simulação acórdão

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  • Acórdão nº 760/10.0GBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2012

    A consumação do crime de simulação de crime não dispensa a efectiva indução em «erro» do respectivo destinatário.

    ..., melhor identificado nos autos, submetido a julgamento, sendo-lhe, então imputada a prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366º, nº 1 do Código Penal. 2. Realizado o julgamento, com a intervenção do tribunal singular, por sentença de 21.06.2012 veio o arguido a ser absolvido. 3. ...

  • Da acção de indemnização contra magistrados

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.

    ...O Advogado, . Contr. n.º .. . Cód. n.º .. . Acórdão. Acordam os juízes da .. secção desta Relação o seguinte: . Divina da Saudade Barbosa Casal, .... a) ........... . b) ........... . c) ........... . 2.ª Simulação. Petição Inicial. Excelentíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca ...

  • Acórdão nº 2752/07.8TBTVD.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    A transmissão do direito à meação e bem assim do direito ao quinhão hereditário fazem operar a passagem para a esfera jurídica dos compradores o conteúdo de um direito abstractamente considerado e idealmente definido, como expressão patrimonial ainda incerta e cujas demarcação e abrangência também se patenteiam inseguras. O que aos adquirentes destes direitos fica atribuída é a possibilidade de

    ... legislador quis efectivamente restringir a esta classe de pessoas a proibição que nele estabelece?      Na proibição estabelecida no art.º 877.º do C.Civil procura-se evitar uma simulação, difícil de provar, em prejuízo das legítimas dos descendentes (Batista Lopes, contrato de compra e venda, pág.51). Os pais doariam bens aos filhos, sob a forma de venda, para estes não ...

  • Acórdão nº 2757/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007

    A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade real e a declarada, determinada pelo intuito de enganar terceiros.

    * PROCESSO Nº 2757/05 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *"A", engenheiro, demandou, no Tribunal de …, "B", advogado, e mulher "C", pedindo a declaração de nulidade, por simulação, nos termos do artigo 240° do Código Civil, do contrato de compra e venda outorgado por escritura pública celebrada no cartório notarial de …, em 26 de Novembro de 1999, relativo a um prédio ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ...Ou seja, estamos perante um negócio simulado. Estranhamente, porém, os RR nas suas contra-alegações e conclusão de recurso 7ª, vieram alegar que não arguiram a dita simulação, dizendo até que a factualidade alegada é incompatível com tal figura.     De todo o modo, diga-se, para pôr em causa a aludida escritura, que contém declarações negociais de compra e ...