Acórdão nº 0022383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART120 N1 A.

Sum·rio: A notificaÁ„o do arguido, para interrogatÛrio, em inquÈrito, n„o tem a virtualidade para interromper o prazo de prescriÁ„o...

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