legislação condomínio privado

760 resultados para legislação condomínio privado

  • Regulamento n.º 590/2021
    ... e acessórias, e sem prejuízo da legislação vigente, estabelece o regime aplicável e ... évia relativo a imóvel/bem de domínio privado. d) Espaço público contíguo - corresponde ao ... ); h) Declaração de Autorização do Condomínio para construção de esplanada fechada; i) ...
  • Regulamento n.º 323/2021
    ... Também a legislação a que sujeita os prestadores de serviços ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
  • Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma

    ... Banco ... , SA – em liquidação e o Condomínio do Prédio sito na Urbanização ... , Bloco …, ... Autora é uma pessoa colectiva de direito privado, constituída sob a forma de associação, com ... , Introdução à Posse, Revista de Legislação e Jurisprudência, 122, p. 67) ... Requisitos ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ... e alterações introduzidos na legislação vigente, nomeadamente, com as publicações do ... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a ... privado Municipal, com a emissão do alvará ou através ...
  • Regulamento n.º 350/2021
    ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
  • Aviso n.º 3647/2022
    ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 — Em tudo quanto omisso neste ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... , o ambiente e o património público ou privado; b ) O benefício económico obtido pelo agente ...
  • Aviso n.º 3647/2022
    ... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... ou privado; ... b) O benefício económico obtido pelo ...
  • Regulamento n.º 762/2021
    ... , mas que o mercado de arrendamento privado exclui. A criação de uma lista única composta ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
  • Edital n.º 442/2017
    ... de dezembro, as quais por força da legislação que tem sucedido, impõe que sejam alteradas e ... consistir: a) Cedências para o domínio privado do município de parcelas de terreno com ... ou permilagem; d) Regulamento do Condomínio se este já estiver criado; e) Entrega de suporte ...
  • Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância em detrimento da forma, com vista à prolação de decisões materiais, o princípio do dispositivo continua a ser um dos princípios enformantes do processo, como decorre do estabelecido no n.º 1 do art.º 3.º do C.P.C., sendo uma das manifestações desse princípio, na vertente do designado “princípio do pedido”, a proibiçã

    ... foi entregue à administração do condomínio, alegando ainda que desde a entrega da fração ... legislação atinente à espessura dos vidros e resistência ... o tempo de convalescença, o Autor foi privado da sua vida familiar e social, em toda a sua ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ... O in- vestimento público e privado que lhe esteve associado não serviu nem ... de encontrar soluções para o condomínio ... Por outro lado, é necessário assegurar a ... Rever a legislação relativa aos poderes das entidades públicas ...
  • Aviso n.º 1267/2017
    ... - plano que separa os domínio público e privado; ff) "Prédio" - parcela de terreno, ... legislação" especial, as autorizações de utilização tomar\xC3" ... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ...
  • Regulamento n.º 258/2021
    ... , mas que o mercado de arrendamento privado exclui. A criação de uma lista única composta ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ... para apoiar o arrendamento no mercado privado, através de um apoio destinado aos promotores de ... (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento urbano, com as ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ... para apoiar o arrendamento no mercado privado, através de um ... apoio destinado aos ... demais legislação aplicável ao arrendamento urbano, com as ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ...
  • Aviso n.º 5219/2019
    ... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... seja aumentado por via de sistema privado (autónomo) de abastecimento de água, exceto se ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
  • Regulamento n.º 60/2017
    ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ção do espaço público, semipúblico e privado municipal Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...
  • Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...

    ... Relatório CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …, sito na Rua …, ... -.., …-… ... determinasse, designadamente face à legislação aplicável, cabia ainda à R., podendo ou não ... , também nas empreitadas de direito privado a garantia autónoma surge como uma caução que, ...
  • Aviso n.º 12263/2018
    ... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... seja aumentado por via de sistema privado (autónomo) de abastecimento de água, exceto se ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
  • Aviso n.º 12090/2018
    ... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... seja aumentado por via de sistema privado (autónomo) de abastecimento de água, exceto se ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
  • Edital n.º 844/2018
    ... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... seja aumentado por via de sistema privado (autónomo) de abastecimento de água, exceto se ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
  • Aviso n.º 10329/2016
    ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... recorram ao arrendamento habitacional privado. Trata-se de um apoio ao arrendamento no mercado ... de outras situações impostas por legislação em vigor; e d) Situações decorrentes de ... ções; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; ...
  • Aviso n.º 16358/2018
    ... Condomínio, eletricidade, água, gás, telefone e/ou ... ao arrendamento no parque habitacional privado (mediante apresentação de contrato registado no ...

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