Interrogatório

As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.

A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o interrogatório do agente como arguido na instrução dirigida pelo juiz.

A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o interrogatório do agente como arguido na instrução dirigida pelo juiz.

I - O disposto no artigo 141 n. 3 do Código de Processo Penal não foi propositadamente abrangido pelo Decreto-Lei 317/95, dado se tratar de situações diferentes, nomeadamente quanto ao aspecto da "privaticidade" ou da "publicidade" em que as perguntas são feitas, não havendo qualquer vexame ou estigma para o arguido por ter de responder com verdade aos seus antecendentes criminais, na altura do...

I - O disposto no artigo 141 n. 3 do Código de Processo Penal não foi propositadamente abrangido pelo Decreto-Lei 317/95, dado se tratar de situações diferentes, nomeadamente quanto ao aspecto da "privaticidade" ou da "publicidade" em que as perguntas são feitas, não havendo qualquer vexame ou estigma para o arguido por ter de responder com verdade aos seus antecendentes criminais, na altura do...

I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem a realização de interrogatório de arguido. II- Conforme resulta do n.º4 do art. 391º-B do CPP, em processo abreviado pode ter lugar a suspensão provisória do processo. O art. 281º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, veio permitir que a suspensão provisória do processo seja...

Na vigência dos CP/87 (versão original) - o interrogatório do arguido em instrução interrompe o procedimento criminal, mesmo que esse interrogatório tenha sido efectuado por agente da Policia Judiciaria por delegação expressa do Juiz de instrução ao abrigo do disposto no art. 290º nº2 - CPP/87.

I - Os requisitos a que devem obedecer os mandados de detenção emitidos pelo MP para que ao arguido seja aplicada prisão preventiva e submetido a primeiro interrogatório judicial não se satisfazem com a mera indicação do "tipo legal de crime" indiciado. II - Devem conter ainda indicação sintética de factos concretos e das circunstâncias que justificam a prisão preventiva (art. 204 CPP). III -

I - A nulidade insanável que consiste em não ter sido assistido por defensor o interrogatório de arguido menor de 21 anos de idade, efectuado no decurso do inquérito, tem como consequência considerar que tal interrogatório nunca existiu. II - A ser assim, não poderá admitir-se a acusação formulada contra essse arguido, pois não lhe foi dada notícia da imputação criminal para, querendo, se...

A detenção do arguido, sem a sua prévia audição, fora de flagrante delito e para a aplicação ou execução de prisão preventiva, implica o dever de apresentação do detido, no prazo máximo de 48 horas, ao juiz que ordenou a detenção, para que, no interrogatório, o arguido possa pronunciar-se sobre os fundamentos daquela medida de coacção que lhe foi imposta.

I - É tempestivo o recurso interposto de acórdão da Relação para o STJ no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão do TC, que não conheceu do recurso interposto daquele aresto da Relação, por não haverem sido previamente esgotados os recursos ordinários que cabiam da decisão. II - Tendo um arguido faltado à audiência de leitura do acórdão que o condenou por crime de tráfico de...

I   -  A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva e a posterior manutenção fora das fases de inquérito ou instrução, que não estão previstas como motivo de impedimento no art. 40.º do CPP, não revelam a participação intensa que possa criar risco de produção de pré-juízos desfavoráveis ao arguido, não afectando os princípios constitucionais associados às garantias de imparcialidade do...

I - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está preso o requerente, mas sim colocar a questão da...

• Diário da República

A notificação para interrogatório do arguido em inquérito interrompe o decurso do prazo prescricional.

O interrogatório do arguido, nessa qualidade, efectuado no inquérito, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CP/82.

I - O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a prescrição.

O interrogatório do arguido, nessa qualidade, efectuado no inquérito, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CP/82.

I - O arguido deve responder com verdade, no primeiro interrogatório, sobre os seus antecedentes criminais, ainda que não seja obrigado a fazê-lo na audiência de julgamento.

O interrogatório efectivado em inquérito, ao arguido, pela PSP, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do CPP de 1987.