Aviso n.º 7029/2022
| Data de publicação | 06 Abril 2022 |
| Número de origem | 181704663 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 68 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Anadia |
N.º 68 6 de abril de 2022 Pág. 387
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ANADIA
AVISO N.º 7029/2022
Sumário: 2.ª alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia.
2.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia
Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, torna pú-
blico que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio,
que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Assembleia Municipal de
Anadia, em sessão ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, deliberou, por unanimidade,
aprovar a 2.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia.
A alteração aprovada incide sobre a Planta de Ordenamento — Ordenamento, Planta de
Ordenamento — Estrutura Ecológica Municipal, Planta de Ordenamento — Zonas Sensíveis e
Zonas Mistas, Planta de Ordenamento — Corredor Ecológico e Sub -Regiões Homogéneas do
PROFCL, Planta de Condicionantes — RAN, Planta de Condicionantes — Outras Condicionantes
e Regulamento do Plano Diretor Municipal de Anadia.
Em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do referido Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, determino a publicação na 2.ª série do Diário da
República da deliberação da Assembleia Municipal e os elementos do plano alterados.
7 de março de 2022. — A Presidente de Câmara, Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso.
Deliberação
Apresentação, discussão e votação da proposta de ponderação das participações recebidas
no período de discussão pública, e de submissão da versão final da proposta de 2.ª Alteração da
1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do ar-
tigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
No uso da competência estabelecida no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de
14 de maio, a Assembleia Municipal deliberou aprovar a versão final da proposta de 2.ª Alteração
da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia, encontrando -se cópia em anexo à presente
minuta, da qual faz parte integrante.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com trinta e um votos a favor, zero votos
contra e zero abstenções.
Mais deliberou a Assembleia Municipal e por unanimidade, com trinta e um votos a favor, zero
votos contra e zero abstenções, aprovar esta deliberação em minuta para produzir efeitos imediatos,
nos termos do que dispõe o n.º 4 do artigo 53.º do Regimento — n.º 3 do artigo 57.º do Anexo I da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
E eu, Cândido Filipe Rodrigues Alves, Coordenador Técnico responsável pelo apoio adminis-
trativo à Assembleia Municipal, a redigi, subscrevi e assino.
24 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Manuel José Santos
Pinho.
Artigo 1.º
Alteração ao regulamento do PDM de Anadia
Pelo presente diploma são alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º,
15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 27.º, 29.º, 30.º, 32.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 44.º, 48.º, 49.º,
57.º, 61.º, 64.º, 68.º, 70.º, 72.º, 77.º, 78.º, 79.º e 79 -A.º, bem como, o Capítulo IV, as Secções II, IV,
V e VI do Capítulo IV, a Secção II do Capítulo V, a Subsecção II da Secção II do Capítulo V e o Ca-
pítulo VII do Regulamento do PDM de Anadia, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão
N.º 68 6 de abril de 2022 Pág. 388
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2019 e publicado no Diário da República, 2.ª série,
de 2 de abril de 2019 através do Aviso n.º 5929/2019, que passam a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO I
[...]
CAPÍTULO II
[...]
Artigo 3.º
[...]
1 — [...]
a) [...]
b) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) Corredor Ecológico e Sub -Regiões Homogéneas do PROF CL — desenho 1.4, à escala
1:25 000;
c) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) Outras Condicionantes — desenhos 2.4 -1, 2.4 -2, 2.4 -3 e 2.4 -4, à escala 1:10 000.
2 — [...]
a) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
(a) [...]
(b) [...]
(c) [...]
(d) [...]
(e) [...]
(f) [...]
(g) [...]
(h) [...]
(i) [...]
(j) [...]
(k) [...]
iv) [...]
(a) [...]
v) [...]
vi) [...]
N.º 68 6 de abril de 2022 Pág. 389
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
vii) [...]
viii) [...]
ix) [...]
(a) [...]
x) [...]
xi) [...]
(a) [...]
(b) [...]
(c) [...]
(d) [...]
(e) [...]
(f) [...]
(g) [...]
(h) [...]
xii) [...]
(a) [...]
(b) [...]
(c) [...]
(d) [...]
(e) [...]
(f) [...]
(g) [...]
(h) [...]
(i) [...]
(j) [...]
(k) [...]
(l) [...]
xiii) [...]
(a) [...]
b) [...]
i) [...]
ii) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
i) [...]
ii) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO