Acórdão nº 9810217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Data13 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.

Sumário: I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o...

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