jurisprudencia do tribunal constitucional
- Acórdão nº 779/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
- Acórdão nº 50/18 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2018
- Acórdão nº 791/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
- Acórdão nº 526/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
- Acórdão nº 17/17 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2017
- Acórdão nº 302/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
- Acórdão nº 331/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
- Acórdão nº 443/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2021
- Acórdão nº 168/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
- Acórdão nº 554/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
- Acórdão nº 224/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2021
- Acórdão nº 401/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
- Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
- Acórdão nº 276/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 40/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
- Acórdão nº 442/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2021
- Acórdão nº 532/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
- Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
- Acórdão nº 222/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
- Acórdão nº 498/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
- Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
- Acórdão nº 707/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2013
- Acórdão nº 427/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
- Acórdão nº 462/23 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2023
- Acórdão nº 692/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022