iva ilhas
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Anúncio de procedimento n.º 7113/2024
... -GRW-CVU/SGA/DG Descrição: O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de Segurança da Aviação Civil nos Aeródromos das Ilhas do Pico, São Jorge, Graciosa e Corvo, para todos os postos de controlo de passageiros e staff, de forma a controlar o acesso de pessoas, viaturas, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... As características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a nossa população geriátrica, pelo que para 2022 será implementado o Plano de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... plicadores, para todas as pessoas e em todas as ilhas do arquipélago ... Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional ... de Planeamento dos Açores ...
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Portarias de Extensão n.º 25/2023 de 18 de agosto de 2023
... Na área e âmbito de aplicação da convenção - ilhas de São Miguel e Santa Maria - existem entidades empregadoras não filiadas na associação de empregadores outorgante ...
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Acórdão nº 597/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Os serviços de aluguer de autocarros com condutor destinados a passeios de convívio e circuitos turísticos, com passagem pelo estrangeiro, não estão isentos de IVA, ao abrigo do disposto no artº 14.º, n.º l, ais. p) e r) do CIVA. II - Nos termos da al. p) do n.º l do artº 14.º do CIVA, na redacção em vigor à data dos factos, estão isentos do imposto o transporte de pessoas provenientes ou com
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Acórdão nº 016149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998
I - O IVA é um imposto plurifásico, visto tributar todas as fases porque passa uma mercadoria no seu circuito económico, tributando-se em cada uma delas o valor que aí se acrescentou. II - O transporte das mercadorias entre o vendedor e o adquirente constitui uma das fases daquele circuito, pelo que o valor nela acrescentado também está sujeito a tributação, só assim não sendo se disposição...
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Portaria n.º 453/2024/2
... inspeção e pelas escolas, que se caracte - rizam como serviços territorialmente desconcentrados ou equiparados, em território nacional e ilhas. A prossecução dos objetivos e missão do Turismo de Portugal,I.P., em todo o território nacional, exige uma frota diversa e dispersa por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 04 de Novembro de 2011
... De salientar, igualmente, a criação de um novo escalão intermédio, transversal a todo o SIDER, destinado às candi- daturas oriundas das ilhas do Pico e do Faial, que contem- pla taxas que irão sofrer majorações que podem ir dos 5 % aos 20 %, consoante o subsistema de incentivos em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... regional prevista no Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores, é transferida, do património da empresa pública regional Ilhas de Valor, S. A., para o património direto da Região, sob gestão da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital e ficando ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... dezembro de 2010), Curaçao (a partir de 1 de janeiro de 2011), Guernsey (até 30 de junho de 2011), Ilha de Man (até 30 de junho de 2011), Ilhas Turcas e Caicos (até 31 de dezembro de 2011), Ilhas Virgens Britânicas (até 31 de dezembro de 2011), Jersey e Saint Maarten (a partir de 1 de ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... de 2017 CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares) - Alteração ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2023 de 24 de março de 2023
... pela Secretaria Regional das Finanas, Planeamento e Administrao Pblica esto dispersos por vrios contratos, abrangendo diversas instalaes nas ilhas de So Miguel e Terceira, nomeadamente o Palcio de SantAna, as instalaes no Edifcio Boavista, o Centro de informao e Arquivo, o Palcio da Conceio e as ...
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Despacho n.º 343/2023 de 3 de março de 2023
... das Finanas, Planeamento e Administrao Pblica, autorizar as despesas relativas aos 7 (sete) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas de So Miguel, So Jorge e Pico e de mbito regional, na rea temtica da Educao, na edio de 2022 do Oramento Participativo dos Aores, no montante global ...
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Despacho n.º 1168/2023 de 6 de julho de 2023
... 3/2010/A, de 19 de fevereiro, assegurando, como contraente pblico, contratos de transporte coletivo regular de passageiros nas ilhas de Santa Maria, Flores, So Miguel, Terceira, Faial, Pico e Graciosa, atuao que se pretende manter.Considerando que o n. 5 do artigo 48. do Decreto ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
... ilhas das regiões autónomas em relação ao restante território continental. 3 - O Estado garante o cumprimento das obrigações de serviço público ...
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Acórdão nº 162/04.8IDBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2010
... IVA a sindicato da UGT As Finanças perdoaram uma dívida de aproximadamente 10 milhões de euros de IVA ao Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI), respeitante a reembolsos obtidos indevidamente pelo sindicato entre 2003 e 2007 ... O perdão foi concedido no pressuposto de que o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... ércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores, o SIESI - Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Revisão Global ... O ...
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Portaria N.º 39/2009 de 19 de Maio
... I) Sector da horticultura: ... i) Horticultura sob-coberto: ... - São Miguel e Terceira: área mínima de 500 m2; ... - Restantes ilhas: área mínima de 200 m2 ... ii) Horticultura ao ar livre: ... - São Miguel e Terceira: área mínima de 1.000 m2; ... - Restantes ilhas: área ...
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Portaria N.º 89/2009 de 23 de Outubro
... I) Sector da horticultura: ... i) Horticultura sob-coberto: ... - São Miguel e Terceira: área mínima de 500 m2; ... - Restantes ilhas: área mínima de 200 m2 ... ii) Horticultura ao ar livre: ... - São Miguel e Terceira: área mínima de 1.000 m2; ... - Restantes ilhas: área ...
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Acórdão nº 0104/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2023
I - A isenção prevista no artigo 14º nº 1 al. b) do CIVA, em conjugação com o disposto no D.L. nº 295/87, de 31-07, e o disposto nos artigos 146.º nº 1, al. b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União...
... [IMAGEM] ... I) Os clientes FF DD e EE têm ligações às empresas B ... , SA, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, e L ... , com sede no Panamá, ambas clientes da impugnante em 2007 e 2008 - facto constante de fls. 13 do relatório de ... -
Despacho n.º 864/2023 de 22 de maio de 2023
... das Finanas, Planeamento e Administrao Pblica, autorizar as despesas relativas aos trs projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas da Terceira, Faial e Corvo, na rea temtica da Cultura, na edio 2022 do Oramento Participativo dos Aores, no montante global de 101.800,00 (cento e um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... , a expectativa existente é a de termos nos Açores, nos próximos anos, uma rede de incubadoras que abranja grande parte das ilhas e que possibilite um apoio de proximidade à iniciativa empresarial. O Governo Regional dos Açores pretende também desenvolver um ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2017 de 16 de outubro de 2017
Considerando que a condio ultraperifrica dos Aores, caracterizada pela insularidade, disperso geogrfica e reduzida dimenso das suas ilhas, torna imprescindvel a existncia de um sistema de transportes eficiente e sustentvel;Considerando que a acessibilidade e a mobilidade interilhas, bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... de 7 de abril de 2020 CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SIESI - Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas - Revisão Global ... O CCT com revisão global publicado no Jornal Oficial , IV Série, n.º 4, de 16 de fevereiro de 1984 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... de novembro de 2020 CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SIESI - Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas - Alteração ... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal Oficial , II Série, n.º 69, de 7 de abril de 2020 ...