jurisprudencia do tribunal constitucional
- Acórdão nº 147/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
- Acórdão nº 495/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 261/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
- Acórdão nº 105/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
- Acórdão nº 265/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 526/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2022
- Acórdão nº 406/18 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2018
- Acórdão nº 38/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
- Acórdão nº 406/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
- Acórdão nº 512/23 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2023
- Acórdão nº 467/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 496/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 305/16 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2016
- Acórdão nº 504/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
- Acórdão nº 416/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 41/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
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Acórdão nº 2899/14.4TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017
1 - Não integra fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo do 671.º Código de Processo Civil, a invocação no acórdão do Tribunal da Relação que confirma sentença do Tribunal de 1.ª instância de argumentos derivados do Direito Europeu ou Internacional, complementares e no mesmo sentido dos da não inconstitucionalidade de norma inserta na Lei do Orçamento
... A Ré contestou, alegando, desde logo, que o Tribunal Constitucional já se debruçou sobre a constitucionalidade do artigo 75.º da LOE para ... - Acórdão nº 616/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
- Acórdão nº 486/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 522/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
- Acórdão nº 416/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
- Acórdão nº 782/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
- Acórdão nº 1/21 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2021
- Acórdão nº 517/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
- Acórdão nº 19/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016