legislação condomínio privado
946 resultados para legislação condomínio privado
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Aviso n.º 14147/2020
... 2 - ... 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... é obrigatório, nos termos da legislação aplicável, a elaboração e execução de um ... 2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, ...
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
... úblico municipal, estão fora do comércio jurídico privado e, consequentemente, não são suscetíveis de ser adquiridas pelo autor e pela interveniente, designadamente, pelo decurso do tempo conducente à usucapião, nos termos do disposto pelo artigo 298º, nº 1, do CC, não se provando, por sua vez, o seu reingresso no comércio jurídico privado, por força de degradação, desafetação ou desuso imemorial. (sumário do relator)
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Edital n.º 939/2018
... , mas que o mercado de arrendamento privado exclui. A criação de uma lista única composta ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Edital n.º 1174/2020
... designado por IGT) e demais legislação em vigor; b) Estabelecer regras aplicáveis à ... turísticos, entre outros); k) Ata do condomínio onde aprove a alteração de uso nos termos do ... garagens ou os lugares de estacionamento privado devem ficar integrados nas frações que os ...
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Aviso n.º 3256/2018
... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... para o município integradas no domínio privado deste. CAPÍTULO XIII Compensações Artigo 50.º ...
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Aviso n.º 9606/2018
... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... para o município integradas no domínio privado deste. CAPÍTULO XIII Compensações Artigo 50.º ...
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Aviso n.º 16338/2018
... ços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ... áriaAplica-se subsidiariamente a legislação ...
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Regulamento n.º 201/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.\xC2" ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Acórdão nº 2281/20.4T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-02-2022
I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes comuns só os condóminos os podem...
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Aviso n.º 13369/2016
... , sem prejuízo do estabelecido na legislação geral aplicável em vigor; Artigo 3.º ... » - a área do domínio público ou privado destinado exclusivamente ao aparcamento de um ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
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Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência...
... à margem id., intentando por CONDOMÍNIO PE ... I e II, POMC e OUTROS, contra o MUNICIPIO ... da infra-estrutura, tudo conforme a legislação específica configurada no Decreto Lei 11/2003 de ... em espaço verde coletivo (público ou privado) e se a mesma constitui uma utilização não ... -
Edital n.º 609/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 643/2022
... privado, delineou-se a respetiva disciplina, tendo por ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, ... estabelecidos para o efeito na legislação aplicável e no ... presente Regulamento, ...
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Regulamento n.º 309/2022
... o privado, delineou-se a respetiva disciplina, tendo por ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, ... estabelecidos para o efeito na legislação aplicável e no ... presente Regulamento, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... e equipas de projetos, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objetivos a ... pelos setores público, cooperativo e privado; d) Acompanhar a execução de medidas e ... fazer-se representar, em reuniões de condomínio, ordinárias ou extraordinárias, sempre que ...
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Regulamento n.º 111/2018
... ções gerais, como a indicação das Legislação habilitante, a identificação do objeto do ... municipal, de livre acesso; b) Espaço privado de uso público: aquele que se encontra ... pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou ...
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Aviso n.º 11024/2017
... legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ao domínio público ou ao domínio privado do município. 2 - A comunicação referida no ...
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Aviso n.º 11228/2018
... legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ao domínio público ou ao domínio privado do município. 2 - A comunicação referida no ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ao domínio público ou ao domínio privado do município. 2 - A comunicação referida no ...
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Regulamento n.º 729/2020
... legislação em vigor nesta matéria, instrumentos de gestão ... Artigo 11.º Salas de condomínio Todas as construções com possibilidade de virem ... lei devam integrar o domínio público ou privado municipal, deverão ser objeto de projeto ...
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Aviso n.º 14175/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... Gestora ou do laboratório público ou privado, contratado pela Entidade Gestora e devidamente ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ...
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Regulamento n.º 381/2017
... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... de uma fração ou de uso comum do condomínio; s) Unidade funcional: equivale a unidade ... -se ainda ao arvoredo existente em espaço privado desde que conste em inventário municipal como a ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ção de bens do domínio público ou privado municipal; b ) A remoção de obstáculos ... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ...
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Aviso n.º 9635/2016
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... caso dos corpos balançados sobre espaço privado que estejam localizados a uma altura do solo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... objeto património municipal, público ou privado), estabelece ainda o procedimento aplicável às ... ública, 2.ª série PARTE H da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... ça ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização ...