legislação condomínio privado
760 resultados para legislação condomínio privado
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Aviso n.º 4466/2021
... e acessórias, e sem prejuízo da legislação vigente, estabelece o regime aplicável e ... évia relativo a imóvel/bem de domínio privado; d) Espaço público contíguo - corresponde ao ... ); h) Declaração de Autorização do Condomínio para construção de esplanada fechada; i) ...
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Acórdão nº 0120413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1991
I - Só é admissível a intervenção principal, como associados dos réus, de quem em relação ao objecto da causa tem interesse igual ou paralelo, o que só acontece havendo unicidade da relação material controvertida respeitante a várias pessoas. II - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuizo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes,...
... DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CCIV66 ART202 N2 ART204 ART1287 ART1316 ... ção desde que tenham entrado no domínio privado até 21/03/1868 (último dia de vigência da ... ", na medida da compropriedade, ou condomínio, de tal água, sem embargo de os autores terem ... -
Aviso n.º 14401/2016
... , em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de ... ão, agregando os locais de estacionamento privado, os arrumos ou outros elementos, não ... n.º 9/2009, de 29 de maio, e demais legislação aplicável. Redação proposta: «Artigo 3.º ...
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Regulamento n.º 482/2017
... de Amares, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos ... terrenos ou imóveis a ceder ao domínio privado do município. 9 - Para efeitos do número ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Edital n.º 52/2021
... Nos termos da legislação aplicável e acessoriamente nos termos do n.º 3 ... ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Acórdão nº 1122/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) As taxas cobradas pela colocação de tapumes e barreiras na via pública correspondem à contrapartida a receber pelo município pela utilização privada do domínio público viário municipal com as estruturas necessárias à segurança de pessoas e bens, implicada pela situação decorrente do incumprimento dos deveres legais de conservação do prédio a cargo do seu proprietário. ii) O facto tributário...
... proprietários e administração de condomínio do imóvel (Edital n.º 279/05/DCEP), terem-se ... para as normas que lhes sucederam na legislação em vigor, isto é, do RJUE ... 21. ª) A ... "( ... ) a ocupação do domínio público e privado municipal ( ... ) pela realização de obras de ... -
Edital n.º 470/2017
... de Penela, sem prejuízo de outra legislação que regule a matéria das edificações, da ... privado, os arrumos ou outros elementos, não ... ísticas pressupõem a aprovação do condomínio, se exigível. 4 - As obras de escassa ...
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Edital n.º 369/2019
... redação, conjugado com toda a legislação específica e avulsa que para ele remete ou que ... sobre espaço público ou logradouro privado, destinado a aumentar a superfície útil da ... ção de Ascensores, Administrador do Condomínio ou proprietário do imóvel, nos termos do n.º 1 ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... , Vice-presidente do Instituto de Direito Privado ... RPDC , Março de 2015, n.º 81 ... eleitos como causa subjacente da legislação punitiva de âmbito penal, pelo menos no Brasil, ... ou oferta quanto à constituição do condomínio, instituição da frações ideais ou sobre a ...
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Lei n.º 83/2019
... públicos essenciais, definidos em legislação própria e a uma rede adequada de transportes e ... que não consigam aceder ao mercado privado da habitação e podem assumir, designadamente, ... património disperso ou situadas em condomínio de propriedade horizontal em que a entidade ...
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Aviso n.º 12030/2020
... que aprova a Lei da Água e demais legislação complementar, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 744/2018
... Também a legislação a que sujeita os prestadores de serviços ... aos SMCB pelo administrador do condomínio ou por qualquer condómino ou residente no ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 17666/2021
... (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento urbano, com as ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ...
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Aviso n.º 5413/2023
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado seguro com apólice ... tivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ... de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável ... 2 — Os dados pessoais ...
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Acórdão nº 2281/20.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes comuns...
... alegado, a) Ata n.º 2 da reunião de condomínio realizada em 16/02/2018, na qual consta que: ... No caso em apreço, é aplicável a legislação especial decorrente da lei de defesa do ... em que o dono de obra consumidor estiver privado do uso dos bens com o objetivo de realização ... -
Regulamento n.º 99/2017
... nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, constituem, para efeitos deste ... ou subterrâneo do domínio público ou privado municipal, exclusivamente destinado ao ... horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido. 3 - As falsas declarações ou ...
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Edital n.º 397/2018
... ão privada de bens do domínio público e privado" da Autarquia ou na remoção de um obstáculo jur\xC3" ... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo ...
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Aviso n.º 6346/2017
... ção dessas obras, do cumprimento da legislação em vigor em matéria de ordenamento do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...
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Regulamento n.º 67/2024
... , 2.ª série PARTE H Artigo 4.º Legislação aplicável 1 — Em tudo quanto omisso neste ... está ins- talada em propriedade do foro privado, devendo sempre que possível a entidade titular ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, bem como os custos da reposição da ...
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Regulamento n.º 407/2022
... », o espaço exterior, público ou privado, contíguo ou não a um estabelecimento ... de ... os princípios e normas gerais da legislação ... alimentar, cria a Autoridade Europeia para a ... declaração de não oposição do condomínio, tratando-se de edifício constituído em ...
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Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do...
... ção com o ponto 9 do Regulamento de Condomínio, ser interpretada no sentido inequívoco de que a ... um contrato celebrado nos termos da legislação sobre contratação pública e por uma pessoa ... submetidos a um regime de direito privado) ... Ou seja, a relação material ... -
Edital n.º 943/2017
... ão privada de bens do domínio público e privado" da Autarquia ou na remoção de um obstáculo jur\xC3" ... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo ...
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Aviso n.º 3958/2018
... de ramal de ligação, nos termos da legislação em vigor. 2 - O projeto da rede de distribuição ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 47.º Medição por contadores 1 - Deve ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 973/2016
... legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso ... garagens ou os lugares de estacionamento privado devem integrar as frações que os motivaram, na ... ícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... ção, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 81/2014, de 19 ... em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da ...