simulação acórdão

... referida em I não constitui causa de nulidade do acórdão. III - A simulação do preço não implica a nulidade do acto (compra e venda), valendo o negócio dissimulado – art. 241.º do CC. IV - Arguida a simulação pelos simuladores, é admissível prova testemunhal se os factos a provar surgirem, com alguma verosimilhança, em provas escritas, como em concreto ocorreu, o que constitui excepção à regra prevista no art. 394.º do CC.

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.

... requerente da insolvência recorreu para o STJ do acórdão da Relação que confirmou a declaração de nulidade, por simulação, de uma escritura de compra e venda relativamente a tais imóveis, não é de considerar tal devedor em situação de insolvência.

... rança do seu primitivo titular não faz enfermar o acórdão recorrido da nulidade prevista na línea e) do nº 1 do artigo 615º, do Código de Processo Civil, por condenação em objeto diverso do pedido, pois o Tribunal da Relação mais não fez do que fixar os efeitos jurídicos decorrentes daquela declaração de nulidade, de harmonia com o  disposto no artigo 289º, nº 1, do Código Civil. V. Verificados os pressupostos da simulação absoluta, previstos...

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.

... ( art. 20º, nºs 1 e 4, da CRP). VII. E, assim, o Acórdão recorrido, de 05.12.2023, não viola o aparente caso julgado formado pelo Acórdão de 29.09.2022. VIII. A admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629º, nº 2, al. d), do CPC pressupõe a existência de identidade das situações subjacentes a ambos os arestos, identidade essa que passa, não pela subsunção jurídica em abstrato, mas sim por essa subsunção a um suporte factual que...

... factos que signifiquem que não houve qualquer simulação negocial (que a 2.ª ré, no primeiro negócio, quis mesmo comprar e que, no segundo, quis mesmo vender). IV - Fazendo-o, ficamos com factos incompatíveis e contraditórios, o que, por o Supremo não se poder “meter” no julgamento da matéria de facto, obriga a que os autos voltem à Relação para que esta “repense” a decisão que deu aos factos que estão em contradição e produza um novo acórdão

... 12), aderindo à tese do Prof. Manuel Andrade e do acórdão uniformizador n.º 3/99, no sentido de que “terceiros” «(…) são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si». VII – Configura entendimento prevalecente a nível jurisprudencial o de que o art. 291º do C.Civil e o art. 17º do C.R.Predial se conciliam deixando para o primeiro a invalidade substantiva e para o último a nulidade registral.

... terceiros, não se pode ter como verificada a simulação. IV. A celebração de escritura pública de compra e venda, e em que intervieram a Participante e o Fundo, por si só, não demonstra mais do que o acordo formal quanto à compra e venda, sendo insuficiente para a caracterização do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium. V. Como terceiro em relação ao “Protocolo de Investimento”, o Fundo não está vinculado....

... exequente – com efeito, tal negócio é nulo, por simulação (art.º 240.º n.º 2 do Código Civil).

... não se fez prova, naquela ação, de ter havido simulação de preço ou de que os terceiros adquirentes dos imóveis tivessem, efetivamente, pago as diferenças de valores. III. Não resultando da factualidade provada a que título os sócios movimentavam os valores não inscritos na contabilidade da sociedade, mas concluindo-se que são responsáveis pelo ingresso desses valores na respetiva contabilidade, deve entender-se que a regra adequada em...

... presunção judicial correspondem aos requisitos da simulação previstos no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil: 1) acordo ou conluio (pactum simulationis) entre declarante e declaratário; 2) intuito de enganar terceiros (no caso vertente, a jurisprudência exige o requisito de prejudicar terceiros, por ser a nulidade invocada por um herdeiro legitimário – cf. acórdão do STJ, de 10-04-2003, proc. n.º 03B544); 3) divergência intencional (bilateral)...

... de venda, sem alegar e comprovar a ocorrência de simulação.

... de uma lacuna no contrato de partilha, que o acórdão recorrido integrou considerando a vontade real das partes. XI. Não se confunde a falsidade de um documento autêntico com a simulação das declarações negociais que o notário atestou terem sido emitidas. XII. A alegação de simulação de uma declaração cuja emissão foi atestada por notário não põe em causa a força probatória do documento autêntico: não é acessível às percepções do...

... e terceiro, não pode considerar-se viciada por simulação a declaração negocial do representado que foi alheio ao concerto simulatório, sendo, por isso, a actuação do seu representante violadora dos poderes representativos. 6. Sendo a Autora e o seu falecido marido representados pela sua filha, esta munida de procuração por eles emitida, habilitante à venda dos imóveis dos representados, tendo estes sido alheios ao concerto simulatório, que...

... e contrários à boa fé (de que é exemplo a simulação) e que a conduta dos devedores deve ser olhada à vista das normas infringidas e dos valores por ela tutelados, não é aceitável que a caracterização da insolvência como fortuita ou culposa fique dependente do resultado que advenha dos actos em causa para os credores. Se assim não fosse, considerar-se-ia da mesma forma o devedor que, honradamente, assumiu ser de expor o seu património em...

... válido ou ser um negócio simulado. Mas a simulação terá de ser demonstrada pela prova de outros factos.

... do respectivo direito, cabe a quem invoca a simulação. V - Os credores dos vendedores de um bem, objecto de uma compra e venda simulada, são terceiros interessados para invocar a simulação.

... famílias, desconheça, sem culpa, a ocorrência da simulação.

... a-se razoável e justo que, no caso de se arguir a simulação do negócio jurídico (que não apenas do preço), cuja acção simulatória se cumule com a acção de preferência, tendo em conta a inexistência de qualquer referência ou declaração ao preço (aparente ou real) fixado para a venda dissimulada, o prazo de 15 dias para depósito do preço deve ser contado a partir do trânsito da sentença em que se julgue procedente a invocada simulação.

... o que não se poderá concluir pela existência de simulação.

... factos alegados designadamente os relativos à simulação.

... e venda, salvo demonstração de erro, vício ou simulação.

É considerado terceiro para efeitos do art. 631º n.º 3 do NCPC (anterior art. 680º n.º 3) e, consequentemente, tem legitimidade para intentar recurso extraordinário de revisão, com fundamento na al. g) do art. 696º do NCPC (anterior 771º al. g), quem alega ser credor dos 1ºs recorridos e ter sido prejudicado por sentença proferida em acção em que alegadamente houve simulação processual.

... vier a ser declarado nulo, com base no vício da simulação absoluta.