Competência Em Razão da Matéria

33120 resultados para Competência Em Razão da Matéria

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de ...-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem ... regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos ...
  • Acórdão nº 00656/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Estando em causa pedidos de condenação do demandado a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento que constituem taxas, respectivos juros de mora, a competência em razão da matéria para apreciar o pleito é dos...

    ..., pelo qual foi julgado o Tribunal materialmente incompetente para conhecer de parte do que foi ... entre os pedidos e julgando-se com competência material para ambos. (Junta-se, a título ... A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela ...
  • Despacho n.º 5348/2018
    ... autorizada a alteração das suas competências em razão da matéria, passando a ser competente ...
  • Acórdão nº 328/12.7TBPTS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – A circunstância da competência se fixar, geralmente, no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, nos termos do artigo 24° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 52/2008, de 28 de Agosto) - (actual art.° 38° nº 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto),

    ... talude, pode-se observar a erosão dos materiais piroclásticos, deixando o nível basáltico ... Por esta razão, em sede de Réplica, foi o CMPS chamado a ... litígio objecto dos autos, viola a competência dos tribunais, em razão da matéria e nos termos ...
  • Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

    ... a incompetência absoluta do Tribunal (em razão da matéria), absolvendo o réu da instância, ... dos bens comuns do casal, são da competência do Cartório Notarial – fls. 31 e 32. ...
  • Acórdão nº 9179/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - A aferição da competência em razão da matéria é feita pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir). II - A competência para conhecer de uma ação que, embora se funde num acidente de trabalho, tem como causa...

    ... A autora respondeu, sustentando a competência das secções cíveis. Em sede de audiência ... excecionar a incompetência do tribunal em razão da matéria. A autora respondeu uma vez mais, ...
  • Acórdão nº 351/15.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Os tribunais comuns ou judiciais são os tribunais com competência material genérica ou residual, a quem pertence o conhecimento das causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II. A competência em razão da matéria, como pressuposto processual, é aferida pelos termos em que o autor propõe a acção, configurada pelo pedido e pela causa de pedir

    ... invocou a excepção de incompetência material do Tribunal. Notificada para se pronunciar sobre ... (LOSJ), os tribunais comuns de competência genérica serão competentes para a tramitação ... infracção das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.

    ...Quanto à competência material, alegou que, atendendo à data da ... de Aveiro é materialmente incompetente em razão da matéria para conhecer do presente incidente, ...
  • Acórdão nº 243/11.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01.

    ... improcedente por incompetência em razão da matéria, dela vem interpor recurso. Pede que ...competência dos Tribunais do Trabalho as questões emergentes ...
  • Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2013

    O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.

    ..., a incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, defendendo que são competentes para ...a) – viola as regras de competência em razão da matéria, e – al. c) – contraria ...
  • Acórdão nº 6097/17.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2017

    Viola o princípio do contraditório a decisão sobre a competência, em razão da matéria, proferida no despacho liminar sem que à exequente tenha sido dada a oportunidade de sobre ela se pronunciar, constituindo uma “decisão-surpresa”.

    ... Alcobaça absolutamente incompetente, em razão da matéria, para a presente execução e, em ...ção do tribunal sobre a sua (in)competência para julgar os autos. Antes de mais, dir-se-á ...
  • Acórdão nº 30982/15.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelo pedido e pela causa de pedir, tal como configurados pelo autor na petição inicial. II - Os procedimentos cautelares que visem a impugnação do acto eleitoral e de actos subsequentes dos orgãos de associações humanitárias de bombeiros são da competência dos tribunais comuns.

    ... G…, vem, no exercício das suas competências próprias previstas na al.a) do n.º 1 nos termos ... dos requerentes; a incompetência material do Tribunal comum; a ilegitimidade dos ...-se declarar este tribunal incompetente, em razão da matéria, e como tal julga-se procedente a ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de competência territorial alargada, nos juízos centrais e ... definida a repartição dos encargos em matéria de equipamentos e de custos com a respetiva ... presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de ...
  • Acórdão nº 075/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - A compensação devida pelo proprietário ou outro titular de direitos reais sobre prédio a lotear ou a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacto relevante, pela dispensa de cedência ao município de parcelas para a implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas que devam...

    ... Coimbra julgou o Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer da impugnação ... relação tributária, desse modo a competência material da jurisdição tributária estabelecida ...
  • Acórdão nº 369/13.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    1- A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “outras

    ... sobre a eventual incompetência material do tribunal para os presentes autos “atenta a ... a ação de interdição não é da competência das Secções de Família e Menores, não se ... de 27 de Março, declaro incompetente em razão da matéria a presente Instância Local Cível de ...
  • Acórdão nº 4816/12.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras

    ... sobre a eventual incompetência material do tribunal par aos presentes autos. ... a ação de interdição não é da competência das Secções de Família e Menores, não se ... de 27 de Março, declaro incompetente em razão da matéria a presente Instância Local Cível de ...
  • Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    I - A «competência dos tribunais em razão da matéria» afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do autor na sua petição inicial, incluindo os seus fundamentos; II - A «legitimidade cautelar» é aferida pela legitimidade para a acção principal; III - A «legitimidade para a acção principal», no caso de «acção...

    ...ão administrativa incompetente «ratione materiae» para conhecer do pedido de intimação deduzido ... relevante, para apurar a competência dos tribunais administrativos; Q) Existem ..., duas questões: a da incompetência, em razão da matéria, deste Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. ...) O tribunal criminal, é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da eventual ... em conta que o arguido questiona a competência do tribunal criminal para conhecer do pedido de ...
  • Acórdão nº 25671/18.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    Num caso com o dos autos em que a fundamentação do acórdão recorrido revela que a decisão de improcedência do recurso de apelação teve como fundamento essencial o erro na forma do processo e a impossibilidade da sua correcção - sendo o juízo acerca do tribunal competente meramente consequencial em relação àquele fundamento - não está em causa uma verdadeira e própria questão de competência em razã

    ... em violação das regras de competência" em razão da matéria não foi admitido por decis\xC3"...
  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ...ível nestes autos em função da competência material do Tribunal, sempre teria que ser ... a incompetência do Tribunal a quo em razão da matéria para conhecer do pedido ...
  • Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014

    Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...

    ...ência da excepção da incompetência material invocada pelos RR., considerando-se competentes ... Em razão desta decisão, os mesmos AA. propuseram contra ...pronunciado pela competência dos tribunais comuns “atentos os fundamentos ...
  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ... foi julgada verificada a incompetência em razão da matéria do Tribunal Judicial - incompetência ... ao processo de insolvência e a competência do Tribunal a quo para dirimir as questões ...
  • Acórdão nº 3231/14.2TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - As Secções de Comércio não tem competência em razão da matéria para preparar e julgar ações de anulação de deliberações sociais de associações sem fins lucrativos, sendo competente o tribunal comum. II - A criação das secções de comércio visa concentrar nestes tribunais as matérias relacionadas com questões relativas ao comércio, compreendendo este os atos de interposição na circulação de...

    ... a incompetência deste Tribunal, em razão da matéria, para conhecer a causa o que mereceu ...A referida norma não afasta da competência das secções de comércio as ações de ...
  • Acórdão nº 0125/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2017

    I - Se a decisão do Tribunal recorrido fez uma errada interpretação quer do anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo quer do pedido na accão, incorre em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação. II - O Tribunal recorrido tem o dever de acatamento das decisões dos Tribunais Superiores e cumpre-lhe conhecer da acção, se a tal nada mais obstar, devendo apreciar os demais...

    ... a sua incompetência para conhecer da matéria versada nos autos, quando a referida competência ... incompetência do tribunal tributário, em razão da matéria, para conhecimento de requerimento de ...
  • Acórdão nº 0726/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2016

    Nos termos do disposto no artº 25º, n.º 1 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões do Tribunal arbitral que conheçam do mérito da pretensão deduzida, pelo que tendo este recurso sido limitado a uma questão de competência em razão da matéria, lógica e juridicamente...

    ...-, os Tribunais Arbitrais não têm competência para apreciar os actos de autoliquidação que ... da Portaria 112-A/2011, há uma especial razão para não se justificar grande entusiasmo por uma ...ável a incompetência em razão da matéria, deste Tribunal Arbitral Tributário. ...