legalização automoveis
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Acórdão nº 00189/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
1- Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do imposto e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do...
... a saber: - Não foram registadas vendas (compras) de veículos automóveis (cf. ponto 7 do Capítulo III do Relatório) traduzindo tal facto a ... nome (e cônjuge) com ordem à regularização aduaneira (“legalização”) e cuja compra/venda não foi contabilizada (identificando as ... -
Acórdão nº 18262/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela...
... disse que o veículo era importado e que, entre viagens e legalização, pagou 25.000€, tendo a viatura cerca de 290.000 km quando foi ... na Rua X, em local próprio destinado ao estacionamento de automóveis; depois fechou-o e dirigiu-se para casa da sua namorada e só deu pelo ... -
Acórdão nº 00162/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. II. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , quer na compra, quer no transporte para Portugal, quer na legalização perante as autoridades nacionais implicadas, já que não foi dado como ... à AT os meios de pagamento correspondentes às viaturas automóveis não é relevante, porque, como foi reconhecido, os pagamentos foram ... -
Despacho n.º 12770/2022
... r) Proceder ao licenciamento dos veículos automóveis ligeiros de passageiros afetos ao trans- ... porte público de aluguer e ... às obras clandestinas para averiguar a suscetibilidade de legalização; ... r) Realizar vistorias para efeitos de receção provisória e ...
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Regulamento n.º 465/2020
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... limpar, pintar ou reparar chaparia ou mecânica de veículos automóveis nas vias e outros espaços públicos; ee) Manter nos terrenos, nos ...
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Aviso n.º 11362/2022
... 2 — As obras que forem suscetíveis de legalização poderão manter-se e prosseguir, depois ... de aprovados os respetivos ... de veículos automóveis, as chaminés, os elementos e saliências com fim exclusivamente decora- ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... meios de deposição colocados na via pública por veículos automóveis" ou por outras estruturas. CAPÍTULO V Contrato com o utilizador Artigo 45.\xC2" ...
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Aviso n.º 13568/2021
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamentos, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), devem prever os locais para a ... por motivo de paragem ou estacionamento de veículos automóveis, pode a entidade gestora solicitar de imediato a intervenção das ...
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Despacho n.º 8725/2020
... de alterações, demolições e os processos de embargo e legalização de obras particulares; w) Informar as exposições e reclamações sobre ... e lubrificação, assegurando a manutenção das viaturas automóveis; l) Informar os processos que careçam de despacho superior; m) Além das ...
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Aviso n.º 3023/2017
... outras operações com impacte semelhante a loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), deverão prever, ... e outros espaços públicos é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular pelos seus ...
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Aviso n.º 18469/2020
... de estacionamento com capacidade superior a 30 veículos automóveis, é obrigatório a instalação de pontos de carregamento de veículos ... Artigo 23.º Legalização de situações de desconformidade com o Plano 1 - Devem ser objeto do ...
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Aviso n.º 14262/2016
... outras operações com impacte semelhante a loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), deverão prever, ... e outros espaços públicos é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular pelos seus ...
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Despacho n.º 9712/2019
... Edificação (RJUE); g) Assegurar o procedimento relativo à legalização oficiosa ou voluntária previsto no Regime Jurídico da Urbanização e ... à atividade de transporte públicos de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros - táxi; m) Gerir o mobiliário urbano, incluindo ...
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Regulamento n.º 569/2022
... ter impacto semelhante a uma operação de loteamento, e de legalização de áreas ... urbanas de génese ilegal (AUGI), devem prever os locais ... limpar, pintar ou reparar chaparia ou mecânica de veículos automóveis nas vias ... e outros espaços públicos; ... ee) Manter nos terrenos, nos ...
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Regulamento n.º 658/2023
... são, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ... ilegal (AUGI) devem prever os locais para ... k) Estacionar viaturas automóveis junto dos contentores indiferenciados ou de recolha seletiva ... que ...
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Aviso n.º 7358/2017
... de alterações, demolições e os processos de embargo e legalização de obras particulares; x) Informar as exposições e reclamações sobre ... e lubrificação, assegurando a manutenção das viaturas automóveis; l) Informar os processos que careçam de despacho superior; m) Além das ...
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Aviso n.º 17914/2020
... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ... meios de deposição colocados na via pública por veículos automóveis" ou por outras estruturas. CAPÍTULO V Contrato com o utilizador Artigo 45.\xC2" ...
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Regulamento n.º 13/2024
... ter impacto semelhante a uma operação de loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), devem prever os locais para a ... limpar, pintar ou reparar chaparia ou mecânica de veículos automóveis nas vias e outros espaços públicos; ee ) Manter nos terrenos, nos ...
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Aviso n.º 15461/2022
... designadamente automóveis, para uso privado, e garantir, nas condições definidas no presente ... Disposições transitórias e finais ... Artigo 112.º ... Legalização ...
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Aviso n.º 25335/2023
... com esta finalidade e na ampliação, na alteração e legalização dos existentes, são aplicados os parâmetros estabelecidos em cada ... aeronáuticas; l ) Oficinas e estações de serviços de automóveis; m ) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de ...
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Despacho n.º 7278/2020
... legalização dos diversos núcleos; d) Assegurar, em articulação com os serviços ... de guarda-noturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas ...
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Despacho n.º 12444/2021
... eventual suscetibilidade de legalização das operações urbanísticas participadas; ... c) Preparar o projeto de ... mador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... legalização dos diversos núcleos; d) Assegurar, em articulação com os serviços ... de guarda-noturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... -noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas ... de ... necessário, designadamente em procedimentos relativos à legalização de operações ... urbanísticas ilegais; ... m) Propor o estabelecimento, ...
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Regulamento n.º 781/2023
... motivo de paragem ou estacionamento abusivo de veículos automóveis"; ... k) Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legisla\xC3" ... são, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ... ilegal (AUGI) devem prever os locais para ...