ajudas de custo na função pública
3120 resultados para ajudas de custo na função pública
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Lei n.º 68/2019
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ...úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... fora da área metropolitana de Lisboa, a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Pública. Secção II Grupos especiais. Artigo 29.º Grupo ...judiciais, bem como a transporte e ajudas de custo, nos termos aplicáveis aos ...a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida. 5 - ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... campanhas oceanográficas, são abonadas ajudas de custo diárias, na sua totalidade. Artigo ...ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
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Acórdão nº 022/14.4BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – O disposto no artigo 23.º do Código do IRC, na versão anterior à Reforma do IRC, não permite concluir no sentido da indedutibilidade fiscal dos gastos com estadias e deslocações suportados com os trabalhadores de uma empresa, pelo simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores. II – Os interesses sob tutela em sede de Direito do...
... estavam deslocados ao serviço da empresa ajudas de custo, nomeadamente na Leirosa (C.. e S….) ... revelou infrutífera não podem, só em função desse resultado, afirmar-se dispensáveis. M) O ... do Direito do Trabalho e da Função Pública e das respectivas relações laborais, onde os ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ...P. 1222 17 - As ajudas de custo em projetos de cooperação são fixadas ... que tal contribua para o reforço da função de solidariedade destas instituições, até ao ...
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Despacho n.º 8410/2017
... orçamental, serão processados ajudas de custo e deslocações correspondentes aos res da tabela em vigor na Função Pública, tendo em conta o respetivo montante. 3 ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
...ÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo não estavam relacionadas com a ... tributá-las quando extravasarem essa função" e passarem a constituir verdadeira \"vantagem econ\xC3"... -
Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
...ÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... que as quantias percebidas a título de «ajudas de custo» foram consideradas remunerações, ... tributá-las quando extravasarem essa função" e passarem a constituir verdadeira \"vantagem econ\xC3"... -
Despacho n.º 6200/2020
...-Lei n.º 123/2019 de 28 de agosto; Publica-se o Regulamento de Bolsas de Investigação do ...ção, quando devidamente autorizado e ajudas" de custo de acordo com a tabela em vigor na funç\xC3"...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
...Pública, central, regional e local, as associaçóes e os ...6 - O estatuto remuneratório, as ajudas de custo e demais abonos do pessoal das ...
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Regulamento n.º 605/2016
...ões apresentadas no âmbito da consulta pública que foi promovida, nos termos do disposto no ...função da experiência anterior do candidato e da ...ção, quando devidamente autorizada, e ajudas de custo em montante calculado de acordo com a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... àquela, deve compensar o empregador do custo directo com a formação que este tenha ... pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25 % do valor da ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... a inutilizaçáo ou danificaçáo das ajudas técnicas de que o sinistrado já era portador, o ...ável só é obrigada a despender o menor custo" das prestaçóes de transporte e estada que obede\xC3"...ósito de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou garantia ...
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Lei n.º 24-D/2022
...pública,. tem a seguinte distribuição:. a) Até 95 % ...Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de ...concursal. Artigo 17.º. Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas ...cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Social, adiante designado Código, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ..., determinado actuarialmente em funçáo do custo da protecçáo das eventualidades previstas no ...) As importâncias atribuídas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... do sistema retributivo e de gestão da função pública. Esta iniciativa é tomada na sequência ..., que dê direito à atribuição de ajudas de custo, ou outros abonos devidos a ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os ...Artigo100.º Ajudas de custo (Anterior artigo 78.º) Artigo101.º ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Artigo 39.º-A Programa de capacitação ...contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...ajudas de custo durante o período de mobilidade. 2 - A ...
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Lei n.º 18/2022
... existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança. nacional. ... com estatuto de quadro superior cuja função principal seja a gestão. da entidade de ...soma mínima de ajudas de custo ou dinheiro de bolso;. b) A entidade de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...pública, enquanto um agravamento fiscal constituirá uma ... sobre o rendimento não é aferida em função de médias de retribuição de distintas ... são reduzidos entre 35% e 40% valores de ajudas de custo referidas nos artigos 42º. e 44.º. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ...ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
...ípios fundamentais da contabilidade pública, como sejam a legalidade e a transparência na ... financeiros, com base numa relação de custo/benefício dos serviços prestados e das tarefas ... atende-se a dois critérios: função principal e origem dos recursos das unidades. Os ... extraordinárias, abonos para falhas, ajudas de custo, etc. Como subagrupamentos das 'Despesas ...
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Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... que, no âmbito da Administração Pública, desenvolve funções inspectivas em diferentes ...ção com a criação de um suplemento de função inspectiva para compensação dos ónus ...ção e horário de trabalho e de abono de ajudas de custo e transporte na Administração ...
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Acórdão nº 07332/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003
I. Todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal, que sejam auferido; devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente as ajudas de custo e os recebimentos a título de utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, constituem remuneração acessória, e, com,...
1.1 A Fazenda Pública vem interpor recurso jurisdicional da sentença ..., porque no recibo de vencimento consta "ajudas de custo", e, no seu entendimento, esses ... remunerados através do regime da função pública. O regime decorrente da 1.ª parte da ... -
Despacho n.º 13642/2006, de 29 de Junho de 2006
... e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, antecipadas ou náo, nos termos dos ...çáo à escala indiciária da funçáo pública, para efeitos de atribuiçáo de ajudas de custo ...