Interrogatório

I - Falecida a parte arguida de incapacidade por anomalia psíquica antes de realizados o interrogatório e exames, haverá que declarar-se extinta a instância. II - Porém, tendo falecido após reunião do Conselho de Família e de exame realizado por dois peritos médicos, mas sem realização de interrogatório, deve a acção prosseguir para se determinar se a incapacidade existia e desde quando.

Não se mostra ferida de qualquer nulidade ou mera irregularidade o interrogatório do arguido efectuado na Polícia Judiciária, presidido por um Inspector e executado por um agente desta, e a que esteve presente assinando o respectivo auto, a Defensora Oficiosa nomeada e identificada como funcionária administrativa daquela polícia, que já o fora em anterior interrogatório, efectuado no mesmo dia e...

I - Falecida a parte arguida de incapacidade por anomalia psíquica antes de realizados o interrogatório e exames, haverá que declarar-se extinta a instância. II - Porém, tendo falecido após reunião do Conselho de Família e de exame realizado por dois peritos médicos, mas sem realização de interrogatório, deve a acção prosseguir para se determinar se a incapacidade existia e desde quando.

I - O direito ao pagamento de um cheque e juros legais não é de forma alguma um direito indisponível ou irrenunciável. Ao pagamento serão de equiparar todas as formas legais de extinção da obrigação pecuniária do arguido devedor, desde que verificadas até ao momento do primeiro interrogatório daquele. II - Nos actos não delegáveis nos órgãos de polícia criminal não está incluído o primeiro...

I - O interrogatório dos arguidos presos é obrigatório não só para os que não sejam julgados de imediato mas também para os que já se encontrem em prisão preventiva sem que antes tenham sido ouvidos pelo JIC. II - O interrogatório não tem de ser realizado sempre no prazo de 48 após a detenção se não puder realizar-se nesse prazo será realizado no mais curto prazo de tempo possível

De harmonia com o disposto no artigo 120, n. 1, alínea a) do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido. E tal acontece mesmo que o primeiro interrogatório haja tido lugar em processo donde foi extraída certidão que deu origem a outro.

I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...

1. Versado o conteúdo da competente acta, documento oficial e judicial, constata-se que, relativamente a todas as testemunhas inquiridas, o registo escrito do deposto por cada uma delas se resume à magra fórmula “Respondeu de forma a confirmar toda a factualidade vertida na petição inicial”. 2. A gravação ou, na inexistência de meios técnicos, a redução a escrito dos depoimentos...

Apesar de se defender a tese da interpretação actualística do art. 120, n. 1, al. A), do CP/82, reconhecendo-se que a prescrição do procedimento criminal se interrompe com o interrogatório do arguido em inquérito, mesmo assim no caso dos autos a prescrição ocorreu, por decorrido o prazo prescricional após tal interrupção.

I - A exposição dos factos no primeiro interrogatório do arguido ( artigo 141 do Código de Processo Penal ) não pode equivaler nem equivale à exposição dos factos que em sede de julgamento é feita aos acusados com a leitura da acusação, pois naquela fase processual não se encontram, por via de regra, detalhadamente apurados todos os factos.

Não pode retirar-se das alterações ao Código Penal de 1995 qualquer intenção do legislador de atribuir força interruptiva do procedimento criminal ao interrogatório efectuado pelo juiz de instrução criminal.

O Juiz pode realizar actos de instrução nomeadamente interrogatório do arguido, determinando a não presença neles do magistrado do MP e admitindo a presença do defensor do arguido.

O Juiz pode realizar actos de instrução nomeadamente interrogatório do arguido, determinando a não presença neles do magistrado do MP e admitindo a presença do defensor do arguido.