legalização automoveis
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Acórdão nº 64/04.8JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
... 3. Tendo sido ordenada a restituição dos veículos automóveis a quem demonstrar ser seu proprietário, sem prejuízo do que sobre estes ... na sua utilização e que iria dar-se início ao processo de legalização da viatura em nome do Estado português (fls. 29 dos autos recursivos e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... : Serviços de venda, manutenção e reparação de veículos automóveis. Classificação setorial: CPC 611, 612. Tipo de reserva: Acesso ao ... Medidas: Regulamento relativo à legalização, certificação e tradução de documentos. Descrição: Investimento e ...
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Acórdão nº 4416/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... vista à instalação de uma oficina de chapeiro, pintura de automóveis e compra e venda de veículos usados, concretamente, do prédio rústico ... o alvará de licença de obras nº 803/2007, construção/legalização, e o alvará de licença de obras nº 804/2007, ampliação ... O autor ...
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Acórdão nº 7333/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
1- No contrato de seguro de coisas vigora o princípio indemnizatório. De acordo com esse princípio, nem o valor do capital seguro pode ser superior ao valor do interesse seguro, nem o valor da prestação a cargo do segurador pode ser superior ao valor do interesse lesado. 2- Uma das manifestações deste princípio é no âmbito do sobresseguro; ou seja, nos casos em que o capital seguro exceda o...
... Consuliing, S.A., junto a oficina JAPautomotive - Comércio de Automóveis, S.A., veio apurar-se a existência dos danos e que a extensão dos mesmos ... por parte da Autora quanto a mesma teria despendido com a legalização da viatura em questão fora o respectivo custo de aquisição no ... -
Acórdão nº 07516/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... deduzida contra o acto de liquidação da taxa devida pela legalização de doze mangueiras abastecedoras existentes no Posto de Abastecimento de ... ído, para outro local adequado, em regra, o depósito dos automóveis ... O mecanismo de bombagem surge assim indissociavelmente ligado à ...
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Acórdão nº 01268/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
... concluir qual a publicidade em causa que deve ser alvo de legalização ou como a mesma perfaz a área de 87,0m2, e que consta do posto de ... por um posto de abastecimento de combustíveis para veículos automóveis, instalado no prédio urbano de que é superficiária, situado no lugar ...
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... conheciam –, não eram passíveis em momento algum de legalização e consequentemente de detenção e transmissão, e que os adquirentes das ... Dedicou-se ainda à comercialização de automóveis usados, colectando-se para esse efeito, actividade que desenvolveu alguns ... -
Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... e da terminologia empregue no que respeita aos veículos automóveis originários ou em livre prática num Estado membro da Comunidade ... particulares, cujos prazos de apresentação dos pedidos de legalização na alfândega e de pagamento do imposto automóvel (IA) são bastante mais ...
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Regulamento n.º 850/2021
... g) Promover a retirada de veículos automóveis abandonados na via pública, depois de cum- ... pridas as formalidades ... ção de planos e estudos necessários à recuperação e legalização dos ... diversos aglomerados ilegais, na modalidade de reconversão de ...
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Aviso n.º 15673/2023
... personalizado aos artesãos e produtores locais para a sua legalização e na ... dinamização da sua atividade; ... d) Dar apoio à realização ... e lubrificação, assegurando a manutenção das viaturas automóveis"; ... m) Informar os processos que careçam de despacho superior; ... n) Al\xC3" ...
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Regulamento n.º 864/2023
... ser contempladas nos projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal, ... devendo a entidade gestora ... e. aparas de borracha e aço, borrachas de vidro automóveis), bem ... como resultantes da operação de fragmentação de veículos em ...
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Regulamento n.º 654/2019
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... e outros espaços públicos é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular pelos seus ...
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Aviso n.º 16179/2021
... automóveis, para uso privado, e garantir, nas condições definidas no presente ... Artigo 95.º Legalização 1 - As operações urbanísticas existentes, realizadas sem o controlo ...
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Despacho n.º 8114/2020
... licenciamento da atividade de guarda-noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas de diversão, de ... de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares; f) Informar as exposições e reclamações sobre ...
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Portaria n.º 68/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... d) Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte; ... e) Aquisição de aeronaves e outro ... g) Apoiar a constituição e legalização das empresas e o licenciamento das suas atividades; ... h) Acompanhar e ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... destinadas ao estacionamento de veículos, designadamente automóveis, para uso privado, e garantir, nas condições definidas no presente ... Legalização 1 — As operações urbanísticas existentes, realizadas sem o controlo ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... designadamente automóveis, para uso privado, e garantir, nas condições definidas no presente ... Disposições finais ... Artigo 93.º ... Legalização ... 1 — As operações urbanísticas existentes, realizadas sem o ...
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Regulamento n.º 6/2024
... ções; d ) Informar processos de demolição, embargos e legalização de operações urbanísticas; e ) Emitir parecer, nos termos da lei, sobre ... de trânsito, bem como ordenar o estacionamento de veículos automóveis nas vias públicas; f ) Controlar a iluminação pública, velando pela ...
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Acórdão nº 03843/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010
... II- Para aquela legalização observou todos os trâmites legais e, nessa sequência, pagou o IA, no ... "guia" para ser apresentada na Conservatória do Registo de Automóveis da qual consta a matrícula 66-35-XA (cfr. doc. junto a fls. 35 dos ...
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Acórdão nº 108/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I - A compra e venda de veículo com quadro do motor e chassis viciados por contrafação dos elementos originais é uma compra e venda nula por impossibilidade legal do objeto (arts. 874.º e 280.º do CC). II - O comprador de boa fé, a quem foi apreendido pelas autoridades policiais o veículo que lhe foi entregue na sequência do aludido contrato de compra e venda, não tem de restituir ao vendedor o
... Os ofendidos são, porém, de dois tipos: - os donos dos automóveis que deles se viram desapossados - os seus proprietários - Os seus ... veículos lhes devem ser restituídos, sob condição da sua legalização (artigo 110.º/3 do C.P.) - no mesmo sentido os Acs do S.T.J. de 06/12/15 ... -
Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...
... ído, para outro local adequado, em regra, o depósito dos automóveis, O mecanismo de bombagem surge assim indissociavelmente ligado à ... da data da recepção da presente notificação, proceder à legalização da ampliação do posto no que se refere ao número de mangueiras. (…) ... -
Acórdão nº 685/03.6TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
... , circulando por todas as parcelas, estacionando ali veículos automóveis, ali colocando grades e criando galinhas, sendo certo que os AA podiam ... Por outro lado, a legalização da anexação da parcela de terreno de 478 m2, que foi cedida aos autores, ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
... a matrícula caducada ou que não fora solicitada a sua legalização em Portugal, não teria aceite o seguro; 7 - Através da imposição do ... o sentido de marcha Portugal - Espanha, os três veículos automóveis que ali se encontravam; 43. Os três referidos veículos ficaram ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ções, troca de pneus, venda de acessórios para veículos automóveis", tabacos, jornais, revistas e fornecimento de refeições; u) \"Expropriaç\xC3" ... apreciar o pedido, designadamente quanto à viabilidade de legalização ...
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Edital n.º 1040/2021
... , a partir da via pública, um acesso direto de veículos automóveis à ... pretendida instalação, quando a parte do edifício que lhe está ... de legalização" das mesmas, sempre que a sua prossecução não implique a execução de a\xC3" ...