Horas extras

510 resultados para Horas extras

  • Laboral
    ... Un período normal de un día de trabajo tiene un máximo de 8 horas y no puede pasar de 40 horas semanales. Pero, a través de acuerdos con ... @@@Trabajo adicional (horas extras) ... Trabajo realizado aparte del horario de trabajo normal se llama ...
  • Acórdão nº 9398/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
    ... por acidente de trabalho, incluindo componente variável (per diem), horas extraordinárias, ajudas de custo, para além de indemnização pelo ... ável ( ajudas de custo suplementar - per diem - crédito de horas extras…) cujo fundamento é o exercício de funções em voo ... Improcede, ...
  • Acórdão nº 5827/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I- São elementos essenciais do conceito de retribuição, que se retiram do art. 249º do CT e seguintes (que corresponde, com poucas alterações, ao que constava do art. 82º e seguintes da LCT), a obrigatoriedade das prestações, a sua regularidade e periodicidade e a correspectividade ou contrapartida entre as prestações do empregador e a situação de disponibilidade do trabalhador. II- Todos estes

    ... de retribuição variável média não paga, por Subsídio de Horas Extra, Subsídio de Trabalho Nocturno, Subsídio de Disponibilidade TMA e ... pela Ré: se as quantias pagas a título de remuneração de "horas extras" e por trabalho nocturno integram o conceito de retribuição para efeitos ...
  • Acórdão nº 6173/20.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022

    O ónus de prova constitui uma regra de direito nos termos da qual, em sede de sentença, na falta de demonstração do facto, a decisão será desfavorável à parte onerada, como se a versão desse facto desfavorável a essa parte tivesse sido demonstrada. O ónus de prova tem também uma função ordenadora, pelo que, logo que se perspetive a possibilidade de vir a ocorrer a inversão do ónus de prova nos...

    ... trabalhou, em cada dia, mais duas horas extras, das 17:30H às 19:30H ... 54. No mês de fevereiro (dias ...
  • Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022

    I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes

    ... de trabalho prestado no ano de 2019 e do crédito atinente às 105 horas de formação não proporcionadas ... Realizada a audiência de partes ... (o que sempre teria deter mínima correspondência quanto às horas extras, com referência aos dias, meses e anos, reclamadas na sua petição ...
  • Anúncio de procedimento n.º 14574/2020
    ... relativo à qualidadeNome: Tarifa Mínima de Transporte/ Custo por Horas Extras de Serviço / Taxa de Cancelamento Ponderação: 30 % Critério ...
  • Acórdão nº 3725/19.3T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2022

    I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o empregador ter recusado a receção da carta de revogação da denúncia do contrato de trabalho antes apresentada pelo trabalhador, tal revogação é eficaz, produzindo os seus efeitos, relativamente à empregadora.

    ... ) até efetivo e integral pagamento; (6) retribuição devida pelas horas de formação profissional dos últimos três anos do contrato de ... sempre recebeu de forma atempada e nos moldes legais as horas extras que prestou no decurso da relação laboral existente entre Autora e Ré ...
  • Regulamento n.º 37/2019
    ... do atestado só poderá ser exigido após um período de 24 horas 6 - Nas situações em que seja solicitado pelo requerente a entrega no ... - No caso da utilização do autocarro implicar o pagamento de horas extras ao motorista, (ou seja, atividade nos dias úteis antes das 8h00 e após ...
  • Aviso n.º 10554/2022
    ... 2,50 € ... Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) ... 0,00 € ... Horas Extras ...
  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ... euros e setenta e oito cêntimos) a título de abonos decorrentes de horas extras e adicionais.” -O ponto 113. dos factos provados deve ser ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2019 de 24 de outubro de 2019
    ... horas extras 1 - Em r egra cada trabalhador não poderá prestar m ais de 2 ...
  • Regulamento n.º 755/2022
    ... Licenças para assentamentos de campa e jazigo, horas extras e saqueta de concentrado de pó ... para os corpos); ... f) ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    Não faz parte da retribuição, em sentido estrito, o subsídio chefe de grupo atribuído ao trabalhador enquanto exerceu as tarefas de “chefe de grupo”, pois este complemento não tem a ver com uma contrapartida do trabalho mas antes com a específica função desenvolvida, que pode cessar quando o trabalhador deixar de desempenhar essas concretas tarefas.

    ... efectuasse trabalho suplementar, o que aconteceu em pelo menos 12 horas seguidas diárias, sendo que apenas lhe foi concedido um dia de descanso ... o período normal de trabalho de 8 horas, pelo que prestava 4 horas extras de trabalho diariamente; nunca lhe foram pagas aquelas 4 horas extras» ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A
    ... (ACT) médico em vigor, o período normal de trabalho médico é de 8 horas diárias ... e 40 horas semanais, organizadas de segunda-feira a ... extras ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A de 23 de junho de 2022
    ... (ACT) mdico em vigor, o perodo normal de trabalho mdico de 8 horas dirias e 40 horas semanais, organizadas de segunda-feira a sexta-feira, ... todas as alternativas de trabalho normal e esgotadas as horas extras legalmente permitidas entre todos os elementos que possam fazer parte das ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
    ... - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário, bem ... Cláusula 17.ª Limite Máximo de horas extras 1 - Em regras cada trabalhador não poderá prestar mais de 2 horas de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
    ... 1 - Entende-se por horário de t rabalho a determinação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ... Cláusula 9.ª Limite máximo de horas extras 1 - Em regra cada trabalhador não poderá prestar mais de 2 horas de ...
  • Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
    ... 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ... Cláusula 9.ª Limite máximo de horas extras 1 - Em r egra cada trabalhador não poderá prestar mais de 2 horas de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2018 de 16 de agosto de 2018
    ... 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ... Cláusula 9.ª Limite máximo de horas extras 1 - Em r egra cada trabalhador n ão poderá prestar mais de 2 horas de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2023 de 30 de maio de 2023
    ... 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de iníci o e do termo do período normal de trabalho diário, bem ... Cláusula 9.ª Limite máximo de horas extras 1 - Em regra cada trabalhador não poderá prestar mais de 2 horas de ...
  • Acórdão nº 01405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ... pagos por aquela última aos respectivos trabalhadores, a titulo de horas extras, baixa, férias e prémios, por tal decisão se basear em solução ...
  • Edital n.º 963/2021
    ... viaturas municipais passível de utilização em autocondução, as horas anuais de utilização e o custo salarial que lhes corresponderia no caso ... , sendo deste modo, prevista uma considerável economia em horas extras que deixarão de ser suportadas pelo município. Procede-se, igualmente, a ...
  • Acórdão nº 423/16.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018

    Tendo o trabalhador sinistrado demonstrado que durante a vigência do contrato de trabalho até à ocorrência do acidente, que não perfez um ano, auferiu, mensalmente, valores pecuniários pela prestação de trabalho suplementar, funciona a presunção prevista no n.º 3 do artigo 258.º do Código do Trabalho, pelo que, não tendo a entidade responsável logrado provar factos que, pelo menos, suscitassem...

    ... 4 dias uteis), consta a quantia de 19,90, € a título de “horas extras – tal valor não é superior pois em função do acidente o ...

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