Interrogatório

I. - A imediação, traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, podendo também ser definida como “a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá que ter como base da sua decisão” (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra, 1984,...

I. Quem estiver abrangido pelo segredo profissional deve escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, sendo que feito o interrogatório preliminar o juiz também deve, nos termos do art. 635.º, n.º 2 e, bem assim do art. 205.º, n.º 2 ambos do CPC, vedar o depoimento violador do sigilo profissional, na certeza de que a parte contra quem a testemunha foi arrolada pode impugnar...

I - A decisão do tribunal recorrido é confirmada quando o Tribunal da Relação aplica uma pena inferior ou menos grave do que a da decisão recorrida (confirmação in mellius). II - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei 48/2007, de 29-08, veio resolver a questão, até então bastante controvertida, de saber se o limite da recorribilidade era...

I - O arguido deve responder com verdade, no primeiro interrogatório, sobre os seus antecedentes criminais, ainda que não seja obrigado a fazê-lo na audiência de julgamento.

I – Sendo, em acto seguido ao primeiro interrogatório judicial, aplicada ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, sem que dessa decisão seja interposto recurso, não pode merecer deferimento um requerimento apresentado alguns dias depois, a pedir a substituição daquela medida, fundando-se a pretensão apenas na discordância com a medida de coacção de prisão preventiva, ou seja,...

I) Decorre do preceituado no artº 141º, nºs 4 e 5, do CPP, que ao arguido são primeiro indicados todos os elementos que indiciam os factos imputados (salvo os casos previstos no n° 4, que, como se disse, não estão aqui em causa) e só depois, perante as provas que lhe são apresentadas, ele disporá dos elementos necessários para um efectivo exercício do direito de defesa, decidin­do, nomeadamente,...

• Diário da República

I - O art. 225.º do CPP, não obstante a sua inserção num diploma de carácter adjectivo, assume natureza eminentemente substantiva. E, estabelecendo o regime da indemnização cível por danos causados pelo Estado a qualquer pessoa no exercício da função jurisdicional, é uma regra de direito privado comum ou civil, uma norma sobre a responsabilidade civil extracontratual. II - Daí que a nova...

I – Tendo os arguidos estado anteriormente sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva que é declarada extinta por razões de esgotamento do seu prazo de duração máxima [cf. art. 215.º, n.º 1, al. a) do CPP], se posteriormente for deduzida a acusação contra os mesmos arguidos onde se promove a aplicação desta medida de coacção, esta não pode ser decretada sem audição dos mesmos, como...

1. A nossa Lei Fundamental obriga não só a uma informação imediata, e de forma compreensível, à pessoa sobre as razões que determinam a sua detenção, como à sua apresentação dentro do curto prazo referido e a uma nova comunicação pelo juiz dessas razões. 2. Na comunicação dos factos, não se pode partir da presunção da culpabilidade do arguido, mas antes da presunção da sua inocência (artigo 3

Se a um arguido é imposta a medida de prisão preventiva num processo (onde foi sujeito a interrogatório judicial) e é arguido noutro onde os factos que lhe são imputados são os mesmos, não faz sentido, por manifestamente inútil e desnecessário, haver lugar a nova apresentação (no segundo) para interrogatório idêntico, com vista à manutenção da aludida medida de coacção.

Sujeito o arguido a interrogatório judicial, em fase de inquérito, sem a assistência do advogado por si constituído, por não ter sido notificado para o acto, e apesar de lhe ter sido nomeado defensor oficioso, impõe-se a invalidade daquele interrogatório por ocorrência de irregularidade prevista no artigo 123 do Código de Processo Penal, oportunamente arguida.

I - A nulidade insanável que consiste em não ter sido assistido por defensor o interrogatório de arguido menor de 21 anos de idade, efectuado no decurso do inquérito, tem como consequência considerar que tal interrogatório nunca existiu. II - A ser assim, não poderá admitir-se a acusação formulada contra essse arguido, pois não lhe foi dada notícia da imputação criminal para, querendo, se...

I - Apurando-se, além do mais, que: - no dia 08-03-2005, o arguido PM trazia consigo, no interior de 1 saco de tecido, distribuídos em vários sacos de plásticos, 23,683 g de heroína, 604,093 g de cocaína, 94,14 g de canabis (resina), pesos líquidos, e 60 comprimidos de piracetam destinados à mistura com os demais produtos, para obtenção de maior quantidade de estupefaciente, sendo que o arguido...

• Legislação

I. Constando da acta de audiência de julgamento que o arguido não quis prestar declarações sobre a acusação, não pode o tribunal proceder à leitura das declarações do arguido prestadas em primeiro interrogatório judicial (a menos que tal seja por si solicitado); II. Tendo o tribunal procedido a tal leitura e fundamentado a sua convicção nas declarações então prestadas, impõe-se a anulação do...

I - O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal.

A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o interrogatório do agente como arguido na instrução dirigida pelo juiz.

I- A lei não veda o depoimento, como testemunhas, de pessoas cujo conhecimento dos factos remonte a 50 ou a mais anos de distância, desde que tenham aptidão física e mental para deporem sobre os factos que constituem objecto de prova. II-O regime jurídico que disciplina a prova testemunhal está legalmente fixado, mormente nos artºs 616º a 618º do CPC. Não tendo a Recorrente impugnado a admissão

As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.

I- A acção de interdição por anomalia psíquica pode findar, decretando-se a interdição, se o interrogatório e exame do requerido fornecerem elementos suficientes e a acção não tiver sido contestada (artigo 952.º/1 do Código de Processo Civil). II- Se assim não suceder, o processo deve prosseguir, não devendo a acção ser julgada improcedente (artigo 952.º/2 do C.P.C.). III- E por maioria de...

As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.

A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o interrogatório do agente como arguido na instrução dirigida pelo juiz.

I - O disposto no artigo 141 n. 3 do Código de Processo Penal não foi propositadamente abrangido pelo Decreto-Lei 317/95, dado se tratar de situações diferentes, nomeadamente quanto ao aspecto da "privaticidade" ou da "publicidade" em que as perguntas são feitas, não havendo qualquer vexame ou estigma para o arguido por ter de responder com verdade aos seus antecendentes criminais, na altura do...