legislação condomínio privado
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Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...
... dívida de 82.325,29 euros para com o Condomínio do edifício ... ; existe uma dívida de 86,12 ... Catarina Serra, in “Cadernos de Direito Privado ... Comercial, Código das Sociedades e Legislação ... -
Edital n.º 943/2017
... ão privada de bens do domínio público e privado" da Autarquia ou na remoção de um obstáculo jur\xC3" ... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo ...
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Aviso n.º 16663/2018
... -se desajustado face à realidade e legislação em vigor. A publicação do Decreto-Lei n.º ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 182/2020
... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação de enquadramento O presente Regulamento de ... ção coletiva não integrados no domínio privado municipal; e) Equipamento urbano: conjunto de ... cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de condomínio formado, ...
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Edital n.º 285/2019
... designado por IGT) e demais legislação em vigor; b) Estabelecer regras aplicáveis à ... garagens ou os lugares de estacionamento privado devem ficar integrados nas frações que os ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Aviso n.º 6346/2017
... ção dessas obras, do cumprimento da legislação em vigor em matéria de ordenamento do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...
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Regulamento n.º 973/2016
... legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso ... garagens ou os lugares de estacionamento privado devem integrar as frações que os motivaram, na ... ícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de ...
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Regulamento n.º 160/2024
... , 2.ª série PARTE H Artigo 4.º Legislação aplicável 1 — Em tudo quanto for omisso ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 45.º Bocas -de -incêndio das redes de ... , o ambiente e o património público ou privado; b ) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 153/2017
... recorram ao arrendamento habitacional privado. Trata-se de um apoio ao arrendamento no mercado ... de outras situações impostas por legislação em vigor; e d) Situações decorrentes de ... ções; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; ...
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Aviso n.º 17667/2021
... para apoiar o arrendamento no mercado privado, através de um ... apoio destinado aos ... demais legislação aplicável ao arrendamento urbano, com as ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Acórdão nº 1122/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-12-2020
i) As taxas cobradas pela colocação de tapumes e barreiras na via pública correspondem à contrapartida a receber pelo município pela utilização privada do domínio público viário municipal com as estruturas necessárias à segurança de pessoas e bens, implicada pela situação decorrente do incumprimento dos deveres legais de conservação do prédio a cargo do seu proprietário. ii) O facto tributário...
... proprietários e administração de condomínio do imóvel (Edital n.º 279/05/DCEP), terem-se ... para as normas que lhes sucederam na legislação" em vigor, isto é, do RJUE ... 21. ª) A situa\xC3" ... ( ... ) a ocupação do domínio público e privado municipal ( ... ) pela realização de obras de ... -
Regulamento n.º 526/2021
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 89/2018
... de terrenos para o domínio público, ou privado, do Município da Guarda, bem como as ... da Guarda, sem prejuízo da demais legislação em vigor e do disposto nos instrumentos de ... será remetida à administração do condomínio. Artigo 17.º Consulta pública de operações de ...
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Regulamento n.º 1377/2024
... aprova a Lei da Água e demais legislação complementar, no Decreto-Lei n.º226-A/2007, ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 375/2017
... proceder à compatibilização com legislação recente, designadamente, entre outros, o Decreto ... como a utilização pública de espaço privado; 4 - O capítulo quarto, que se intitula "Da ... ção das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas ...
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Acórdão nº 01445/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-03-2014
Enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC, por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão de que não podia tomar conhecimento.
... ência do interesse público sobre o privado ... V. O acórdão recorrido é igualmente ... ções autónomas correspondente ao “condomínio da Galeria Comercial B…….” e que os ... de referência diurno (previsto na legislação entre as 07h00 e as 20h00) não corresponde ao ... -
Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022
I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma...
... Banco ... , SA – em liquidação e o Condomínio do Prédio sito na Urbanização ... , Bloco …, ... Autora é uma pessoa colectiva de direito privado, constituída sob a forma de associação, com ... , Introdução à Posse, Revista de Legislação e Jurisprudência, 122, p. 67) ... Requisitos ... -
Aviso n.º 15512/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... ou ao estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado ...
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Regulamento n.º 387/2022
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... ou privado; ... b) O benefício económico obtido pelo ...
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Aviso n.º 16358/2018
... Condomínio, eletricidade, água, gás, telefone e/ou ... ao arrendamento no parque habitacional privado (mediante apresentação de contrato registado no ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-07-2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,
... Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra ... , Adriano Vaz Serra , Revista de Legislação e Jurisprudência , Ano 99.º, pág. 14 ... , a ideia de reparação de um dano privado porque o dever jurídico infringido foi ... -
Regulamento n.º 1008/2016
... Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da ... medição totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Edital n.º 470/2017
... de Penela, sem prejuízo de outra legislação que regule a matéria das edificações, da ... privado, os arrumos ou outros elementos, não ... ísticas pressupõem a aprovação do condomínio, se exigível. 4 - As obras de escassa ...
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Regulamento n.º 68/2018
... dos últimos anos surgiu nova legislação, tornando-se necessário adequar o regulamento ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 50.º Conceç\xC3" ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-04-2020
... na contestação, excepciona a responsabilidade do condomínio e a culpa in vigilandum da mãe do menor, Autor, cabe-lhe o ónus da alegação e da prova dos factos que excepcionou, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 342.º do C.C., não beneficiando das presunções constantes dos art.ºs 491.º e 492.º do mesmo Código se nem o condomínio nem a referida progenitora, a quem cabia a elisão das presunções, são partes no processo.