iva ilhas
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Acórdão nº 016259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1996
I - A isenção de IVA contemplada nos arts. 9, n. 24, e 14, n. 1, al. s), do CIVA, abrange apenas as prestações de serviço de transportes efectuada pelos serviços públicos postais. II - O facto de os serviços públicos postais estarem isentos de IVA não acarreta uma isenção de IVA sobre o valor de transporte a pagar pelos compradores sediados nessas Regiões Autónomas. III - Se o vendedor, sediado...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2023 de 24 de março de 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... logias previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/A, de 12 de junho, em todas as ilhas ... onde não tenham sido constituídas ou não se encontrem em funcionamento, com especial atenção ... às ilhas menos populosas e mais ...
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Portaria n.º 46/2015
... iv) Montante devido, com discriminação das obriga- ... ções fiscais, quando aplicáveis, designadamente IRS, ... IRC e IVA (continente ou ilhas); ... iii) Cópia do documento comprovativo da concessão ... de apoio judiciário; ... c) Correspondendo a despesa a compensação devida ... a ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... iv) Montante devido, com discriminação das obrigações fiscais, quando aplicáveis, designadamente IRS, IRC e IVA (continente ... ou ilhas); ... iii) Cópia do documento comprovativo da concessão de apoio judiciário; ... c) Correspondendo a despesa a compensação devida a testemunha: ...
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Portaria de Extensão n.º 2/2018 de 26 de fevereiro de 2018
... Nas ilhas da Terceira, Graciosa e São Jorge, bem como nas ilhas Faial, Pico, Flores e Corv o, para além da específica aplicação de acordos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010. A Assembleia da República resolve, ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... ) O montante do valor devido, com descriminação das obrigações fiscais, quando aplicáveis, designadamente IRS, IRC e IVA (continente ou ilhas). 3. Recebida a informação e os documentos previstos no número anterior, a Câmara dos Solicitadores procede à análise e validação dos ...
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Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...
... de, para ou entre partes do território aduaneiro da Comunidade em que não são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE (IVA) - Ilhas Anglo-Normandas, Ilhas Canárias, Departamentos Ultramarinos Franceses: Guadalupe, Martinica, Guiana e Reunião, Monte Athos, Ilhas Aland ... - ... -
Portarias de Extensão n.º 11/2019 de 7 de outubro de 2019
... celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Serração de Madeiras e Carpintaria Mecânica) ... A alteração ao contrato coletivo ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... ) O montante do valor devido, com discriminação das obrigações fiscais, quando aplicáveis, designadamente IRS, IRC e IVA (continente ou ilhas). 3 — Recebida a informação e os documentos previstos no número anterior, a Câmara dos Solicitadores procede à análise e validação dos ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 2/2018 de 30 de janeiro de 2018
... Nas ilhas da Terceira, Graciosa e São Jorge, bem como nas i lhas Faial, Pico, Flores e Corvo, para além da específica aplicação de acordos ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... ilhas, Kit Som, ... Luz, Cenário, Técnicos ... 1 UN 24.796,75 0,00 23,00 24.796,75 ... 002 17 — Serviço de Jantares nos ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... ilhas, Kit Som, ... Luz, Cenário, Técnicos ... 1 UN 24.796,75 0,00 23,00 24.796,75 ... 002 17 — Serviço de Jantares nos ...
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Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
1.O art. 202.º n.º 1 al. a) e n.º 3, primeiro travessão, Código Aduaneiro Comunitário/CAC responsabiliza, pela dívida aduaneira, a própria pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria (iate) no território aduaneiro da Comunidade (TAC) e não por ser ou estar entre as pessoas/entidades que participaram nessa introdução, desconforme com as regras (segundo travessão do art. 202.º n.º 3 CAC). 2....
... ltd, com sede legal nas Ilhas do Canal de Guernsey, GYI4HQ, PO Box 175, Sir P ... , St Peter Port e B ... Leasing Italia srl., com sede legal em Itália, 39044 Egna, via Stazione 51 ... -
Acórdão nº 022/19.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...
... , a título de comparticipação a fundo perdido, no valor de € 17.500.000,00, para o Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores, em consequência do sismo de 9 de julho de 1998 (cfr. Processo Administrativo "Instrutor" ... -
Acórdão nº 2258/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.
Acórdão I- Relatório “SBSI - Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas” veio deduzir impugnação judicial contra as liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios, relativas aos anos de 2000 e 2001, nos ... -
Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... de, para ou entre partes do território aduaneiro da Comunidade em que não são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE (IVA) - Ilhas Anglo-Normandas, Ilhas Canárias, Departamentos Ultramarinos Franceses: Guadalupe, Martinica, Guiana e Reunião, Monte Athos, Ilhas Aland ... - ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de, para ou entre partes do território aduaneiro da Comunidade em que não são aplicáveis as disposições da Directiva 77/388/CEE (IVA) - Ilhas Anglo-Normandas, Ilhas Canárias, Departamentos Ultramarinos Franceses: Guadalupe, Martinica, Guiana e Reunião, Monte Athos, Ilhas Aland ... - ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ério das Obras Publicas, Transportes e Habitação, a título de comparticipação no Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas" do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores ... Artigo 7.º Crédito bonificado para habitação É vedada a contratação de novas operaç\xC3" ...
- Anúncio n.º 228/2023 de 22 de maio de 2023
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Portaria n.º 419-A/2009
... que acresce a seguinte dilação: ... a) Cinco dias, se o responsável residir no continente ... ou numa das ilhas das Regiões Autónomas e naquele ou ... nestas correr o processo; ... b) 15 dias, se residir no continente e o processo correr ... numa das ilhas ...
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Aviso N.º 704/2007 de 6 de Dezembro
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE ... I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO ... Designação Oficial: ... Ilhas de Valor, S.A ... Endereço postal: ... Rua Dr. Luís Bettencourt, 86 - 1.º ... Localidade: ... Vila do Porto ... Código postal: ... Pontos de ...
- Anúncio n.º 201/2022 de 18 de maio de 2022
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Lei n.º 49/2020
... ', os seguintes territórios de Estados-Membros da União Europeia, os quais, salvo disposição especial, são tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do Reino de Espanha, os territórios da República Francesa referidos no artigo 349.º e no n.º 1 do artigo 355.º do Tratado sobre o ...