Acórdão nº 0003755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1996 (caso None)

Data01 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART117 N1 C ART313 N1. CP95 ART118 N1 C ART217 N1.

Sum·rio: A notificaÁ„o para...

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