legislação condomínio privado
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Acórdão nº 14521/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022
... pelo Decreto-Lei84/208 de 21 de Maio). III - O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que pelo menos uma das fracções que o compõem seja destinada a uso privado. IV - Em regra, para afastar as regras do regime geral do Código Civil, é exigível que as qualidades dos contraentes que permitem estabelecer a relação de consumo se mostrem alegadas e demonstradas no processo, incumbindo ao consumidor o respectivo ónus, V - No...
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Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-11-2020
... ância. IV- À luz do D.L. n.º 67/2003, de 08.04, o condomínio pode ser considerado como “consumidor” (art. 1º-B, al. a), desde que as frações que compõem o respetivo imóvel, constituído em propriedade horizontal, se destinem maioritariamente à habitação (uso não profissional). V- Aos “contratos de empreitada de consumo” aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (D.L. n.
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Edital n.º 738/2021
... Nos termos da legislação aplicável e acessoriamente nos termos do n.º 3 ... ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Aviso n.º 1186/2017
... óveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta a necessidade de ... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...
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Regulamento n.º 543/2024
... acessível, apoio ao arrendamento privado e apoio no acesso à habitação própria ou ... estabelecidos no artigo70.º e na legislação em vigor. Artigo18.º Desistência ou ... o correto funcionamento do condomínio, e velar pelo cumprimento das demais ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 998/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 999/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não doméstico ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo-lhe aplicada a tarifa de não-doméstico ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Edital n.º 609/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 607/2021
... ícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, ... Regulamento devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor nas respetivas ...
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Aviso n.º 21277/2022
... Artigo 7.º ... 1 — Regem-se pela legislação aplicável as servidões e restrições de ... , caves para estacionamento público ou privado para uso público ... 2 — ... de condomínio e nas seguintes condições: ... a) A área ...
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Aviso n.º 6436/2021
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 201/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.\xC2" ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Edital n.º 19/2022
... O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... referente ao domínio privado e/ou ao domínio público; ... r) Marquise — o ... Artigo B-1/8.º ... Salas de Condomínio ... 1 — Todos os edifícios com um número de ...
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Regulamento n.º 924/2021
... ário(a); c) Administrações de condomínio, legalmente constituídas e mandatadas, para as ... a licenciamento nos termos da legislação aplicável; 2 - As obras devem ser concluídas no ... ) à infraestrutura existente em domínio privado, e de acesso privado, dedicada exclusivamente ao ...
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Acórdão nº 248/23.0T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2025
I - O condómino que seja portador de um interesse conflituante com o da generalidade dos condóminos está impedido de votar a deliberação da assembleia de condóminos que tenha por objecto matérias relativas àquele interesse, deliberação que, se aquele voto tiver sido essencial para a formação da maioria necessária, é anulável. II - A Relação pode utilizar, com fundamentos de facto, além dos factos
... Judicial da Comarca de Faro, contra o Condomínio do Lote 1, sedeado na Quinta ... , representado ... no caso concreto optou por seguir a legislação" do CC considerou que essas normas não são aplic\xC3" ... Horizontal, Cadernos de Direito Privado ... -
Aviso n.º 6538/2019
... foi elaborado tendo em conta a legislação vigente e os instrumentos de gestão territorial ... em banda, as quais constituem um condomínio fechado, conforme definido na Planta de ... Artigo 18.º Estacionamento privado 1 - É obrigatório o estacionamento privado nos ...
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Regulamento n.º 601/2025
... 3— Nos termos da legislação vigente, poderá o Município de Bragança ... e/ou separar fisicamente qualquer sistema privado que se encontre interligado com a rede pública ... 4—Em pr édios do tipo “condomínio fechado” ou que se encontram em regime de ...
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Aviso n.º 14175/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... Gestora ou do laboratório público ou privado, contratado pela Entidade Gestora e devidamente ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ...
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Aviso n.º 9890/2025/2
... condomínio Artigo16.º—Altura útil e áreas ... privado municipal Capítulo VIII—Disposições ... Loures, sem pre - juízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos ...
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Aviso n.º 17667/2021
... para apoiar o arrendamento no mercado privado, através de um apoio destinado aos promotores de ... (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento urbano, com as ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Acórdão nº 5983/20.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-01-2024
Num prédio constituído em propriedade horizontal, construído pelo vendedor, o prazo de caducidade de 5 anos previsto no art. 1225.º, n.os 1 e 4, do CC, inicia-se no momento da constituição da administração do condomínio, mas com total autonomia ou independência em relação ao proprietário.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... e equipas de projetos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objetivos a ... pelos setores público, cooperativo e privado; d) Acompanhar a execução de medidas e ... fazer-se representar, em reuniões de condomínio, ordinárias ou extraordinárias, sempre que ...