legislação condomínio privado
760 resultados para legislação condomínio privado
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Regulamento n.º 1159/2022
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... ou privado ...
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Aviso n.º 6522/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto se encontre omisso ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IV Instrumentos de medição Artigo 43.\xC2" ... , o ambiente e o património público ou privado ...
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Regulamento n.º 526/2021
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 840/2021
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Edital n.º 1038/2022
... Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação aplicáveis e no PDM de ... aprovado pela assembleia de condomínio ... Artigo 13.º ... Áreas comuns em edifícios ... a partir do espaço exterior público ou privado; ... c) As edificações que contenham áreas de ...
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Edital n.º 75/2017
... ário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, ... do prazo concedido, respeitando a legislação vigente sobre o assunto, implicará o ... efetuadas em bens do domínio público ou privado que não seja propriedade do autor da mensagem, ...
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Edital n.º 664/2016
... de Ourique, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos Planos ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...
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Edital n.º 873/2016
... de Ourique, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos Planos ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...
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Regulamento n.º 631/2017
... M. Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 924/2021
... c) Administrações de condomínio, legalmente constituídas e mandatadas, para as ... a licenciamento nos termos da legislação aplicável; ... 2 — As obras devem ser ... ) à infraestrutura existente em domínio privado, e de acesso ... privado, dedicada exclusivamente ...
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Aviso n.º 19575/2021
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 49.º Conceç\xC3" ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 8289/2017
... ção ou parecer, nos termos da legislação em vigor, da Autoridade Nacional para a ... a todas as outras frações do condomínio". TÍTULO II Servidões administrativas e restriç\xC3" ... , designadamente automóveis, para uso privado, e garantir, nas condições definidas no ...
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Portaria n.º 281/2021
... corresponda na sala de condomínio e nos espaços destinados a circulação comum, ... 3.º No respeito pela legislação" aplicável em função das matérias, a construç\xC3" ... direta a espaço exterior privado quando exista; ... c) A forma e as dimensões dos ...
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Acórdão nº 00085/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – A propriedade horizontal submete-se aos condicionamentos urbanísticos do licenciamento (nomeadamente prevendo um parque de estacionamento afecto ao uso público), ditando até a própria lei civil que a não coincidência entre o fim levado à letra da propriedade horizontal e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determina a nulidade do título constitutivo (a
... Administrativo: Administração do Condomínio dos Blocos A, B e C do Edifício JL, sito…, ... público, embora mantenha o seu estatuto privado ... Condição essa que foi aceite pelo ... ções e restrições assinaladas na legislação atinente …” e como tal “… se o direito de ... -
Acórdão nº 78/05.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2014
I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...
... Porto os juízes abaixo assinados: O Condomínio …, representado pelo seu administrador B…, ... efeito, Pereira de Almeida (in Direito Privado II, Contrato de Empreitada, Lisboa, AAFDL, 1983, ... estarem em desconformidade com a legislação ... -
Aviso n.º 1006/2017
... de Vimioso, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. Artigo 29.º Início dos trabalhos 1 - ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... ão privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção ... de um ... a temática em análise, bem como na legislação atualmente ... Em todo o trabalho houve a ... , zonas técnicas, salas de condomínio e com- ... partimentos para contentores do lixo ...
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Regulamento n.º 405/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... ser realizada no interior de espaço privado. 3 - A colheita, conservação e transporte das ... medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor é ...
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Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... objeto de impugnação pelos credores Condomínio do Edifício VG (26/07/2012, fls. 3490 a 3498, ... se destinava à habitação, para seu uso privado e familiar, ou seja, para uso não profissional ... uniformizada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ...
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Acórdão nº 011/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... , na qualidade de administrador do “Condomínio ……..,……”, por petição apresentada em ... tão só uma relação jurídica do foro privado, atentas as partes do processo, o seu fundamento ... contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas ... -
Regulamento n.º 243/2022
... efeito, no presente Regulamento e em legislação específica, sobre as respetivas matérias ... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a ... de ocupação do domínio público ou privado municipal, o particular deve ... comunicar, com ...
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Regulamento n.º 337/2020
... Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da ... medição totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 743/2016
... Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ... privado municipal; iii) A identificação dos limites dos ... ção das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas ...
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Aviso n.º 4622/2018
... de um veiculo referente ao domínio privado e ao domínio público; j) Marquise - o espaço ... total das obras 1 - Para efeitos da legislação em vigor, o valor das estimativas para cálculo ... ção das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e de manutenção de coisas ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da ... medição totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...