legalização automoveis
755 resultados para legalização automoveis
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Regulamento n.º 910/2021
... legalização de operação ... urbanística) ... 51,50 € ... 6. Publicidade em veículos automóveis: ... 6.1. Por m2 ... ou fração e por mês ...
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Despacho n.º 12854/2021
... -noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas ... de ... mente em procedimentos relativos à legalização de operações urbanísticas ilegais; ... k) Propor o estabelecimento, o ...
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Acórdão nº 480/11.9JDLSB-L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
Os elementos típicos do crime de burla são a criação de um erro ou engano em terceiros que determine à prática de actos causadores à vítima ou a terceiro de um prejuízo patrimonial, em benefício do próprio agente ou de terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)
... por ofendido J.B., por referência à intermediação na legalização de um imóvel; 6 ... - um crime de burla qualificada, previsto e punido ... responsável pelos negócios da compra de veículos automóveis e quem tinha capacidade e idoneidade para influenciar outros colegas; 4 ... -
Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... a matrícula caducada ou que não fora solicitada a sua legalização em Portugal, não teria aceite o seguro; 7 - Através da imposição do ... o sentido de marcha Portugal - Espanha, os três veículos automóveis que ali se encontravam; 43. Os três referidos veículos ficaram ...
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Acórdão nº 02942/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
I. O imposto automóvel (IA) é, nos termos do DL n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (artigo 1° n°1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as...
... Alternativo de Cálculo do Imposto Automóvel aos Veículos Automóveis Usados Provenientes da União Europeia) à referida Portaria; 16 ... ão foi apenas posto em crise "Qual o valor atendível para a legalização em Portugal de veículo automóvel usado adquirido na Alemanha", como é ... -
Acórdão nº 01311/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I - A partir do momento em que foram realizadas obras sem licença, num muro de vedação frontal, essa obra, para poder ser legalizada, tem que cumprir com as normas regulamentares aplicáveis ao caso concreto, não podendo, nomeadamente, apresentar uma descontinuidade altimétrica relativamente a outros muros que lhe são contíguos. II- A ordem de demolição de um edificado pode ser evitada se for...
... 9) Em 22/2/2008 foi emitido parecer quanto à viabilidade de legalização da obra executada da qual consta: (Dá-se por reproduzido o documento ... rampa de granito trabalhado a pico fino para acesso a veículo automóveis ... -
Acórdão nº 427/15.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação
... BB e Dr.ª M…, segue em anexo o ofício de legalização referente à arrecadação e arrumos conforme a caderneta predial do art ... na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob o n.º … da freguesia do Castelo) ... KK. O processo ... -
Regulamento n.º 375/2017
... 2 - ... 3 - ... Artigo 5.º [ ... ] 1 - Quando a legalização de edifícios se traduza na manutenção integral da situação existente ... térreo; ii) Existência de estacionamento, atravessamentos automóveis ou qualquer outro tipo de entraves à normal fluidez do percurso; iii) ...
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Despacho n.º 4231/2020
... legalização dos diversos núcleos; d) Assegurar, em articulação com os serviços ... de guarda-noturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas ...
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Despacho n.º 686/2024
... ção e de alteração de utilização e procedimentos de legalização, que não estejam compreendidos nas competências de outras unidades ... da atividade de venda ambulante de lotarias, e de arrumador de automóveis, da realização de acampamentos ocasionais e de divertimentos públicos ...
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Acórdão nº 3/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...
... ça de construção da Oficina de reparação de veículos automóveis, do enquadramento do respectivo prédio em zona classificada na Planta de ... de proprietário de um prédio (que se encontra na fase de legalização e registo), localizado na Estrada de Câmara do Bispo, freguesia da Quinta ... -
Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...
... o autor, logo na PI, reconheceu ter feito uso de veículos automóveis no indicado período, até ao momento em que adquiriu um novo veículo, o ... ás depois de mencionar que ela integrou até o processo de legalização da importação do veículo junto da Autoridade Tributária e para, ... -
Aviso n.º 3234/2017
... : a) Interdição da circulação ou estacionamento de automóveis; b) Pista de skate e patins em linha; c) Espaços de estada; d) Estudo dos ... 2 - Excecionalmente admite-se a legalização das construções já erigidas à data da entrada em vigor do presente ...
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Regulamento n.º 154/2024
... 0,10 € 4) Veículos automóveis estacionados para o exercício de comércio e indústria — por cada dia ... Valor proposto 2 — A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em zonas fracionadas e ou construídas sem ...
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Despacho n.º 260/2023
... eventual suscetibilidade de legalização das operações urbanísticas participadas; ... c) Preparar o projeto de ... dor de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... urbanístico sobre eventual suscetibilidade de legalização das operações urbanísticas participadas; c ) Preparar o projeto de ... guarda -noturno, venda ambulante de lotarias, arru- mador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas ...
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Despacho n.º 795/2018
... , no respeitante à utilização de máquinas e viaturas automóveis; e) Promover a manutenção das máquinas, viaturas e equipamentos ... legalização ...
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Aviso n.º 5233/2018
... aprovadas (mediante procedimentos de controlo prévio ou de legalização previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado ... existam, de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis, sendo a sua área mínima estabelecida em função dos destinos de uso do ...
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Regulamento n.º 468/2022
... f) Promover a legalização" e registo das viaturas municipais em colaboração com o serviço de ... m\xC3" ... Câmara Municipal no que respeita à gestão dos equipamentos automóveis e ... circulantes; ... j) Proceder à gestão das oficinas municipais e do ...
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Regulamento n.º 850/2021
... , higiene e limpeza urbana; g) Promover a retirada de veículos automóveis abandonados na via pública, depois de cumpridas as formalidades legais; ... ção de planos e estudos necessários à recuperação e legalização dos diversos aglomerados ilegais, na modalidade de reconversão de ...
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Despacho n.º 2673/2018
... nas mais diversas áreas, tais como: saúde, trabalho, legalização, reagrupamento familiar, educação e nacionalidade; c) Prestar ... relativos aos transportes públicos de alugues em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxis (Decreto-Lei n.º 251/98, ...
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Despacho n.º 3171/2019
... nas mais diversas áreas, tais como: saúde, trabalho, legalização, reagrupamento familiar, educação e nacionalidade; c) Prestar ... relativos aos transportes públicos de alugues em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxis (Decreto-Lei n.º 251/98, ...
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Despacho n.º 841/2019
... licenciamento da atividade de guarda-noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas de diversão, de ... de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares; f) Informar as exposições e reclamações sobre ...
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Despacho n.º 1090/2021
... licenciamento da atividade de guarda-noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas de diversão, ... garantindo a sua manutenção corretiva e preventiva e a sua legalização, as suas inspeções obrigatórias, a gestão de sinistros e quaisquer ...
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Aviso n.º 400/2018
... licenciamento da atividade de guarda-noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas de diversão, de ... de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares; f) Informar as exposições e reclamações sobre ...