iva ilhas
-
Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...
... Limited, com sede em Guernsey, Ilhas Anglo-Normandas, e o impugnante acordaram na utilização particular, por este último, da embarcação “ ... ”, com o número oficial ... -
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... Ilhas Virgens Britânicas, que constam na região n° 81 da Portaria n°750/2004 de 13 Fev — Lista dos países, regiões com regimes de tributação ... -
Parecer n.º 3/2022
... de euros (+ 31,6 %) comparativamente a 2019, montante que inclui os seis avales prestados em anos anteriores pela empresa pública regional Ilhas de Valor , S. A., omitidos na Conta. Em execução de uma destas garantias, a Ilhas de Valor , S. A., na qualidade de avalista, despendeu em 2020 a ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... a 2019, montante que inclui os seis avales prestados em anos anteriores pela empresa pública regional Ilhas de Valor, S.A., omitidos na Conta. Em execução de uma destas garantias, a Ilhas de Valor, S.A., na qualidade ...
-
Parecer n.º 3/2022
... euros (+31,6 %) comparativamente a 2019, montante que inclui os seis avales prestados em anos ... anteriores pela empresa pública regional Ilhas de Valor, S. A., omitidos na Conta. Em execução ... de uma destas garantias, a Ilhas de Valor, S. A., na qualidade de avalista, despendeu em 2020 a ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 282/2021 de 3 de dezembro de 2021
... que permita otimizar este processo.Nesta medida, torna-se necessrio adquirir seis trituradores industriais e seis mquinas de rastos para as ilhas do Faial, Pico, Flores, Graciosa, So Jorge e Santa Maria.Assim, nos termos do disposto nas alneas a), d) e e) do n. 1 do artigo 90. do Estatuto ...
-
Regulamento n.º 585/2016
... adotadas na qualidade de comerciante ou corretor; p) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um resíduo; q) «Ilhas ecológicas»: locais de receção de resíduos, estrategicamente localizados em todo o concelho, dotados de equipamentos com capacidade adequada ...
-
Portaria n.º 59/2017 de 19 de julho de 2017
... seguintes elementos: 1 - [….] : 1.1 - [….] 1.2 - Identificação das explorações e sua localização, discriminadas por ilhas quando se situem nos Açores; 1.3 – Anterior 1.2; 1.4 - Anterior 1.3; 1.5 - Anterior 1.4; I SÉRIE Nº 72 QUARTA-FEIRA, 19 DE JULHO ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2022 de 16 de setembro de 2022
... doena sbita, a pronta e correta prestao de cuidados de sade.Os Corpos de Bombeiros Voluntrios da Regio Autnoma dos Aores so, em cada umas das ilhas do arquiplago e de acordo com as suas especificidades, unidades operacionais tecnicamente organizadas, preparadas e equipadas para o cabal do ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2023 de 11 de setembro de 2023
... doena sbita, a pronta e correta prestao de cuidados de sade.Os Corpos de Bombeiros Voluntrios da Regio Autnoma dos Aores so, em cada umas das ilhas do arquiplago e de acordo com as suas especificidades, unidades operacionais tecnicamente organizadas, preparadas e equipadas para o cabal exerccio ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 220/2020 de 7 de agosto de 2020
... de passageiros, a Regio Autnoma dos Aores pretende celebrar contratos de prestao de servio de transporte regular de passageiros para todas as ilhas, com exceo do Corvo, que no dispem de sistema pblico de transporte coletivo regular de passageiros, em cumprimento do Regulamento (CE) n. 1370/2007, ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 111/2019 de 14 de outubro de 2019
... de passageiros, a Regio Autnoma dos Aores pretende celebrar contratos de prestao de servio de transporte regular de passageiros para todas as ilhas, com exceo do Corvo, que no dispem de sistema pblico de transporte coletivo regular de passageiros, em cumprimento do Regulamento (CE) n. 1370/2007, ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2023 de 20 de junho de 2023
... coletivo regular de passageiros, a RAA pretende celebrar contratos de prestao de servio de transporte regular de passageiros para todas as ilhas, com exceo do Corvo, que no dispem de sistema pblico de transporte coletivo regular de passageiros, em cumprimento do Regulamento (CE) n. 1370/2007, ...
-
Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... INC, uma empresa constituída nas Ilhas Virgens Britânicas. Informamos que todos os pagamentos efectuados por esta empresa ao referido cliente foram feitos por transferência bancária ... -
Portaria n.º 94/2018 de 27 de julho de 2018
... b) Ilha de São Miguel, com exceção do Concelho de Ponta Delgada ; c) Ilhas Terceira e Graciosa; d) Ilhas de São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo. Artigo 4.º Definições Para efeitos de aplicação da presente ...
-
Portaria n.º 10/2018 de 16 de fevereiro de 2018
... Delgada, na ilha de São Miguel e toda a ilha de Sa nta Maria; b) Ilha de São Miguel, com exceção do Concelho de Ponta Delgada ; c) Ilhas Terceira e Graciosa; I SÉRIE Nº 18 SEXTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2018 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO ...
-
Acórdão nº 260/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... 17.073,17 ... 10000 ... - Bandeiras da Região com haste ... 15.447,15 ... 15.447,15 ... 8 ... - Ações de Pré-Comícios, nas ilhas, Kit Som, Luz, Cenário, Técnicos ... 24.796,75 ... 24.796,75 ... 17 ... - Serviço de Jantares nos comícios ... 69.105,69 ...
-
Lei n.º 2/2020
... árias para a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, de modo a que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações, lançando o procedimento de consulta pública ...
-
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... dezembro de 2010), Curaçao (a partir de 1 de janeiro de 2011), Guernse (até 30 de junho de 2011), Ilha de Man (até 30 de junho de 2011), Ilhas Turcas e Caicos (até 31 de dezembro de 2011), Ilhas Virgens Britânicas (até 31 de dezembro de 2011), Jerse e Sint Maarten (a partir de 1 de ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2018 de 13 de novembro de 2018
... outubro, designadamente: (i) a condio ultraperifrica dos Aores, caracterizada pela insularidade, disperso geogrfica e reduzida dimenso das suas ilhas, que determina a existncia de um sistema de transportes eficiente e sustentvel; (ii) a importncia da acessibilidade e da mobilidade interilhas, bem ...
-
Portaria n.º 155/2018
... Finanças que integram os serviços desconcentrados da AT a nível regional são as seguintes: a) Direção de Finanças de Angra do Heroísmo (Ilhas de Graciosa, São Jorge e Terceira); b) Direção de Finanças de Aveiro; c) Direção de Finanças de Beja; d) Direção de Finanças de Braga; e) ...
-
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... AE entre a SEGMA, Lda., o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e o SIESI - Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas ... CAPÍTULO I Área, âmbito, vigência, denúncia e revisão Cláusula 1.ª Área e âmbito O presente Acordo de Empresa, ...
-
Parecer n.º 2/2017
... apresentados no Mapa de Controlo Orçamental - Despesa correspondem aos evidenciados na Conta, mas com a exceção das Unidades de Saúde das ilhas do Pico e do Faial, por ausência de registo dos compromissos assumidos. Na Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge foi apurado o valor global por ...
-
Acórdão nº 0565/06.3BEPRT 0439/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... 1 do contrato ... Partes: entre outras, Finicrédito SFAC, SA e a A…………… ... Limited, sociedade registada em Jersey, Ilhas do Canal, matriculada sob o n.º ……. e com sede social em ………….., Union Street, ……., Jersey, Ilhas do Canal (Sociedade emitente e ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... ão 417 Azerbaijão 31 Ilha do Natal 162 Quiribáti 296 Baamas 44 Ilha Norfolk 574 Reino Unido 826 Bangladesh 50 Ilhas ...