simulação acórdão

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  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... que seja declarada nula a compra e venda de imóvel identificado nos autos, celebrada entre CC e a Ré, por ter sido celebrada com simulação absoluta e, em consequência, restabelecida a situação pré-existente à data da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o ...

  • Acórdão nº 4142/14.7TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I.– Sobre quem invoca a simulação impende o ónus de provar a existência de tais requisitos, porque constitutivos do seu direito II.– A indemnização peticionada só é devida, no que à habilitada concerne a partir da data em que foi citada para a habilitação porquanto, só nessa data é que a ré teve conhecimento da nova proprietária das fracções. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

    ...ões que se transcrevem: 1ª.– A ré na reconvenção não articulou quaisquer factos, mesmo indiciários, para se poder sustentar a simulação do negócio. 2ª.– Nestes articulado desenvolvesse, ainda que conclusivamente, a figura da impugnação pauliana. 3ª.– Por várias vezes ...

  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

    ... - A impugnação da decisão sobre a matéria de facto: - A valoração/proibição da prova testemunhal relativamente à simulação; - A prova por documentos; 2.2. - O subsídio por isenção do horário de trabalho (IHT): - Os pressupostos do pagamento da retribuição devida; - ...

  • Acórdão nº 1195/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    Para que se verifique simulação relativa por interposição fictícia de pessoas, o acordo simulatório tem de ter por sujeitos não apenas a parte aparente (teste de ferro) e a parte real substituída pela anterior, mas também a contraparte da parte aparente no contrato simulado (que é também a contraparte da parte real no contrato dissimulado).

    ... pública outorgada em13 de julho de 1987, pela 1.ª Ré (compradora) e pelos 2.ºs RR.(vendedores), mercê da ocorrência de uma simulação relativa do negócio em apreço; b) Se ordene o cancelamento do averbamento AP66 de 1987/07/31, relativo ao registo da (simulada)aquisição por ...

  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ... O credor hipotecário E…, S.A. impugnou tal crédito e a sua natureza de garantido, sustentando a simulação de tal contrato-promessa para o prejudicar na sua qualidade de credor hipotecário. Após realização do julgamento, foi proferida sentença que, ...

  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ...simulação negocial (do negócio de 1978, de aquisição da farmácia). Não tem, porém, qualquer pertinência, salvo o devido respeito. E desde logo porque ...

  • Acórdão nº 1/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos efeitos...

    ... * Devidamente citados, os Réus deduziram contestação. A Ré (…) nega a existência de qualquer simulação do contrato de compra e venda a celebrado com a Autora, bem como o facto de esta não ter recebido o preço constante da escritura pública de compra ...

  • Acórdão nº 1013/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - Havendo simulação por doação, para que o contrato dissimulado (de compra e venda) seja válido, devem nele constar declarações negociais atribuídas à contraente real, sob pena de o respectivo documento não observar a forma exigida por lei quanto ao negócio dissimulado. II – Tendo intervindo a compradora real, o encontro de vontades inerente à realização do negócio dissimulado estabeleceu-se...

    ... No caso concreto, perante a pretensão da autora e a factualidade provada, configura-se uma situação de simulação relativa, em que os doadores e donatários fingem celebrar uma doação, quando na realidade se queria um outro tipo de negócio distinto, quanto ao ...

  • Acórdão nº 2476/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1 – São requisitos da simulação, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório. 2 – O negócio simulado é nulo, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo e por qualquer interessado. 3 – Quando a lei diz “qualquer interessado”, não está a referir-se apenas aos credores atuais, mas sim ao titular de qualquer relação cuja...

    ...simulação ou subsidiariamente, a ineficácia jurídica do mesmo negócio com fundamento em Impugnação Pauliana. C. O Tribunal “a quo” julgou não ...

  • Acórdão nº 793/13.5TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I - Havendo simulação por interposição fictícia de pessoa, para que o contrato dissimulado seja válido (seja na compra e venda, seja na doação) devem nele constar declarações negociais atribuídas à contraente real (seja como compradora, seja como doadora), sob pena de o respectivo documento não observar a forma exigida por lei quanto ao negócio dissimulado. II – Não tendo intervindo a...

    ...simulação, mas pretende que prevaleçam a compra e venda e também a doação dissimuladas pelo negócio nulo, e seja declarado que a fracção autónoma em ...

  • Acórdão nº 325/17.6T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Considerando que na grande maioria dos casos, a prova da simulação se obtém de forma indireta (pela demonstração dos seus indícios), e que nestes a divergência entre o preço declarado e o valor real de mercado assume primordial importância, não podia o despacho recorrido considerar como redundante a perícia requerida pelos autores/recorrentes. II - Assim, a prova pericial surge não só como...

    ... comum contra DD, pedindo que seja declarada a nulidade do negócio de compra e venda de um lote de terreno realizado entre eles, por simulação, com o respetivo cancelamento do registo de aquisição do imóvel. Alegaram, em síntese, que tendo passado por dificuldades financeiras que os ...

  • Acórdão nº 905/13.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015

    I - No crime de simulação de crime (artº 366º CP) o bem jurídico protegido é a realização da justiça, e o tipo objectivo consiste na denuncia de um crime inexistente à autoridade competente ou a criação de uma suspeita da pratica de um crime sem que se proceda à imputação desse ilícito a uma pessoa concreta. II – Só constitui crime a denúncia feita à autoridade pública portuguesa competente...

    ...Condenar o arguido B…, como autor material, de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, nº 1 do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão; 5. Em cúmulo jurídico das penas parcelares ...

  • Acórdão nº 6420/14.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I. Sendo a prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente, à divergência entre a sua vontade real e a sua vontade declarada, ao acordo havido entre eles, e à sua intenção de enganar terceiros), fará comumente uso de presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial. II. Entre

    ... dos autos, «apenas, para conhecimento (i) do pedido de declaração de nulidade dos negócios de venda fundado na existência de simulação de negócio (…)»; definindo o objecto do litígio, feito coincidir com a «simulação do negócio de venda do imóvel titulado pela escritura de ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animus

    ... a forma ordinária, contra BB, também identificada nos autos, pedindo que a final seja proferida sentença a declarar a nulidade, por simulação, de negócio de compra e venda de prédio urbano que identifica, que, mercê de tal declaração de nulidade, se declare que a legitima proprietária ...

  • Acórdão nº 1626/12.5TBMTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - Para haver simulação do contrato e a sua consequente nulidade, será necessário que se prove a divergência entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo das partes no sentido dessa divergência e o intuito de enganar terceiros. - Numa venda de um imóvel, não ficando demonstrado o intuito de enganar terceiros e apurando-se que as partes pretendiam respectivamente vender e comprar, embora...

    ...çados com outro contrato promessa, de 23 de Dezembro de 2010.        Concluíram pedindo que a declaração de nulidade, por simulação", do contrato de compra e venda da herdade celebrado entre os réus, ordenando-se o cancelamento da inscrição do registo da propriedade a favor da r\xC3"...

  • Acórdão nº 6750/13.4TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Para a simulação do negócio jurídico e consequente efeito da nulidade, é indispensável a verificação cumulativa de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração negocial, o acordo entre o declarante e o declaratário e o intuito de enganar terceiros. II. A compra e venda celebrada, não padecendo da falta de vontade dos outorgantes, nomeadamente por simulaç

    ... Contestaram os RR., por exceção e impugnação, alegando a simulação do negócio e concluindo pela improcedência da ação. Replicaram os AA., concluindo como na petição inicial. Durante a audiência prévia, os ...

  • Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo,...

    ... 2. Na verdade, como é bem sabido o conceito de simulação vem definido no Art. 240º, n.º 1 do Cód. Civil, e os pressupostos da simulação são, portanto, os seguintes: 3. Primeiro - uma divergência ...

  • Acórdão nº 1970/04.5TBCLD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    I- Não procederá o pedido de nulidade, por simulação, dos contratos de compra e venda celebrados, se não resultar provada divergência entre a declaração negocial produzida e a vontade real dos declarantes. II- O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. Não se

    ...impedida de satisfazer o seu crédito, e que todos os RR. agiram de má fé. Pede: a) a declaração de nulidade, por simulação, dos contratos de compra e venda dos prédios identificados, cancelando-se o registo de aquisição respectivo a favor da 2ª Ré; b) caso não se ...

  • Acórdão nº 2757/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007

    A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade real e a declarada, determinada pelo intuito de enganar terceiros.

    ... RELAÇÃO DE ÉVORA *"A", engenheiro, demandou, no Tribunal de …, "B", advogado, e mulher "C", pedindo a declaração de nulidade, por simulação, nos termos do artigo 240° do Código Civil, do contrato de compra e venda outorgado por escritura pública celebrada no cartório notarial de …, ...

  • Acórdão nº 760/10.0GBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2012

    A consumação do crime de simulação de crime não dispensa a efectiva indução em «erro» do respectivo destinatário.

    ..., melhor identificado nos autos, submetido a julgamento, sendo-lhe, então imputada a prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366º, nº 1 do Código Penal. 2. Realizado o julgamento, com a intervenção do tribunal singular, por sentença de ...

  • Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2019

    I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação falsa (“simul

    ...e p. pelos arts. 256º, nºs 1, e), e 3 do Código Penal (CP), na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, por cada um deles; - um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, nº 1, do CP, na pena de 10 meses de prisão;   - um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do ...

  • Acórdão nº 953/14.1T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    1.O artigo 20º do CIRE enumera, no seu nº1, fatores/índices ou fatores reveladores da situação de insolvência do devedor. 2.O requerente tem de alegar e demonstrar a verificação de algum(uns) dos fatores índices previstos no nº1 do artigo 20º, a fim de que se possa presumir a situação de insolvência do devedor 3. O devedor pode elidir tal presunção, provando que, não obstante a ocorrência de um

    ... uma alteração substancial no património do devedor: a declaração de nulidade do negócio de compra e venda de três imóveis, por simulação, decretada por sentença proferida a 18 de setembro de 2013, confirmada por acórdão da Relação proferido a 04 de Dezembro de 2014, do qual foi ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação", sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-S.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições probatórias...

    ... ou meramente probatória, são vários os vícios susceptíveis de afectar a panóplia do universo documental, designadamente a simulação, a nuilidade, a ingenuinidade, a inautenticidade e a falsidade”. 64. Contrariamente à Sentença recorrida, os factos enunciados sobre as ...

  • Da revisão de sentenças estrangeiras

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.

    ... . O Procurador, . ass.) ......... . @Acórdão. Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto:. . Sílvia ...a) ......... . b) ......... . c) .......... . @2.ª Simulação. @@Petição Inicial. Digníssimo Desembargador-Relator . . Dora Martins ...