simulação acórdão

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  • Acórdão nº 4142/14.7TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    – Sobre quem invoca a simulação impende o ónus de provar a existência de tais requisitos, porque constitutivos do seu direito II.– A indemnização peticionada só é devida, no que à habilitada concerne a partir da data em que foi citada para a habilitação porquanto, só nessa data é que a ré teve conhecimento da nova proprietária das fracções. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

    ...297 – formulando as conclusões que se transcrevem: 1ª.– A ré na reconvenção não articulou quaisquer factos, mesmo indiciários, para se poder sustentar a simulação do negócio. 2ª.– Nestes articulado desenvolvesse, ainda que conclusivamente, a figura da impugnação pauliana. 3ª.– Por várias vezes refere um assustador crédito e uma garantia que, ...

  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

    ... 2. - Objecto do recurso: 2.1. - A impugnação da decisão sobre a matéria de facto: - A valoração/proibição da prova testemunhal relativamente à simulação; - A prova por documentos; 2.2. - O subsídio por isenção do horário de trabalho (IHT): - Os pressupostos do pagamento da retribuição devida; - O abuso do direito; 2.3. - As diferenças ...

  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ... O credor hipotecário E…, S.A. impugnou tal crédito e a sua natureza de garantido, sustentando a simulação de tal contrato-promessa para o prejudicar na sua qualidade de credor hipotecário. Após realização do julgamento, foi proferida sentença que, apreciando a matéria de facto a ele submetida, ...

  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de...

    ...280º, 286º e 289º/1, do CC). **Trás a Ré à liça, embora de forma algo “tímida”, a simulação negocial (do negócio de 1978, de aquisição da farmácia). Não tem, porém, qualquer pertinência, salvo o devido respeito. E desde logo porque os requisitos da simulação não se encontram ...

  • Acórdão nº 905/13.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015

    I - No crime de simulação de crime (artº 366º CP) o bem jurídico protegido é a realização da justiça, e o tipo objectivo consiste na denuncia de um crime inexistente à autoridade competente ou a criação de uma suspeita da pratica de um crime sem que se proceda à imputação desse ilícito a uma pessoa concreta. II – Só constitui crime a denúncia feita à autoridade pública portuguesa competente...

    ...e p. pelo art. 347º, nº 1 e 2 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão; 4. Condenar o arguido B…, como autor material, de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, nº 1 do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão; 5. Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em 2. 3. e 4. nos termos do artigo 77º do ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animu

    ..., intentou acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra BB, também identificada nos autos, pedindo que a final seja proferida sentença a declarar a nulidade, por simulação, de negócio de compra e venda de prédio urbano que identifica, que, mercê de tal declaração de nulidade, se declare que a legitima proprietária do referido prédio é a herança ilíquida e ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animu

    ..., intentou acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra BB, também identificada nos autos, pedindo que a final seja proferida sentença a declarar a nulidade, por simulação, de negócio de compra e venda de prédio urbano que identifica, que, mercê de tal declaração de nulidade, se declare que a legitima proprietária do referido prédio é a herança ilíquida e ...

  • Acórdão nº 1626/12.5TBMTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - Para haver simulação do contrato e a sua consequente nulidade, será necessário que se prove a divergência entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo das partes no sentido dessa divergência e o intuito de enganar terceiros. - Numa venda de um imóvel, não ficando demonstrado o intuito de enganar terceiros e apurando-se que as partes pretendiam respectivamente vender e comprar, embora...

    ...,00 euros, todos estes pagamentos mais uma vez disfarçados com outro contrato promessa, de 23 de Dezembro de 2010.        Concluíram pedindo que a declaração de nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda da herdade celebrado entre os réus, ordenando-se o cancelamento da inscrição do registo da propriedade a favor da ré.  Apenas a ré contestou, arguindo a ...

  • Acórdão nº 6750/13.4TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    Para a simulação do negócio jurídico e consequente efeito da nulidade, é indispensável a verificação cumulativa de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração negocial, o acordo entre o declarante e o declaratário e o intuito de enganar terceiros. II. A compra e venda celebrada, não padecendo da falta de vontade dos outorgantes, nomeadamente por simulação, é

    ... Contestaram os RR., por exceção e impugnação, alegando a simulação do negócio e concluindo pela improcedência da ação. Replicaram os AA., concluindo como na petição inicial. Durante a audiência prévia, os RR. foram convidados a apresentar novo articulado, ...

  • Acórdão nº 1970/04.5TBCLD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    I- Não procederá o pedido de nulidade, por simulação, dos contratos de compra e venda celebrados, se não resultar provada divergência entre a declaração negocial produzida e a vontade real dos declarantes. II- O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. Não se

    ...impedida de satisfazer o seu crédito, e que todos os RR. agiram de má fé. Pede: a) a declaração de nulidade, por simulação, dos contratos de compra e venda dos prédios identificados, cancelando-se o registo de aquisição respectivo a favor da 2ª Ré; b) caso não se declare a nulidade, que seja declarada a ineficácia ...

  • Acórdão nº 2757/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007

    A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade real e a declarada, determinada pelo intuito de enganar terceiros.

    * PROCESSO Nº 2757/05 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *"A", engenheiro, demandou, no Tribunal de …, "B", advogado, e mulher "C", pedindo a declaração de nulidade, por simulação, nos termos do artigo 240° do Código Civil, do contrato de compra e venda outorgado por escritura pública celebrada no cartório notarial de …, em 26 de Novembro de 1999, relativo a um prédio ...

  • Acórdão nº 760/10.0GBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2012

    A consumação do crime de simulação de crime não dispensa a efectiva indução em «erro» do respectivo destinatário.

    ..., melhor identificado nos autos, submetido a julgamento, sendo-lhe, então imputada a prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366º, nº 1 do Código Penal. 2. Realizado o julgamento, com a intervenção do tribunal singular, por sentença de 21.06.2012 veio o arguido a ser absolvido. 3. ...

  • Acórdão nº 953/14.1T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    O artigo 20º do CIRE enumera, no seu nº1, fatores/índices ou fatores reveladores da situação de insolvência do devedor. O requerente tem de alegar e demonstrar a verificação de algum(uns) dos fatores índices previstos no nº1 do artigo 20º, a fim de que se possa presumir a situação de insolvência do devedor 3. O devedor pode elidir tal presunção, provando que, não obstante a ocorrência de um ou...

    ... bens penhoráveis ocorreu um facto que irá importar uma alteração substancial no património do devedor: a declaração de nulidade do negócio de compra e venda de três imóveis, por simulação, decretada por sentença proferida a 18 de setembro de 2013, confirmada por acórdão da Relação proferido a 04 de Dezembro de 2014, do qual foi interposto recurso para o STJ pela aqui ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de...

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constituições de hipotecas sobre aquele prédio ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de...

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constituições de hipotecas sobre aquele prédio ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de...

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constituições de hipotecas sobre aquele prédio ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de...

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constituições de hipotecas sobre aquele prédio ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de...

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constituições de hipotecas sobre aquele prédio ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de...

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constituições de hipotecas sobre aquele prédio ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de...

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constituições de hipotecas sobre aquele prédio ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de...

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constituições de hipotecas sobre aquele prédio ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de...

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constituições de hipotecas sobre aquele prédio ...

  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de...

    ... . Nessas circunstâncias, o referido contrato de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e posteriores nessa base praticados e registados, mesmo em relação a terceiros, como são as constituições de hipotecas sobre aquele prédio ...

  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-S.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições probatórias...

    ..., pag.: 308: “Tendo em conta a sua função constitutiva ou meramente probatória, são vários os vícios susceptíveis de afectar a panóplia do universo documental, designadamente a simulação, a nuilidade, a ingenuinidade, a inautenticidade e a falsidade”. 64. Contrariamente à Sentença recorrida, os factos enunciados sobre as referidas alíneas: a); b); e g), não poderiam ser ...

  • Da revisão de sentenças estrangeiras

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.

    ... . O Procurador, . ass.) ......... . Acórdão. Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto:. . Sílvia Penhalonga Reis, oficial ...a) ......... . b) ......... . c) .......... . 2.ª Simulação. Petição Inicial. Digníssimo Desembargador-Relator . . Dora Martins Tolda Grilo, viúva, ...