Acórdão nº 0068663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART61. CP82 ART120 N1 A C N2. CP95 ART1 N3 ART120 N1 A B ART121 N1 A B N2 N3. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. DL 78/87 DE 1987/02/17. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG164. AC STJ DE 1997/02/12 IN CJSTJ ANOV T1 PAG219. AC RL PROC2238/97 DE 1997/10/08. ASS STJ N6 DE 1997/03/13.

Sumário: A...

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