Acórdão nº 471/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
| Magistrado Responsável | Cons. Mariana Canotilho |
| Data da Resolução | 07 de Julho de 2023 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 471/2023
Processo n.º 693/20
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
I – Relatório
1. Nos presentes autos, foi proferido o Acórdão n.º 289/2023 (fls. 1308-1319), que não conheceu do objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto por A..
2. Notificado, veio o recorrente apresentar um requerimento (fls. 1323-1325, verso) que denomina, indevidamente, de «reclamação», em que pede a reforma do referido acórdão, nos seguintes termos:
«Ora, é cristalino que no TRL, quando o MP suscita, no seu Parecer, a questão prévia da "impossibilidade" de conhecer o recurso do recorrente, por ele ser contumaz, no momento próprio - pese embora não se tenha feito nas alegações de recurso porque nem sequer era espectável que essa questão se colocasse já que a nulidade em causa até é de conhecimento oficioso - no momento próprio, dizíamos, foi a questão da inconstitucionalidade colocada ao TRL nos precisos termos que se colocou a este alto Tribunal.
Ademais, deve ainda ser sublinhado que, já neste Tribunal, o recorrente não foi notificado para os efeitos do n.° 5 do art.º 75-A da LTC.
Na verdade, apenas foi notificado do Parecer do Digníssimo Senhor Procurador Geral Adjunto, junto deste TC, que pugnava pelo não conhecimento do Recurso porque, nas alegações o recorrente não suscitou a questão da constitucionalidade de forma cabal.
A essa questão, e só a essa, o recorrente respondeu com melhor consta dos Autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, por mera economia.
Vale isto para dizer que, se o Tribunal Constitucional tivesse notificado o recorrente, nos termos do n. °5 do art.0 75-A da LTC, para indicar a peça processual em que o recorrente suscitou, junto do TRL a concreta questão de constitucionalidade que suscitou junto deste TC, então a resposta seria dada do mesmo modo que aqui se evidenciou:
A questão da (in) constitucionalidade foi suscitada junto do TRL no momento em que foi colocada pelo Digníssimo MMP junto daquele Tribunal, ou seja, no exercício do direito de resposta, exercido nos termos do disposto no artigo 417°, n.º 2, parte final do CPP.
De facto, junto deste TC até se poderiam ter suscitado duas questões de constitucionalidade. Esta e a relativa à interpretação do artigo 9º da Lei 115/2009.
Todavia, na modesta opinião do recorrente, a que aqui foi colocada é flagrantemente violadora da lei e da proteção que, os Direitos Liberdades e Garantias constitucionalmente consagrados merecem. Por isso se prescindiu da apreciação da outra questão, diga-se.
Por último, quanto ao entendimento que o recorrente não formula qualquer questão de constitucionalidade normativa, sempre se deverá recordar, para efeitos de apreciação deste articulado - que a Lei intitula de reclamação - e da existência no processo de documentos ou outro meio de prova plena que só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, que idêntica formulação foi efetuada junto desse TC, no processo 149/09, da 2a secção que deu origem ao Douto Acórdão desse TC com o n° 16/10, onde o recurso foi provido.
Em conclusão,
Salvo o devido e muito respeito vem o recorrente muito humildemente reclamar do Acórdão proferido, nos termos dos artigos 69°, parte final da LTC, e art.0 616°, n.°2, alínea a) do CPC, porquanto:
1- O recorrente nunca foi notificado para os efeitos do n.° 5 do artigo 75-A da LTC, para indicar a peça processual (junto do TRL) em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade.
2- Existe no processo documento (articulado) que é em si mesmo, para este efeito, meio de prova plena que, só por si, implica necessariamente decisão diversa da proferida.»
3. Também notificado, o Ministério Público, recorrido, veio responder que (fls...
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