Interrogatório

I - O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal.

A notificação para interrogatório do arguido em inquérito interrompe o decurso do prazo prescricional.

A notificação do arguido para interrogatório em inquérito não interrompe o prazo prescricional do procedimento.

A notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido, pelo MP, efectuada na vigência da versão inicial do Código Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.

O interrogatório efectivado em inquérito, ao arguido, pela PSP, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do CPP de 1987.

I - É sabido que este STJ tem sido especialmente rigoroso na atenuação especial da pena, em casos de tráfico de estupefacientes, atentas, sobretudo, as necessidades prementes de prevenção geral. II - Mas, como se referiu no Ac. de 28-04-98, "A atenuação especial da pena deverá ter lugar, quando na imagem global do facto e de todas as circunstâncias envolventes, a culpa do arguido e a...

1 . De entre as várias figuras - incapacidade para depôr, impedimento para depôr, recusa de prestação de depoimento e escusa de prestação do depoimento - a do advogado, relativamente ao sigilo profissional não objecto de dispensa, integra-se nesta última. 2 . Neste caso, deve o causídico que estiver abrangido pelo segredo profissional, escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos...

O interrogatório de arguido analfabeto tem obrigatoriamente de efectuar-se com assistência de defensor, sob pena de nulidade absoluta.

I - A decisão do recurso contencioso, que tem por objecto uma decisão disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de demissão, não está dependente juridicamente da decisão do pedido de revisão dessa mesma pena disciplinar, formulado na pendência desse recurso, pelo que, inexistindo também conveniência na suspensão da instância, não se verificam os pressupostos do artº279º, nº1 do CPC. II - A...

A notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido, pelo MP, efectuada na vigência da versão inicial do Código Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.

Constituindo nulidade insanável - que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo - o interrogatório de arguido menor de 21 anos sem a presença de defensor oficioso, a declaração da nulidade não implica a anulação da acusação desde que o mesmo interrogatório não seja necessário para fundamentar a acusação, devendo o processo prosseguir como se o interrogatório não existisse, uma

- Na vigência do CPP/29 é obrigatório o interrogatório do arguido, seja na fase da instrução preparatória, seja na fase da instrução contraditória desde que possível e, não vale como tal, qualquer interrogatório prestado noutro processo que veio a ser apensado ao processo principal, e sobre factos diversos dos que constituem o objecto deste último. - A falta de interrogatório nos termos...

I - No interrogatório de arguido menor de 21 anos, durante o inquérito, deve aquele ser obrigatoriamente assistido por defensor - artigo 64, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal; II - Se, sem defensor, o arguido menor é ouvido em inquérito, esse acto padece de uma nulidade insanável - artigo 119, alínea c) do Código de Processo Penal; III - As nulidades tornam inválido o acto em que se...

- Na vigência do CPP/29 é obrigatório o interrogatório do arguido, seja na fase da instrução preparatória, seja na fase da instrução contraditória desde que possível e, não vale como tal, qualquer interrogatório prestado noutro processo que veio a ser apensado ao processo principal, e sobre factos diversos dos que constituem o objecto deste último. - A falta de interrogatório nos termos...

I - O interrogatório do arguido, ordenado pelo Ministério Público e àquele notificado, constitui acto interruptivo da prescrição. II - A continuação criminosa só poderá existir desde que ocorra uma pluralidade de resoluções levadas a cabo por forma essencialmente homogénea, em condições que diminuam consideravelmente a culpa, decorrente de uma situação exterior que facilite a reiteração. III - Se

I - Os requisitos a que devem obedecer os mandados de detenção emitidos pelo MP para que ao arguido seja aplicada prisão preventiva e submetido a primeiro interrogatório judicial não se satisfazem com a mera indicação do "tipo legal de crime" indiciado. II - Devem conter ainda indicação sintética de factos concretos e das circunstâncias que justificam a prisão preventiva (art. 204 CPP). III -

1. As irregularidades previstas no artigo 201º, nº 1, do Código de Processo Civil consubstanciam-se em desvios do formalismo processual, como é o caso, por exemplo, da citação do requerido no procedimento cautelar de arresto, da omissão da notificação ao autor do instrumento de contestação apresentado pelo réu, da omissão do juiz, antes do interrogatório das testemunhas, de lhe perguntar sobre a...

I - Como decidiu este Supremo por Ac. de 20-12-2006 (Proc. n.º 4705/06 - 3.ª), a providência de habeas corpus, enquanto medida excepcional e remédio de urgência perante ofensasgraves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os...

A notificação do arguido para interrogatório em inquérito não interrompe o prazo prescricional do procedimento.

A notificação do arguido, para interrogatório, em inquérito, não tem a virtualidade para interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal.

Apesar de se defender a tese da interpretação actualística do art. 120, n. 1, al. A), do CP/82, reconhecendo-se que a prescrição do procedimento criminal se interrompe com o interrogatório do arguido em inquérito, mesmo assim no caso dos autos a prescrição ocorreu, por decorrido o prazo prescricional após tal interrupção.

I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

Em matéria de direitos fundamentais da pessoa, há que subordinar a eficácia à estrita legalidade processual. Não se conseguindo cumprir uma deprecada por insucesso na notificação do arguido para interrogatório, deve a mesma ser devolvida à entidade deprecante, não sendo lícito determinar a apresentação sob prisão, a qual pressupõe falta injustificada.