Horas extras

275 resultados para Horas extras

  • Classificação vLex
  • Laboral

    3.1. Formas de contratos de trabajo. 1) Contrato por tiempo indefinido. 2) Contratos por tiempo fijo. Contrato por tiempo definido fijo. Contrato por Tiempo fijo indefinido. 3) Contrato de prestación de Servicios. 3.2 Reglas Generales de contratar trabajadores. 1) Período de trabajo. Horario. Trabajo adicional (horas extras). Periodos de Descanso. Excedencia de Maternidad o Paternidad. 2) Periodo

    ...Un período normal de un día de trabajo tiene un máximo de 8 horas y no puede pasar de 40 horas semanales. Pero, a través de acuerdos con .... @@@Trabajo adicional (horas extras). Trabajo realizado aparte del horario de trabajo normal se llama trabajo ...

  • Acórdão nº 9398/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    I - A legislação infortunística laboral geral não obriga, por ora, a entidade patronal a colocar o trabalhador sinistrado num qualquer outro posto de trabalho compatível com a incapacidade de que o trabalhador sofre. II - A Cláusula 68.ª do AE celebrado entre a TAP e o S.N.P.V.A.C., concede ao tripulante acidentado que se encontre em situação de incapacidade permanente, a faculdade de...

    ... por acidente de trabalho, incluindo componente variável (per diem), horas extraordinárias, ajudas de custo, para além de indemnização pelo ...ável ( ajudas de custo suplementar - per diem - crédito de horas extras…) cujo fundamento é o exercício de funções em voo. Improcede, ...

  • Acórdão nº 5827/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2008

    I- São elementos essenciais do conceito de retribuição, que se retiram do art. 249º do CT e seguintes (que corresponde, com poucas alterações, ao que constava do art. 82º e seguintes da LCT), a obrigatoriedade das prestações, a sua regularidade e periodicidade e a correspectividade ou contrapartida entre as prestações do empregador e a situação de disponibilidade do trabalhador. II- Todos estes

    ... de retribuição variável média não paga, por Subsídio de Horas Extra, Subsídio de Trabalho Nocturno, Subsídio de Disponibilidade TMA e ... pela Ré: se as quantias pagas a título de remuneração de "horas extras" e por trabalho nocturno integram o conceito de retribuição para efeitos ...

  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ... euros e setenta e oito cêntimos) a título de abonos decorrentes de horas extras e adicionais.” -O ponto 113. dos factos provados deve ser ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2019 de 24 de outubro de 2019
  • Acórdão nº 233/13.0TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    Não faz parte da retribuição, em sentido estrito, o subsídio chefe de grupo atribuído ao trabalhador enquanto exerceu as tarefas de “chefe de grupo”, pois este complemento não tem a ver com uma contrapartida do trabalho mas antes com a específica função desenvolvida, que pode cessar quando o trabalhador deixar de desempenhar essas concretas tarefas.

    ... efectuasse trabalho suplementar, o que aconteceu em pelo menos 12 horas seguidas diárias, sendo que apenas lhe foi concedido um dia de descanso ... o período normal de trabalho de 8 horas, pelo que prestava 4 horas extras de trabalho diariamente; nunca lhe foram pagas aquelas 4 horas extras». ...

  • Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2018 de 16 de agosto de 2018
  • Regulamento n.º 37/2019

    ... do atestado só poderá ser exigido após um período de 24 horas 6 - Nas situações em que seja solicitado pelo requerente a entrega no ...- No caso da utilização do autocarro implicar o pagamento de horas extras ao motorista, (ou seja, atividade nos dias úteis antes das 8h00 e após ...

  • Acórdão nº 423/16.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018

    Tendo o trabalhador sinistrado demonstrado que durante a vigência do contrato de trabalho até à ocorrência do acidente, que não perfez um ano, auferiu, mensalmente, valores pecuniários pela prestação de trabalho suplementar, funciona a presunção prevista no n.º 3 do artigo 258.º do Código do Trabalho, pelo que, não tendo a entidade responsável logrado provar factos que, pelo menos, suscitassem...

    ... 4 dias uteis), consta a quantia de 19,90, € a título de “horas extras – tal valor não é superior pois em função do acidente o ...

  • Acordo Empresa n.º 12/2017 de 8 de setembro de 2017
  • Acórdão nº 960/11.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I- A sucessão de contratos a termo é regulada no Código do Trabalho de 2009 de modo a impedir uma espiral da contratação a termo, pretendendo o legislador evitar que a cessação dum contrato de duração limitada seja seguida duma nova contratação a termo, seja do mesmo ou doutro trabalhador, implicando esta violação a conversão do contrato em contrato de duração indeterminada, conforme advém do...

    ...,40 euros, acrescido de subsídio de refeições, pequenos-almoços, horas extras e abono de falhas, conforme recibo de vencimento junto a fls. 31, ...

  • Edital n.º 934/2019

    ... viaturas municipais passível de utilização em autocondução, as horas anuais de utilização e o custo salarial que lhes corresponderia no caso ..., sendo deste modo, prevista uma considerável economia em horas extras que deixarão de ser suportadas pelo município. Procede-se, igualmente, a ...

  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha repercussão na...

    ... bruto mensal de € 1.000,00 no qual estavam incluídos subsídios e horas extraordinárias), a idade e a incapacidade que ficou a padecer, não se ... um salário bruto mensal de cerca de 1000 euros, incluindo as horas extras. 61. Por causa das lesões sofridas, dos tratamentos a que teve de se ...

  • Aviso n.º 7286/2016

    ... da FP e do IE: entrada e saída de colaboradores, assiduidade, horas extras, prestações familiares, ajudas de custo, etc.; i) Preparação de ...

  • Acórdão nº 2428/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...

    ..., Subsídio de Residência, Complemento de Turnos, Serviço Noturno, Horas Extras/Trabalho Suplementar (Diurnos e Noturnos), Ajudas de Custo, ...

  • Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2010

    ... seis meses, entre outros, remuneração por trabalho suplementar (“horas extra” - desde 1989), remuneração por trabalho nocturno (desde 1989), ... Ré: se as quantias pagas a título de remuneração de “horas extras” e por trabalho nocturno integram o conceito de retribuição para ...

  • Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ... seis meses, entre outros, remuneração por trabalho suplementar (“horas extra” - desde 1989), remuneração por trabalho nocturno (desde 1989), ... Ré: se as quantias pagas a título de remuneração de “horas extras” e por trabalho nocturno integram o conceito de retribuição para ...

  • Acórdão nº 226/15.2Y3BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O seguro infortunístico deve cobrir toda a responsabilidade da entidade segurada, a empregadora. II - Calculando-se a indemnização com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, conforme artigo 71º da LAT, ainda que calculada nos termos do nº 4 do normativo, deve ser em atenção a essa retribuição que o seguro deve ser efetuado e devem ser cobrados os prémios, não...

    ... foi dito, respetivamente: SINISTRADO: No dia 12.03.2015, pelas 08:15 horas, em Braga, sofreu o acidente dos autos quando ao descer uma escada, ... Em abonos: Vencimento – 5058,00; subsidio de alimentação, horas extras, sub. Férias sub. Natal e outros (em branco); total de 5058,00. Em ...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... Prestou 83 horas de trabalho suplementar de Janeiro a Março de 2010; 1.240 horas de Abril ... o termo da sua jornada laboral, limitando-se a alegar que as horas extras realizadas em determinado dia sem contudo referir qual era o horário de ...

  • Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...

    ... meses por ano, entre outros, os seguintes subsídios: - Subsídio de horas extra; - Subsídio de trabalho nocturno; - Subsídio de disponibilidade ... titulo de: -              Trabalho suplementar (Horas extras); -              Trabalho nocturno; E se os mesmos devem ...

  • Acórdão nº 218/13.6TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Face ao disposto no art. 3º-4 do CT/2009 é admissível que o contrato individual de trabalho inclua normativos de um CCT que não é aplicável às partes quando represente norma mais favorável ao trabalhador. II- A Clª 15ª-1 do CCT/FETESE contém uma norma mais favorável ao trabalhador na medida em que permite a manutenção do posto de trabalho em condições mais abrangentes que o disposto no art. 2

    ... do prémio de chefe devido em Agosto de 2011 e € 6,00 por conta de horas extras efectuadas no mês de Agosto de 2011; € 56,40 por conta do ...

  • Acórdão nº 1782/06.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2013

    I- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita

    ... que o Autor auferia 6 € por hora, que trabalhava pelo menos 8 horas por dia e que fazia, quer à semana, quer ao sábado, horas extras ...

  • Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento mensal do lesado,

    ... No passado dia 24 de Dezembro de 2011, pelas 02:00 horas, na Avenida …, no Lugar …, na freguesia de …, concelho de Arcos de ... noventa e três cêntimos) a título de abonos decorrentes de horas extras e adicionais - cf. documento 10 juntos com a p.i. (antes da reapreciação ...

  • Acórdão nº 469/09.4 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010

    ... de retribuição variável média não paga, por Subsídio de Horas Extra, Subsídio de Trabalho Nocturno, Subsídio de Disponibilidade TMA e ...íodo de 1977 a 2006, a título de: - Trabalho suplementar (Horas extras); - Trabalho nocturno; - Subsídio de disponibilidade TMA. E se os mesmos ...