
... sob a forma de processo comum, contra Condomínio do prédio com o n.º … da Estrada de Benfica, ... das rendas de que o locador ficou privado em consequência do estado de conservação do ... não patrimoniais que, nos termos da legislação em vigor e a título de responsabilidade civil ... -
Regulamento n.º 884/2024
... - rança, sem prejuíz o da demais legislação que rege a matéria das edificações, da ... terciário—serviço público ou privado, em estabelecimentos de comér cio tradicional ... fotocópia da ata de deliberação do condomínio subscrita pela maioria legal- mente exigível ...
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Edital n.º 981/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Despacho n.º 6261/2017
... e alterações introduzidos na legislação vigente, nomeadamente, com as publicações do ... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a ... privado Municipal, com a emissão do alvará ou através ...
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Acórdão nº 8895/17.2T8ALM.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
1- Não constituem decisões-surpresa, para efeitos do art.º 3º nº 3 do CPC, os casos em que era previsível, com o mínimo de diligência da parte, antever a possibilidade de o juiz proferir a decisão em determinado sentido. 2- O legislador, no art.º 12º al. a) do CPC, apenas atribui personalidade judiciária à Herança Jacente que é a herança aberta mas ainda não aceita por nenhum sucessível, nem...
... , com processo comum, contra: Condomínio" da T E, JFB e, MMC, pedindo : ... \xC2" ... sequer ser convencionado por negócio privado e que a 3.ª ré nunca teve a posse pelo que ... ídas ao “Administrador” na legislação sobre condomínios e no Regulamento, ... -
Acórdão nº 6314/16.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
I- Na sequência da liberalização do setor do gás natural, compete às empresas distribuidoras o transporte e abastecimento de gás natural, e às empresas comercializadoras a sua venda, ou revenda. II- Os clientes finais de gás natural adquirem o mesmo às empresas comercializadoras, mediante a celebração de contratos de fornecimento, não tendo qualquer relação contratual com as empresas...
... - Condomínio do Prédio… ... - D , E e F na ... g) Que até tal data se tenha visto privado de qualquer rendimento; ... h) Que as lesões ... nenhuma justificação no plano da legislação processual civil (não importando agora discutir ... -
Aviso n.º 16338/2018
... ços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ... áriaAplica-se subsidiariamente a legislação ...
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Acórdão nº 3254/23.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-01-2025
... termos do loteamento do prédio que deu origem ao condomínio prédio CC, faziam parte da área de concessão ao município e logo integrava à data o domínio público municipal», fixada por acordo das partes, a menção à integração da área de concessão no domínio público municipal não pode valer como facto. - também não pode valer como acordo vinculante sobre questão prejudicial porque tal acordo vinculativo não é processualmente admissível. - também nã
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Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-04-2015
I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência de...
... à margem id., intentando por CONDOMÍNIO PE ... I e II, POMC e OUTROS, contra o MUNICIPIO ... da infra-estrutura, tudo conforme a legislação específica configurada no Decreto Lei 11/2003 de ... em espaço verde coletivo (público ou privado) e se a mesma constitui uma utilização não ... -
Regulamento n.º 1041/2020
... no domínio público ou no domínio privado de uso público, designadamente mediante ... ções de espaço público objeto de legislação ou regulamentação específica, nomeadamente as ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ...
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Edital n.º 685/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. 3 - Os consumos serão faturados ao titular do ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 309/2022
... o privado, delineou-se a respetiva disciplina, tendo por ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, ... estabelecidos para o efeito na legislação aplicável e no ... presente Regulamento, ...
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Regulamento n.º 643/2022
... privado, delineou-se a respetiva disciplina, tendo por ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, ... estabelecidos para o efeito na legislação aplicável e no ... presente Regulamento, ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ção do espaço público, semipúblico e privado municipal Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...
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Regulamento n.º 1010/2024
... pelo presente Regulamento e pela legislação aplicável em vigor. Pretendeu-se assim aqui ... ção energética dos agentes do setor privado e de cidadãos interessados em investir em ... ção prévia à administração do condomínio, quando exista, com uma antecedência de pelo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... objeto património municipal, público ou privado), estabelece ainda o procedimento aplicável às ... ública, 2.ª série PARTE H da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... ça ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização ...
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Regulamento n.º 176/2022
... objeto património municipal, público ou privado"), estabelece ainda ... o procedimento aplicável \xC3" ... da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... de normas constantes do condomínio" ou de disciplina equiparada; ... b.3) A utilizaç\xC3" ...