Acórdão nº 0013233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART159. CP82 ART120 N1 A. CPP87 ART263 N1 ART515 N1 B. CP95 ART121 N1 A. CCJ96 ART87 N1 B N3.

Sum·rio: A notificaÁ„o do arguido para interrogatÛrio em inquÈrito...

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