legislação condomínio privado
946 resultados para legislação condomínio privado
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Edital n.º 844/2018
... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... seja aumentado por via de sistema privado (autónomo) de abastecimento de água, exceto se ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 12090/2018
... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... seja aumentado por via de sistema privado (autónomo) de abastecimento de água, exceto se ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 16-1-2023 ... e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, ... as suas regras de direito internacional privado; ... c) Em matéria de validade de inscrições ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 10/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... , o ambiente e o património público ou privado ...
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Regulamento n.º 452/2018
... únam condições para aceder ao mercado privado. A atribuição de uma habitação social não é ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3" ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Aviso n.º 3036/2017
... únam condições para aceder ao mercado privado. A atribuição de uma habitação social não é ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3" ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Aviso n.º 10329/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado ...
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Acórdão nº 9668/16.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2020
I. A privação do gozo e fruição de uma loja, decorrente de danos verificados na mesma proveniente de infiltrações do prédio contíguo, não pode ser reconduzida à figura denominada de “perte d’une chance” ou a perda de oportunidade, inexistindo equivalência entre as figuras da privação do uso e da perda de chance. II. O dano verifica-se e concretiza-se com a impossibilidade de fruição e gozo da...
... sob a forma de processo comum, contra Condomínio do prédio com o n.º … da Estrada de Benfica, ... das rendas de que o locador ficou privado em consequência do estado de conservação do ... não patrimoniais que, nos termos da legislação em vigor e a título de responsabilidade civil ... -
Regulamento n.º 884/2024
... - rança, sem prejuíz o da demais legislação que rege a matéria das edificações, da ... terciário—serviço público ou privado, em estabelecimentos de comér cio tradicional ... fotocópia da ata de deliberação do condomínio subscrita pela maioria legal- mente exigível ...
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Acórdão nº 8895/17.2T8ALM.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
1- Não constituem decisões-surpresa, para efeitos do art.º 3º nº 3 do CPC, os casos em que era previsível, com o mínimo de diligência da parte, antever a possibilidade de o juiz proferir a decisão em determinado sentido. 2- O legislador, no art.º 12º al. a) do CPC, apenas atribui personalidade judiciária à Herança Jacente que é a herança aberta mas ainda não aceita por nenhum sucessível, nem...
... , com processo comum, contra: Condomínio" da T E, JFB e, MMC, pedindo : ... \xC2" ... sequer ser convencionado por negócio privado e que a 3.ª ré nunca teve a posse pelo que ... ídas ao “Administrador” na legislação sobre condomínios e no Regulamento, ... -
Edital n.º 981/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Acórdão nº 6314/16.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
I- Na sequência da liberalização do setor do gás natural, compete às empresas distribuidoras o transporte e abastecimento de gás natural, e às empresas comercializadoras a sua venda, ou revenda. II- Os clientes finais de gás natural adquirem o mesmo às empresas comercializadoras, mediante a celebração de contratos de fornecimento, não tendo qualquer relação contratual com as empresas...
... - Condomínio do Prédio… ... - D , E e F na ... g) Que até tal data se tenha visto privado de qualquer rendimento; ... h) Que as lesões ... nenhuma justificação no plano da legislação processual civil (não importando agora discutir ... -
Despacho n.º 6261/2017
... e alterações introduzidos na legislação vigente, nomeadamente, com as publicações do ... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a ... privado Municipal, com a emissão do alvará ou através ...
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Aviso n.º 16338/2018
... ços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ... áriaAplica-se subsidiariamente a legislação ...
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Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-04-2015
I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência de...
... à margem id., intentando por CONDOMÍNIO PE ... I e II, POMC e OUTROS, contra o MUNICIPIO ... da infra-estrutura, tudo conforme a legislação específica configurada no Decreto Lei 11/2003 de ... em espaço verde coletivo (público ou privado) e se a mesma constitui uma utilização não ... -
Aviso n.º 14147/2020
... 2 - ... 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... é obrigatório, nos termos da legislação aplicável, a elaboração e execução de um ... 2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, ...
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Regulamento n.º 309/2022
... o privado, delineou-se a respetiva disciplina, tendo por ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, ... estabelecidos para o efeito na legislação aplicável e no ... presente Regulamento, ...
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Regulamento n.º 643/2022
... privado, delineou-se a respetiva disciplina, tendo por ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, ... estabelecidos para o efeito na legislação aplicável e no ... presente Regulamento, ...
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Edital n.º 685/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. 3 - Os consumos serão faturados ao titular do ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... , o ambiente e o património público ou privado ...
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Regulamento n.º 176/2022
... objeto património municipal, público ou privado"), estabelece ainda ... o procedimento aplicável \xC3" ... da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... de normas constantes do condomínio" ou de disciplina equiparada; ... b.3) A utilizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2022
... objeto património municipal, público ou privado), estabelece ainda o procedimento aplicável às ... ública, 2.ª série PARTE H da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... ça ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ção do espaço público, semipúblico e privado municipal Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas ... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ...
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Regulamento n.º 762/2021
... , mas que o mercado de arrendamento privado exclui. A criação de uma lista única composta ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...