Interrogatório

I - É infundado e ilegal o despacho do Juiz de Instrução - a quem foram apresentados para interrogatório 2 arguidos Colombianos detidos no Aeroporto de Lisboa com 3,560 Kgs. de Cocaína - que decidiu não ser da sua competência proceder ao interrogatório dos arguidos por, no prazo de 48 horas, não ter sido possível encontrar intérprete para assisti-los no interrogatório, embora tenha validado as...

I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

Verifica-se a nulidade prevista no artigo 356 n. 8 do CPP, por força do disposto n. 2 do artigo 357 do mesmo diploma quando o tribunal não faz constar da acta de leitura das declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz no primeiro interrogatório judicial, o que origina a nulidade do acórdão.

I - É infundado e ilegal o despacho do Juiz de Instrução - a quem foram apresentados para interrogatório 2 arguidos Colombianos detidos no Aeroporto de Lisboa com 3,560 Kgs. de Cocaína - que decidiu não ser da sua competência proceder ao interrogatório dos arguidos por, no prazo de 48 horas, não ter sido possível encontrar intérprete para assisti-los no interrogatório, embora tenha validado as...

I - Tendo o juiz enquanto juiz da comarca, exercendo por inerência de funções as atribuições de juiz de instrução, procedido ao primeiro interrogatório de arguido apresentado detido, a quem aplicou medida de coacção que não a prisão preventiva, não fica impedido de intervir no julgamento.

I - A exposição dos factos no primeiro interrogatório do arguido ( artigo 141 do Código de Processo Penal ) não pode equivaler nem equivale à exposição dos factos que em sede de julgamento é feita aos acusados com a leitura da acusação, pois naquela fase processual não se encontram, por via de regra, detalhadamente apurados todos os factos.

Em matéria de direitos fundamentais da pessoa, há que subordinar a eficácia à estrita legalidade processual. Não se conseguindo cumprir uma deprecada por insucesso na notificação do arguido para interrogatório, deve a mesma ser devolvida à entidade deprecante, não sendo lícito determinar a apresentação sob prisão, a qual pressupõe falta injustificada.

I - Tendo o juiz enquanto juiz da comarca, exercendo por inerência de funções as atribuições de juiz de instrução, procedido ao primeiro interrogatório de arguido apresentado detido, a quem aplicou medida de coacção que não a prisão preventiva, não fica impedido de intervir no julgamento.

I - Na acção de interdição por anomalia psíquica o interrogatório do arguido, a que alude o artigo 950, n. 3 do Código de Processo Civil, não é obrigatório que verse todos os factos alegados na petição inicial; II - Admitida, por hipótese, essa obrigatoriedade, a omissão de pergunta ou perguntas sobre algum desses factos constituiria, quando muito, a irregulariedade prevista no artigo 201, n. 1...

I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

I- A "audição do condenado", a que alude o artº 495º, n.º 2 do CPP, não se confunde com o interrogatório do mesmo. Trata-se do direito processual do arguido, proclamado, em termos genéricos, no artº 61º, n.º 1, al. b) do CPP, direito esse que é emanação do princípio do contraditório a que o artº 32º, n.º 5 da Lei Fundamental confere dignidade constitucional, no domínio do processo penal. II-

I - Se no decurso de inquérito contra determinado arguido se recolhem indícios de que se trata de denúncia caluniosa, nada impede que contra o denunciante seja, nesse processo, deduzida acusação. II - A falta de interrogatório da arguida nessa qualidade constitui nulidade que fica sanada se não for tempestivamente arguida pela interessada.

I - As declarações prestadas pelo arguido em 1º interrogatório, com as quais foi confrontado em audiência, por aí examinadas, valem como meio de prova para formação da convicção do tribunal. II - As hipóteses de atenuação especial da pena são sempre excepcionais, cobrindo os casos em que se verificam circunstâncias que diminuam acentuadamente as exigências de punição.

Em instrução, o interrogatório do arguido só tem lugar quando o arguido o solicitar ou o juiz o considerar necessário.

Em instrução, o interrogatório do arguido só tem lugar quando o arguido o solicitar ou o juiz o considerar necessário.

Não pode retirar-se das alterações ao Código Penal de 1995 qualquer intenção do legislador de atribuir força interruptiva do procedimento criminal ao interrogatório efectuado pelo juiz de instrução criminal.

O interrogatório de arguido analfabeto tem obrigatoriamente de efectuar-se com assistência de defensor, sob pena de nulidade absoluta.

I - Se no decurso de inquérito contra determinado arguido se recolhem indícios de que se trata de denúncia caluniosa, nada impede que contra o denunciante seja, nesse processo, deduzida acusação. II - A falta de interrogatório da arguida nessa qualidade constitui nulidade que fica sanada se não for tempestivamente arguida pela interessada.

I - É de indeferir o pedido de habeas corpus cuja petição se encontra estruturada de forma a sindicar, como se de um recurso se tratasse, a decisão do Tribunal da Relação, pretendendo repristinar a discussão sobre nulidades processuais cometidas por órgão de polícia criminal, antes do interrogatório judicial de arguidos detidos, onde, porém, não foram suscitadas ou arguidas. II - No caso...

I - A apresentação do arguido, detido, para o primeiro interrogatório judicial, decorrido o prazo de 48 horas, previsto no art. 148º nº 1, do CPP, não afecta a validade da prisão. II - Nesta hipótese não se configura qualquer prisão ilegal, devendo o juiz proceder ao interrogatório do arguido.