legalização automoveis
755 resultados para legalização automoveis
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Aviso n.º 2854/2023
... aconselhamento e apoio jurídico para a constituição e legalização das coletividades ... e associações; ... c) Apoiar na elaboração de ... os processos de concurso para atribuição de licenças de automóveis ligeiros de ... aluguer de passageiros; ... N.º 30 10 de fevereiro de ...
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Aviso n.º 1147/2018
... Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi. Decidir nas matérias ... ; zz) Promover a identificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, fixando um prazo ...
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Despacho n.º 982/2018
... de transportes, bem como definir as zonas de transporte de automóveis de aluguer de ligeiros de passageiros; d) Elaborar estudos e projetos ... ências e ou reconhecimento de habilitações literárias, legalização ...
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Aviso n.º 1503/2022
... e praticar todos os atos inerentes ao procedimento de legalização, do artigo 102.º -A do RJUE; o ) Exercer as competências previstas no ... registos e fixação de contingentes relativamente a veículos automóveis ligeiros de passageiros — Transportes em Táxi, nos casos legalmente ...
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Regulamento n.º 981/2020
... ânsito adequada a garantir a segurança de peões e veículos automóveis. 2 - A obrigatoriedade da sinalização abrange não apenas o local da ... as normas legais e regulamentares aplicáveis, ou se a sua legalização for possível, o Município notifica o promotor para, no prazo de 30 dias, ...
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Aviso n.º 1503/2022
... e praticar todos os atos inerentes ao procedimento de legalização, do artigo 102.º-A ... o) Exercer as competências previstas no Regime ... registos e fixação de contingentes relativamente a veículos automóveis ... ligeiros de passageiros — Transportes em Táxi, nos casos legalmente ...
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Regulamento n.º 531/2017
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... e outros espaços públicos é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular pelos seus ...
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Deliberação n.º 1042/2017
... ências previstas no artigo 7.º-A da Lei das AUGI's, para legalização de construções que não careçam de transformação fundiária; 27 - As ... licenciamento para o exercício da atividade de arrumador de automóveis; 3 - A competência prevista nos artigos 35.º e 36.º, para a aprovação ...
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Deliberação n.º 1166/2022
... ências previstas no artigo 7.º-A da Lei das AUGI’s, para legalização de cons- ... truções que não careçam de transformação fundiária; ... o exercício da atividade de arrumador de automóveis; ... 3 — A competência prevista nos artigos 35.º e 36.º, para a ...
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Aviso n.º 1856/2023
... 6,50 € ... Atestado para legalização de viatura ou carta de condução ... Código Regulamentar do Porto ... Arrumador de automóveis ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... Cujo objecto é manutenção e reparação de viaturas automóveis, importação de peças auto, comercialização de peças auto, viaturas ... em circulação sem ter quaisquer despesas com o processo de legalização destes e de atribuição de matrículas portuguesas a estas viaturas; 325 ... -
Acórdão nº 02093/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. Sendo manifesto que a Recorrente, ao não indicar com exatidão as passagens da gravação do depoimento das testemunhas, incumpriu com o ónus de identificação do concreto meio probatório em causa, o seu recurso deve ser imediatamente rejeitado nos segmentos em que alude ao depoimento das testemunhas, tal como resulta do disposto na citada alínea a) do n.º 2 do art. 640.º CPC, aplicável ex vi art.
... ões: Conclusões I. No presente caso, nenhum dos veículos automóveis arrestados eram, à data do arresto, propriedade da Recorrente. Aliás, ... conforme faturas que constam nos processos alfandegários de legalização dos mesmos. Disse ainda que, consultado o sistema do “Imposto Único de ... -
Aviso n.º 7029/2022
... nutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos ou máquinas e equipamentos devem ... abranger a totalidade da ... 1 — No âmbito dos procedimentos de legalização previstos no RJUE, e para efeitos ... da verificação do cumprimento dos ...
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Acórdão nº 00296/00 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - O erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, é revelado através das circunstâncias em que a declaração é feita. III – Se as circunstâncias em que a...
... ção judicial deduzida pela sociedade G… - Comércio de Automóveis, Lda, contribuinte fiscal n.° 5…770 e com os demais sinais dos autos, ... constantes do Processo Administrativo (Documento de legalização do veículo e decisão da comissão de revisão relativa ao IRC datada do ... -
Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...
... , que dedica-se à importação e compra e venda de veículos automóveis e que, em 20 de Outubro de 2008, vendeu ao réu o veículo automóvel da ... d) O A. efectuou a legalização em Portugal do veículo identificado em b) ... - Da resposta aos ... -
Aviso n.º 17685/2021
... i) Criação de condições para a legalização" das explorações pecuárias de espécies bovinas e ... tratamento dos res\xC3" ... b) Armazenagem; ... c) Oficinas de veículos automóveis, desde que não encostem a edifícios habitacionais; ... d) Edifícios ...
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Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...
... , Lda., que se dedica à compra, venda e revenda de veículos automóveis, adquiriram o veículo, em segunda mão, de marca Citroën, modelo DS5, ... até à sua chegada, designadamente o respetivo transporte e legalização, factos que os APELADOS, enquanto consumidores, não podem ignorar que ... -
Acórdão nº 732/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2016
I) Na apreciação do depoimento das testemunhas e das declarações dos arguidos atribui-se relevância aos aspectos verbais, mas também se pode considerar a desenvoltura do depoimento, a comunicação gestual, o refazer do itinerário cognitivo, os olhares para os advogados e as partes, antes, durante e depois da resposta, os gestos, movimentos e toda uma série de circunstâncias insusceptíveis de captaç
... 2. Porque a legalização do veículo tendente à atribuição de matrícula portuguesa tinha um ... - António R., comerciante de automóveis, é amigo do arguido, a qual prestou um depoimento titubeante e pouco ... -
Acórdão nº 01108/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1 – O licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de...
... ção do prazo de 120 dias para instruir o processo de legalização de obras” (fls. 23 e 24 do p.a.) ... 7) Pelos ofícios 84818/l0/CM_ e ... ária que o caso dos autos: “A instalação de um stand de automóveis, constituído por um contentor móvel, num terreno vedado com rede ... -
Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma
... à importação da Suíça para Portugal de pneus, peças de automóveis para venda em duas empresas de que foi sócio, com a designação “ ... -
Acórdão nº 0544/15.0BALSB 0544/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022
I – Deve ser deferido requerimento de intervenção principal espontânea, para intervir nos autos ao lado das Autoras, por parte de um interessado que declara aderir aos respetivos articulados e alega um interesse impugnatório igual ao daquelas, uma vez que tal é permitido “a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa” pelo artigo 313º do CPC, não ocorrendo,
... de demolição foi apresentada como alternativa possível a legalização (“a legalização ou demolição” – sic.), tendo imputado vícios ... C ... , Lda., dedica-se à compra e venda de veículos automóveis, comercialização de peças e acessórios e outras atividades ligadas ao ... -
Acórdão nº 0556/22.7BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – As decisões relativas ao decretamento provisório de providências cautelares não são recorríveis, nos termos do n.º 4 do artigo 131.º do CPTA. II – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um recurso de uma decisão irrecorrível. III – As nulidades tipificadas no artigo 615.º do CPC não são de conhecimento oficioso, pelo que não podem ser...
... no relatório final: o livro de inventário sem legalização e escrituração completas; o livro de registo de outros instrumentos ... financeiras a seu cargo, nomeadamente pagamento de casa, de automóveis, encargos com dois filhos a estudar, despesas com alojamento e ... -
Aviso n.º 10633/2017
... ção de resíduos; j) Oficinas e estações de serviços de automóveis; k) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos ... Artigo 45.º Legalização de construções não licenciadas 1 - Nas parcelas onde se localizem ...
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Regulamento n.º 910/2021
... legalização de operação ... urbanística) ... 51,50 € ... 6. Publicidade em veículos automóveis: ... 6.1. Por m2 ... ou fração e por mês ...
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Despacho n.º 12854/2021
... -noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas ... de ... mente em procedimentos relativos à legalização de operações urbanísticas ilegais; ... k) Propor o estabelecimento, o ...